orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021
... abrangida pelos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, alargando assim ... O total de capturas da frota portuguesa resultou em 188 537 toneladas (43 841 em águas ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Estado dos órgãos de soberania (artigo 110. º, n.º 1 da CRP), garantindo assim ... a) e n.º 3 da ... Constituição da República Portuguesa (CRP), 70º, nº 1, alínea a), e 72º ...
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Acórdão nº 450/19 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 2019
... 1. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira ... vem, ao ... º 2, da Constituição da República Portuguesa, ... submeter à apreciação deste Tribunal, em ... ência legislativa dos órgãos de soberania (Assembleia da República e ... Governo, ...
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Parecer n.º 26/2016
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República de parecer sobre a possibilidade de acumulação ... ) veio, sem prejuízo dos princípios da soberania una e indivisível e da estrutura unitária do ... m), da Constituição da República Portuguesa, qualquer incompatibilidade quanto ao exercício ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23/2017
... Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em ... ção internacional, exerça direitos de soberania ou jurisdição; c) «Autoridade competente» ...
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Parecer n.º 2/2017
... Consultivo da Procuradoria-Geral da República(1), relativamente a alterações que o ... nas relações entre órgãos de soberania (artigo 111.º, n.º 1, da Constituição) e na ... técnico da participação portuguesa nas instituições europeias e nas políticas ...
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Aviso n.º 1/2017
... ípio da integridade territorial e da soberania dos Estados, tal como previsto na Carta das ... ção, envia a presente notificação.A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual ...
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Lei n.º 155/2015
Diário da República, 1.ª série—N.º 180—15 de setembro de 2015 ... Portuguesa ... 2 — Sem prejuízo do disposto no número ... damente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ...
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Acórdão nº 829/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2022
... 1. O Presidente da República vem, ao abrigo do ... artigo 278.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos ... artigos 51.º e 57.º, n.º 1, ... , veda, por um lado, que um órgão de soberania se atribua, fora dos ... casos em que a ...
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Acórdão nº 678/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... Presidente da República, por via do Decreto do Presidente da República ... Portuguesa, matéria da reserva relativa de competência ... soberania (…)” ... 49. Para além ... disto, ...
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Regulamento n.º 66/2023
... 232 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ... Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 7.º e ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pes- ... soas ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... Estatuto no território da República Portuguesa ... 2 - Sem prejuízo do disposto no número ... , designadamente perante os órgãos de soberania; ... b) Velar pelo cumprimento da legislação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... ão depende o progresso da Universidade portuguesa, um dos de maior importância é, sem dúvida, o ... Decreto-Lei n.º 205/2009 - Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31 ... de titulares dos demais órgãos de soberania; n) Presidente de câmara municipal e vereador a ...
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Parecer n.º 12/2015
... correspondam a titulares de órgãos de soberania, de cargos políticos ou de altos cargos ... Consultivo da Procuradoria-Geral da República, delimitando-se objetivamente a consulta.» (6) ... transformação estrutural da economia portuguesa. Contexto em que a repercussão desse programa ...
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Regulamento n.º 496/2022
... 274 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... MUNICÍPIO DE ... Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos 7.º e ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pes- ... soas ...
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Regulamento n.º 61/2024
... 431 Diário da República, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE FREIXO DE ... bem como é reconhecido o fundamento da soberania nacional, constituindo, por isso, elementos ... 78.º da Constituição da República Portuguesa. Neste seguimento, a Lei n.º 107/2001, de 8 de ...
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Acórdão nº 420/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... República para a Região Autónoma da Madeira, por ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter ... à apreciação do Tribunal ... órgãos de soberania; ... b) Legislar em matérias de reserva ...
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Regulamento n.º 595/2019
... o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 setembro, o ... , designadamente, com Órgãos de Soberania e outros organismos da administração central, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... , aprovado pela Assembleia da República em 14 de Novembro de 1991. E com o ingresso do ... a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter ... ção for susceptível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais; b) ...
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Aviso n.º 16897/2020
... publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 163, de 26.08.2013, em cumprimento do ... 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, ... órgãos da união Europeia, órgãos de soberania e outros organismos da administração central, ...
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Lei n.º 82/2023
... 2 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º ... : a ) São reconduzidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... (APA, I. P .), os seus ... ção das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo 1 — No âmbito dos ... 322 302 069 966 2 052 389 P001 - ÓRGAOS ...
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Aviso n.º 126/2017
... dos Países Baixos notificou ter a República da Turquia assinado, em conformidade com o artigo ... a autoridade, a jurisdição e a soberania.Não existe uma autoridade única que seja de ... em relação a esses bens.A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo ...
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Lei n.º 114/2019
... , de 19 de fevereiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... na Constituição da República Portuguesa, por este Estatuto e demais legislação ...
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Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2014
1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».
... de trabalho contra a EMBAIXADA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA, com sede na ... ter autorização de residência portuguesa (e não um mero visto diplomático) e bem assim ... âmbito do direito a uma igual medida de soberania e da garantia de igualdade na aplicação do ... -
Lei n.º 4/2022
... 2 Diário da República, 1.ª série ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º ... em representação da República Portuguesa. 5 — Excetuam -se do disposto no número ... existente junto daquele órgão de soberania. 6 — As entidades públicas abrangidas pela ...