orgaos de soberania da republica portuguesa
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Despacho n.º 5057/2017
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas ...
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Deliberação n.º 532/2020
... Portuguesa do Ambiente, I. P., nos seus membros.Delegação ... de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... , projetos e ações da cooperação portuguesa. A sua atividade desenvolve-se de acordo com as ... resultem do exercício de funções de soberania, o órgão máximo da entidade executora pode, ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 5 de ...
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Deliberação n.º 1143/2020
... Portuguesa do Ambiente, I. P., nos seus membros.Delegação ... de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de ... a que não seja dirigida a órgãos de soberania ...
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Lei n.º 154/2015
7842 Diário da República, 1.ª série—N.º 179—14 de setembro de 2015 ... damente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ... a) Ter nacionalidade portuguesa; ... b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, ...
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Decreto-Lei n.º 29/2017
... Incidam sobre território ou águas sob soberania ou jurisdição nacional; b) [ ... ] c) [ ... ] d) ... Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 16 de ... Território, que preside; b) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; c) Associação Nacional de ...
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Relatório n.º 9/2020
... Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no ... de 2018 e de 2017 na Assembleia da República e entregou os Pareceres sobre as Contas da ... Contas sobre as Contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo, que passam pela emissão de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/A
... do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do n.º 1 do artigo ... de diplomas emanadas dos órgãos de soberania nacionais com incidência autárquica; c) Exercer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022
... 46 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... : Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 ... A Estratégia da Cooperação ... soberania, no ... uso do seu poder constitucional de ...
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Acórdão nº 505/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... os titulares de outros órgãos de soberania, quando regula a duração dos ... respetivos andatos: ... a) Presidente da República: o mandato tem a duração de 5 anos, renovável ... da Constituição" (in Constituição Portuguesa Anotada, Jorge Miranda e Rui Medeiros, 2.º ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... , designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ... a) Ter nacionalidade portuguesa; ... b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... aos Tribunais enquanto órgãos de soberania (artigo ... 202º da CRP). Parece, por isso, ... República Portuguesa ... Anotada , vol. II, 4.ª ... ed., ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... , designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ... a) Ter nacionalidade portuguesa; ... b) Não ter sido, nos últimos 10 anos, ...
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Despacho Normativo n.º 2/2021
... ao da sua publicação no Diário da República. 8 de janeiro de 2021. - O Ministro da Ciência, ... de países de língua oficial portuguesa. 5 - O IPB participa, isoladamente ou através ... a instituição com a dignidade, a soberania ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... com os países de língua oficial portuguesa na área farmacêutica e em todas aquelas que, no ... deve ainda prestar aos órgãos de soberania referidos no número anterior toda a informação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2022
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... é o órgão consultivo dos órgãos de soberania do Estado Português em matéria ... à unidade e expansão da língua portuguesa, a Academia procura coor- ... denar a sua ação ...
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Decreto-Lei n.º 18/2022
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... é o órgão consultivo dos órgãos de soberania do Estado Português em matéria ... à unidade e expansão da língua portuguesa, a Academia procura coor- ... denar a sua ação ...
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Despacho Normativo n.º 8/2019
... 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 1 de setembro; ... responsável e para a consolidação da soberania assente no conhecimento. 2 - A Universidade tem o ... Portuguesa. Artigo 3.º Autonomia 1 - A Universidade de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Técnica da Procuradoria-Geral da República visou essencialmente dar resposta às ... (AEP) e a Delegação Nacional Portuguesa da Câmara de Comércio Internacional, e ainda ... dos titulares de todos os órgãos de soberania. A criação de uma declaração única de ...
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Lei n.º 26/2016
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... órgãos e entidades: a) Órgãos de soberania e os órgãos do Estado e das regiões autónomas ... ços de informações da República Portuguesa", das forças e serviços de segurança e dos órg\xC3" ...
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Lei n.º 68/2021
... /2016 , de 22 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ços de informações da República Portuguesa", das forças e serviços de segurança e dos órg\xC3" ... órgãos e entidades: a) Órgãos de soberania e os órgãos do Estado e das regiões autónomas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência ... ública Portuguesa exerça direitos de soberania ou jurisdição; b) O termo «Angola» significa ...
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Lei n.º 24-C/2022
... 74-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... um crescimento robusto da economia portuguesa, impulsio- ... nado pela retoma de atividade ... as funções de soberania e para a descentralização; ... • Primeiro ... Administração Central ... 001 - ÓRGAOS ...
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Lei n.º 12/2022
... 2 ... Diário da República, 1.ª série ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... Lei ... excecionais adotadas pela República Portuguesa decorrentes da ... pandemia da doença COVID-19; ... ção das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo ... 1 — No âmbito dos ... 156 747 258 ... 10 671 425 ... P001 - ÓRGAOS ...
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Regulamento n.º 423/2019
... República" Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.\xC2" ... , poderá ser atribuída:a) Órgãos de Soberania;b) Órgãos do Governo Próprio da Região;c) ...