orgaos de soberania da republica portuguesa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...APA - Agência Portuguesa do Ambiente. APIS - Sistema Avançado de ... navios que cruzam águas da União sob soberania ou jurisdição de Portugal. A Defesa Nacional ...; Acordo geral de cooperação com a República Popular do Congo (1984) - prevê a formação de ...
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Lei n.º 35/2018
3272 Diário da República, 1.ª série—N.º 139—20 de julho de 2018. ...portuguesa. 3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública. 3478 Diário ...
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Lei n.º 52/2019
... altos cargos públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... em representação da República Portuguesa. 5 - Excetuam-se do disposto no número anterior ... existente junto daquele órgão de soberania...
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Acórdão nº 0354457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2003
I - É em função da relação jurídica material e do pedido, tal como são configurados pelo autor, que se afere da competência material de certo tribunal. II - Se, em execução de deliberação municipal, for colocado na via pública um estaleiro de suporte à execução de obras, da qual resultam danos para os donos de estabelecimentos comerciais, e se estes pretenderem deles ser ressarcidos, devem...
...20º n. 1 da Constituição da Republica Portuguesa, uma vez que nega aos agravantes a ..., definidos como órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Lei n.º 125/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
..., da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o acesso e o exercício da atividade de ...ção da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração Pública em tudo o que se ...
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Lei n.º 3/2020
...República decreta, nos termos da alínea g) do artigo ...ção: a) Valorização das funções de soberania; b) No aperfeiçoamento da qualidade da ... e à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promovendo as riquezas culturais e potenciando a ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
...ção nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em vista o ...portuguesa;. g) Assegurar a organização e manutenção do ... Regulamentar n.º 1/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série I de 2016-05-24, em vigor a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
...ípios definidos na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo ... República; c) Enviar aos órgãos de soberania pareceres, nos termos da alínea i) do n.º 1 do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
...ípios definidos na Constituição da República Portuguesa e no Estatuto Político-Administrativo ... República; c) Enviar aos órgãos de soberania pareceres, nos termos da alínea i) do n.º 1 do ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
...b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões ..., por instituição de ensino superior portuguesa;. b) Os titulares de grau académico superior ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2013/A, de 20 de Junho de 2013
..., quanto às demais zonas marítimas sob soberania ou jurisdiçáo nacional, numa gestáo partilhada ... Gomes Canotilho, na sua Constituiçáo Portuguesa Anotada, "a concreta conformaçáo do âmbito da ...óes no texto remetido à Assembleia da República, a Comissáo de Agricultura e Mar náo promoveu ova audiçáo aos órgáos de governo próprio das Regióes Autónomas, ...
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Acórdão (extrato) n.º 330/2019
...ção Territorial e Administrativa portuguesa; b) Os compromissos da política externa, ... das Nações Unidas e pela lei da República Portuguesa. 3 - O R.I.R rejeita todas as formas ... nas eleições para os órgãos de soberania nacional e para o Parlamento Europeu e aprovar as ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015
5200 Diário da República, 1.ª série—N.º 148—31 de julho de 2015. ...marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em. 5214 Diário ...tradição marítima portuguesa;. g) Assegurar a organização e manutenção do ...
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Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... . A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 244.º da Lei ...portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo ... exercício de funções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem ...
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Lei n.º 35/2018
..., 2016/1034 e 2017/593 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... financeiros sujeitos à lei portuguesa. 3 - .. Artigo 360.º [..] 1 - .. a) Acompanhar a ...ções for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M
... foi aprovado pela Assembleia da República, com base na Proposta de Lei 50/XII, que lhe foi ... de qualquer dos referidos órgãos de soberania. Naturalmente que a lei em causa tem o alcance ... 198.º da Constituição da República Portuguesa, tem consequências a nível da competência ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
...ção nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em . 5214 vista ... e enaltecer a tradição marítima portuguesa;. g) Assegurar a organização e manutenção do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... 24 de julho de 2004, a Assembleia da República retomou os seus poderes ordinários de revisáo ..., uma vez que náo é convocado pelos órgáos regionais, mas sim pelo Presidente da ...áos estranhos, como sáo os órgáos de soberania do Estado, e sobretudo permitir que as matérias ... da Constituiçáo da República Portuguesa(CRP) que importa referir, náo se deixa, nesta ...
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Relatório n.º 7/2021
... (accountability) deste Órgão de Soberania. A recolha e consolidação de toda a ... Contas abrange toda a ordem jurídica portuguesa, tanto em território nacional como no ... foi também ouvido na Assembleia da República, na Comissão de Economia, Inovação, Obras ...
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Acórdão nº 136/16 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Fevereiro de 2016
..., do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 51.º da Lei n.º ...ão de todas as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, visa-se instituir um ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... a competência da jurisdição portuguesa para o julgamento da causa intentada, para o que, ... a Recorrida nos Tribunais da República da Irlanda e, muito menos, (iv) não anula o ... de Justiça, enquanto órgão de soberania com competência para administrar a Justiça em ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2020/M
.../MSumário: Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre comissões de inquérito ... de julhoA Constituição da República Portuguesa, após a revisão constitucional de 1989, ... de competência deste órgão de soberania, nomeadamente quanto ao direito de gozo de ...
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Portaria n.º 369/2017
... Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de outubro de 2016, «a ...»), em articulação com a Marinha Portuguesa, no sentido de capacitar o estaleiro português a ... evidentes vantagens para a defesa da soberania e para a economia de Portugal;Considerando que ...
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Portaria n.º 369/2017
... Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de outubro de 2016, «a ...»), em articulação com a Marinha Portuguesa, no sentido de capacitar o estaleiro português a ... evidentes vantagens para a defesa da soberania e para a economia de Portugal;Considerando que ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
...25. Diário da República, 1.ª série. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Acórdão ... 281.º da Constituição da República Portuguesa (doravante,. CRP) e pela alínea c) do n.º 1 do ... Constituição, «[n]enhum órgão de soberania, de região. autónoma ou de poder local pode ...