Direito Costumeiro

... çar dois objectivos. Um é garantir o exercício do direito de cada um dos Estados, de perseguir criminalmente quem viole a sua lei penal, através de boa administração da justiça ou, em caso de condenação, melhor reinserção social, ultrapassando dificuldades decorrentes de o arguido ou suspeito se encontrar fora do seu alcance, em território estrangeiro. O outro é garantir que o arguido ou suspeito nacional de um dos Estados signatários contra...

... restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que persistam. II - A extinção da colónia, decretada pelo referido diploma, não permite a transmissão voluntária e isolada de um dos direitos reais - o do dono ou o do colono -, mediante negócio jurídico (compra e venda, arrendamento, p.e.) celebrado "inter vivos", o qual ficará ferido de nulidade. III - Decretada a extinção

• Diário da República

... pelo Autor mais não é do que um produto usual, costumeiro ou rotineiro. 6. O Réu poderá, por último, alegar e provar que o alegado criador não foi o verdadeiro autor da obra, sendo esta, por exemplo, uma mera cópia de uma obra anterior. 7. No caso concreto, o presente tribunal conclui que o desenho em causa constitui uma criação intelectual, enquadrável nos artigos 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, al. i), do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

1 - Não existe qualquer conexão pessoal com o território nacional quando a Autora reside na Suíça, o casamento cuja validade se impugna foi celebrado em Gibraltar, com cidadã de nacionalidade marroquina, e os cônjuges faleceram em Atenas. 2 - Pelo que tendo os factos que sustentam a causa de pedir ocorrido em Gibraltar e não sendo conhecido qualquer impedimento para que a acção seja proposta...

... aplicável à modificação do regime de bens o direito português, para sem válidas as alterações terão de respeitar o que dispõe o art.º 1715.º do CC, por força do princípio da imutabilidade do regime de bens. IV. Um bem adquirido na constância do casamento, submetido à lei estrangeira, e que por equiparação se entende ter sido sob um regime de comunhão de adquiridos, é um bem comum do casal, podendo fazer-se prova de que os fundos...

... os demandados, sustentando o demandante o seu direito de preferência na existência de um direito às benfeitorias rústicas, decorrente do instituto da colonia, ao qual os visados opuseram o pedido de reconhecimento da sua extinção, baseando-se cada um dos acórdãos em situações de facto completamente distintas sem que tenha sido tratada em ambos a mesma questão de direito.

... os demandados, sustentando o demandante o seu direito de preferência na existência de um direito às benfeitorias rústicas, decorrente do instituto da colonia, ao qual os visados opuseram o pedido de reconhecimento da sua extinção, baseando-se cada um dos acórdãos em situações de facto completamente distintas sem que tenha sido tratada em ambos a mesma questão de direito.

... imperii, quando praticados em violação grave de direitos humanos e de ius cogens. 7. - A defesa por impugnação não acarretará renúncia à imunidade de jurisdição, quando o Estado intervém nos autos invocando de imediato tal imunidade, defendendo-se por impugnação a título meramente subsidiário.

... fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios, muito menos sujeitá-los ao regime de colonia. - Para que um colono possa exercer o direito à remição de benfeitorias, pagando o valor da terra para adquirir a propriedade do solo ou pedindo o seu justo valor, mediante o pagamento das benfeitorias pelo senhorio, tem de demonstrar a existência de uma relação de colonia entre os sujeitos, para que então se...

... aplicável à modificação do regime de bens o direito português, para sem válidas as alterações terão de respeitar o que dispõe o art.º 1715.º do CC, por força do princípio da imutabilidade do regime de bens. IV. Um bem adquirido na constância do casamento, submetido à lei estrangeira, e que por equiparação se entende ter sido sob um regime de comunhão de adquiridos, é um bem comum do casal, podendo fazer-se prova de que os fundos...

... xistentes, impede a transmissão isolada de um dos direitos reais daquela integrantes. - Não tendo os colonos ou os proprietários do terreno exercido, no prazo para o efeito legalmente concedido (art. 13° Dec. Reg. 13/77/M, de 18/10), o respectivo direito de remição, relativamente às parcelas sujeitas ao regime de colonia, terá de entender-se não ser lícito àqueles transmitir o seu direito, sem essa transmissão abranger o direito de colonia, pois

... .2, da Convenção (cfr.Ian Brownlie, Princípios de Direito Internacional Público, Edição da Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, pág.381).

I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados, portanto

... escritura pública, com o subsequente registo do direito de propriedade assim adquirido, pelo cultivador directo a quem, nos termos da legislação especial referente à extinção da colonia (em particular o artigo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro) assistia precisamente a prioridade na aquisição da propriedade sobre esses mesmos terrenos, com o fundamento em que não havia adoptado um procedimento processual específico,

... e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, em tudo que seja conflituante com este, motivo por que os tribunais devem recusar a aplicação de lei ou norma jurídica que viole tratado internacional a que Portugal se tenha vinculado. III - A isenção referida no art. 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito...

... e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, em tudo que seja conflituante com este, motivo por que os tribunais devem recusar a aplicação de lei ou norma jurídica que viole tratado internacional a que Portugal se tenha vinculado. III - A isenção referida no art. 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito...

... e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, em tudo que seja conflituante com este, motivo por que os tribunais devem recusar a aplicação de lei ou norma jurídica que viole tratado internacional a que Portugal se tenha vinculado. III – A isenção referida no art. 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, porque não é uma isenção segundo o conceito tradicional, mas um privilégio de direito...

... o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº.204, nº.1, al.a), do C.P.P.T. 7. Nos termos do artº.8, nº.2, da C.R.P., as normas de convenção internacional, quando regularmente adoptadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno...

... e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional, interna em tudo que seja conflituante com este. (viii) Assim, a isenção referida no art.º 23.º, n.º 1, da Convenção sobre Relações Diplomáticas, não é uma isenção segundo o conceito referido supra em (v), mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária. (ix) Os tribunais devem...

... o conceito tradicional, mas um privilégio de direito internacional que afasta a aplicação aos locais de missão da legislação interna em matéria tributária, enquadra-se no fundamento de oposição previsto no artº. 204/1-a), do CPPT. 2. Nos termos do n.º 2 artº. 8º da CRP, as normas de convenção internacional, quando regularmente adotadas pelo Estado Português e publicadas na forma legal, prevalecem sobre o direito interno infraconstitucional,

I- Nos casos em que o CCT aplicável nada refere quanto às situações de laboração contínua, deve aplicar-se a lei geral. II- Assim, mesmo que o CCT defina como dia de descanso obrigatório o domingo, nos casos em que a entidade empregadora labore continuamente aplica-se o disposto no art.º 205.º, n.º 2, Cód. do Trabalho de 2003. III- Nestes casos, estabelecendo o contrato de trabalho que a prestação

... e, consequentemente, considerando que o direito comunitário e o direito convencional, têm valor infraconstitucional, não estará o Tribunal de primeira instância, e/ou o Tribunal de Recurso obrigado, se convicto da sua posição, a declarar a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 63.º-B da LGT ao caso concreto, por “fundada” preterição de direitos, liberdades e garantias?, pois não é questão sobre a qual o TCA se tenha pronunciado...

I-O Direito Internacional Público comum (consuetudinário) prevê imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados estrangeiros, às organizações internacionais e aos agentes diplomáticos, enquanto ao serviço de um Estado estrangeiro. Já não em relação às missões diplomáticas permanentes (vulgo, embaixadas); II-A doutrina e a jurisprudência favorecem, hoje, uma concepção restritiva das imunidades...