Direito Costumeiro

30 resultados para Direito Costumeiro

  • Acórdão nº 96B157 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1996

    I - A partir da Lei 77/77, de 29 de Setembro, deverá entender-se que o legislador restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que persistam. II - A extinção da colónia, decretada pelo referido diploma, não permite a transmissão voluntária e isolada de um dos direitos reais - o do dono ou o do colono -, mediante negócio...

    ... que o legislador restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que ...
  • Decreto n.º 17/2017
    ... de cada Parte a distância de 12 milhas náuticas autorizada pelo direito internacional como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o ...ões de cada uma das Partes decorrentes do direito internacional costumeiro como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de ...
  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2

    ...A presente lide assenta na grave violação de direitos humanos básicos do Apelante, nomeadamente do direito à liberdade e ao ...A CIJEB é, desde 2004, a positivação inequívoca do direito costumeiro" internacional vigente. 10. É irrelevante para a interpretação e aplica\xC3"...
  • Acórdão nº 287/14.1T8SCR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - As inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios, muito menos sujeitá-los ao regime de colonia. - Para que um colono possa exercer o direito à remição de benfeitorias, pagando o valor da terra para adquirir a propriedade do solo ou pedindo o seu justo valor, mediante o pagamento das...

    ... requerentes, por estes não serem colonos e, por isso, não terem direito que se arrogam na remição – Cfr fls 539 a 546. Alegaram que os ... quis restringir fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colonia que persistiam. ...
  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde...

    ... sogro e pai dos referidos Réus), pelo que entendem que quem tinha direito a remir o solo, em conformidade com o preceituado naquele diploma legal ... quis restringir fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colonia que persistiam”. ...
  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ..., a oposição é uma contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da prova impende sobre a ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela cortesia internacional (“comitas gentium”), concedidas aos ...
  • Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto

    ..., não traduz uma correta interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que aderindo ao que foi explanado ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela cortesia internacional (“comitas gentium”), concedidas aos ...
  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... matéria de facto e, em segundo lugar, um erro de aplicação do direito; 2.ª O erro de julgamento da matéria de facto decorre da ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela comitas gentium [cortesia internacional], concedidas aos agentes ...
  • Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I - Na distribuição do ónus da prova estão em causa não juízos de facto, mas de direito, sendo que a questão há-de ser apreciada com recurso à interpretação das regras gerais. II - E a força probatória material que se atribuir ao documento não obsta a que as declarações nele insertas sejam impugnadas com fundamento em qualquer vício que a lei associe à sua ineficácia lato sensu (v.g. erro, dolo,

    ..., não traduz uma correta interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que aderindo ao que foi explanado ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela cortesia internacional (“comitas gentium”), concedidas aos ...
  • Acórdão nº 0188/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2015

    I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional, quando...

    ... não traduz uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A sentença recorrida, padece ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela comitas gentium [cortesia internacional], concedidas aos agentes ...
  • Acórdão nº 0464/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II - Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional, quando...

    ... não traduz uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade, 2- A sentença recorrida, padece ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela comitas gentium [cortesia internacional], concedidas aos agentes ...
  • Acórdão nº 0187/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2015

    I – Contrariamente à ilegalidade em concreto da liquidação da dívida exequenda – cuja discussão, em regra, está vedada em sede de oposição à execução fiscal –, a ilegalidade abstracta pode ser discutida na oposição, por se enquadrar no fundamento previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. II – Nos termos do art. 8.º, n.º 2, da CRP, as normas de convenção internacional, quando...

    ... não traduz uma correcta interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente. Na verdade 2- A sentença recorrida, padece ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela comitas gentium [cortesia internacional], concedidas aos agentes ...
  • Acórdão nº 1727/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. A isenção de tributação consagrada no artº. 23, nº.1, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2...

