orgaos de soberania da republica portuguesa
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
...3. Diário da República, 1.ª série. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Sistema de Informações da República Portuguesa,. através do Centro de Informações e ... do Estado nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição. nacional e no alto-mar;. b) A ...
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Parecer n.º 33/2018
..., vale para a Assembleia da República e, por maioria de razão, para a Assembleia ... Assembleias Legislativas e o órgão de soberania Assembleia da República, única «assembleia ... vínculo por acréscimo à cidadania portuguesa, a única constitucionalmente legítima (cf. ...
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Acórdão nº 07P809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
I - Em sede de interpretação jurídico-penal está excluído o recurso à analogia. II -Por um lado, o direito penal não contém lacunas, devido às suas características de subsidiariedade e de fragmentariedade, que levam a que só sejam puníveis os factos que foram eleitos, segundo uma prévia valoração axiológico-social, como capazes de representarem um especial tipo de ilicitude. III -De outro ângu
... sociedade democrática, em que toda a soberania reside no povo; no papel que os partidos ... e GOMES CANOTILHO (Constituição da República Portuguesa Anotada) opinam no sentido de que «a ... -
A pior lei portuguesa do ano 2004
A Lei Constitucional nº1/2004 de 24 de julho pode constituir-se hoje de uma lei inconstitucional, violadora dos históricos direitos constitucionais das regiões autónomas insulares dos Açores e da Madeira; e pode constituir-se amanhã de uma "lei carrasco" dos sistemas legislativos daquelas regiões. Hoje o quadro é feio. E amanhã?
... que consubstancia a Constituição da República Portuguesa. Ora, a importância duma lei desta ...soberania, excetuando os órgãos de fiscalização, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 450/2019
...Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao ....º 2, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação deste Tribunal, em ...ência legislativa dos órgãos de soberania (Assembleia da República e Governo, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2020
...República, 1.ª série, n.º 85, de 30 de abril de 2020», ... 19.9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão de direitos, liberdades e ...ónoma da Madeira, enquanto órgão de soberania, e concomitantemente, adotar medidas destinadas a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2022
...11. Diário da República, 1.ª série. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão ...tuição da República Portuguesa (doravante CRP) e dos artigos 57.º e seguintes ..., pela Constituição, aos órgãos de soberania e configurando a existência um. vício de ...
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A autonomia constitucional no Século XXI
1) Introdução 2) Estado e Autonomia 3) Órgãos regionais 4) Interpretação política ou jurídica da Constituição 5) Ministro da República para a Região Autónoma 6) Fiscalização preventiva e sucessiva 7) Limites e limitações 8) Limite de "soberania" 9) Limite "próprio" 10) Limite "conceptual" 11) Modelo para a Revisão Constitucional do Século XXI
... dupla revisão da Constituição da República, a primeira para retirar do artº 288º o limite ... a Constituição da República Portuguesa numa nova Constituição e sobretudo num novo ... limites que designei já de limite de "soberania", referindo-me às matérias de reserva dos ... -
Acórdão nº 265/11 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 2011
...O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores requer, ao ... g), da Constituição da República Portuguesa (CRP), a apreciação e declaração da ... à competência dos órgãos de soberania, se apliquem nas regiões autónomas as normas ...
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Portaria n.º 161/79, de 11 de Abril de 1979
... programa: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do ...Os órgãos de soberania. 1.2 - A organização económica. O sistema ...
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Portaria n.º 511/79, de 21 de Setembro de 1979
... de 21 de Setembro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos ...Os órgãos de soberania; 1.2 - A organização económica. O sistema ...
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Acórdão n.º 510/2016
... aos Tribunais enquanto órgãos de soberania (artigo 202.º da CRP). Parece, por isso, haver ...Autores cits., Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. II, 4.ª ed., Coimbra ...
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Despacho n.º 23559/2000(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2000
... do Estado: 1.1 - Órgãos de soberania do Estado - Presidente da República, Assembleia ...- Estrutura da Administração Pública Portuguesa: 2.1 - A administração central, regional e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
...2. Diário da República, 1.ª série. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ...OE10 Garantir a segurança, soberania, cooperação. e governança. 163 Garantir a ...portuguesa, tendo em consideração os valores naturais e ...
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Acórdão n.º 12/96, de 20 de Novembro de 1996
... a alguma coisa' (Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, vol. 20, p. 476). Poderá este ... 205.º e 206.º da Constituição da República Portuguesa, os tribunais constituem órgãos de ...
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Acórdão nº 452/02 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2002
..., e 29º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa. - Finda aquela fase processual ... ao funcionamento de órgãos de soberania, sendo que os serviços do Ministério Público e ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
...º 211º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP). Na concretização deste ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Acórdão (extrato) n.º 218/2019
... na Lei e na Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.º Declaração de ... da Democracia, da Economia Liberal e da Soberania da Nação Portuguesa; h) A construção de uma ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
...-B/2009 , de 7 de julho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... nacional tem por objetivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a ...2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ...
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Acórdão nº 03B1191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2003
1. Não preenche o requisito da ligação efectiva à comunidade nacional, de que, nos termos da alínea a, do artº9º, da Lei 37/81, de 3/10, na redacção que lhe foi dada pela Lei 25/94, de 19/8, tem o ónus da prova, o cidadão argelino, que, pretendendo adquirir a nacionalidade portuguesa apenas provou que é casado com nacional portuguesa desde 13.01.96, vive em Lisboa em andar arrendado, trabalha a...
...úblico à aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de A, nacional argelino, residente em ... nasceu a 11 de Outubro de 1971, na República Democrática e Popular da Argélia; 2. é filho ... os principais titulares dos órgãos de soberania, nomeadamente o Presidente da República e o ... -
Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129 (suplemento), de 7 de ... nacional tem por objectivos garantir a soberania do Estado, a independência nacional e a ...2 - A República Portuguesa defende os interesses nacionais por todos os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017
...Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação do Tribunal ... não estejam reservadas aos órgãos de soberania. Nos termos do requerimento do Representante da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... ao artigo 239.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual «[a]s ... ao povo, enquanto titular último da soberania (artigo 3.º, n.º 1), o exercício do poder ...
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Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa. Anotada, 2 a edição, 2º vol., ... soberania competente. Trata-se de simples reprodução ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... dos Médicos Dentistas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... Estatuto no território da República Portuguesa. 2 - As atribuições e competências da APMD ..., nomeadamente perante os órgãos de soberania; b) Definir, em concordância com o ...