    ..., não traduz uma correta interpretação e aplicação da lei e do direito, em prejuízo da recorrente, na parte em que considerou que “… o ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela cortesia internacional (“comitas gentium”), concedidas aos ...
  • Acórdão nº 0346/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Fevereiro de 2018

    Não se justifica a admissão de revista sobre a questão – de formulação alegadamente um pouco extensa, mas também cristalina -, de saber se quando um Tribunal recusa à AT o acesso às contas bancárias de um determinado sujeito passivo, porque o Requerente dessa informação é um outro Estado que age, ao abrigo de uma convenção e de uma directiva comunitária, fornecendo os elementos que entende...

    ..., assenta num ERRO DE JULGAMENTO, por errada aplicação do Direito, consequente e não inevitável, são antes as consequências que o Estado ... ordem jurídica interna, o Direito Internacional, todo ele, costumeiro ou convencional, geral ou particular, seja qual for o lugar que ele venha ...
  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009
    ... no artigo 16º da Constituição, e do “Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais” que ali é estabelecido, muito principalmente no que toca ..., para diferentes grupos como casais nos casamentos de direito costumeiro, casamentos islâmicos, casamentos hindus e também casamentos ...
  • Acórdão nº 6097/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2006

    I- O contrato-promessa de compra e venda de benfeitorias rústicas sobre um terreno sito na Madeira, outorgado após extinção da colonia, tem por objecto a realização de um acto (compra e venda de benfeitorias) que a lei não permite (após a extinção da colonia o colono deixou de poder alienar as benfeitorias (Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro). II- Assim sendo, o aludido...

    ..., não existindo disposição legal expressa que prive o colono do direito" de propriedade sobre a benfeitoria e/ou o proíba de o transmitir, a sujei\xC3"... entrada em vigor, contratos que ficavam subordinados ao direito costumeiro e aos usos locais, sendo certo que ao continuarem a sua existência (2), ...
  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre...

    ...Para fazer valer os seus direitos, legalmente consagrados, propôs a acção adequada com vista a ... que por vezes é afirmado, nunca pode tornar-se um princípio costumeiro de direito internacional". Na nota 3 dessa página cita Ogiso, relator do ...
  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ... de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarado o direito dos associados do Autor, trabalhadores da Ré, que, desde Novembro de ...ão correspondem aos costumes no sentido tradicional de direito costumeiro ou consuetudinário, mas aos meros usos de facto, não importando que a ...
  • Acórdão nº 4107/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

    ...prejudica a A. no seu direito à reforma, pois como beneficiária nº 0342021007 da Segurança Social ... que por vezes é afirmado, nunca pode tornar-se um princípio costumeiro de direito internacional". Na nota 3 dessa página cita Ogiso, relator do ...
  • Não há homens sem leis, nem homens sem Estado
  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... a divisão e amortização da quota, pelo que foi violado o seu direito à informação; - a quota não podia ser dividida e amortizada ... 21) Na realidade, o comportamento useiro e costumeiro, assumido pela sociedade e pelos sócios ao longo dos anos, conduz-nos à ...
  • Acórdão nº 293/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019
    ... ao direito, da interpretação dada ao artigo 577.º, n.º 1 do Código Civil, no. .... Daí ter-se entendido -, para. além do costumeiro argumento do “momento irrelevante”, que fazem do. Tribunal ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Acórdão nº 375/16.0GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) Ainda que a doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em que uma das características essenciais do crime de ameaça reside em vaticinar-se um mal futuro, sobre a interpretação desta expressão é de aderir ao entendimento de que haverá ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante uma execução iminente, pelo que o mal anunciado terá a característica de mal futuro desde que não se...

    ... 24- E à luz das regras da experiência comum e do normal e costumeiro comportamento humano, é por demais sabido que se tivesse havido qualquer ... sim a insuficiência dessa matéria de facto para a decisão de direito. Com efeito, a insuficiência para a decisão (de direito) da matéria de ...
  • Acórdão nº 639/18 de Tribunal Constitucional, 27 de Novembro de 2018
    ... à sindicância «da possível e direta violação de direitos fundamentais,. especificamente tutelados pela Constituição, por ... . A decisão insere-se ao entendimento costumeiro do Tribunal. Constitucional que manifesta com regularidade uma ...