Direito Costumeiro

22 resultados para Direito Costumeiro

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 96B157 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1996

    I - A partir da Lei 77/77, de 29 de Setembro, deverá entender-se que o legislador restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que persistam. II - A extinção da colónia, decretada pelo referido diploma, não permite a transmissão voluntária e isolada de um dos direitos reais - o do dono ou o do colono -, mediante negócio...

    ... que o legislador restringiu fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colónia que ...

  • Decreto n.º 17/2017

    ... de cada Parte a distância de 12 milhas náuticas autorizada pelo direito internacional como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o ...ões de cada uma das Partes decorrentes do direito internacional costumeiro como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de ...

  • Acórdão nº 2079/15.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Maio de 2016

    1.- A imunidade Jurisdicional dos Estados Estrangeiros constitui uma regra de direito internacional segundo a qual um Estado soberano não pode ser demandado num tribunal de um outro Estado, traduzindo, assim, uma garantia que o Estado disfruta em relação a si próprio e aos seus bens e que impede que outros Estados exerçam jurisdição sobre os atos que realiza no exercício do seu poder soberano. 2

    ...A presente lide assenta na grave violação de direitos humanos básicos do Apelante, nomeadamente do direito à liberdade e ao ...A CIJEB é, desde 2004, a positivação inequívoca do direito costumeiro" internacional vigente. 10. É irrelevante para a interpretação e aplica\xC3"...

  • Acórdão nº 287/14.1T8SCR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - As inscrições matriciais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidades para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios, muito menos sujeitá-los ao regime de colonia. - Para que um colono possa exercer o direito à remição de benfeitorias, pagando o valor da terra para adquirir a propriedade do solo ou pedindo o seu justo valor, mediante o pagamento das...

    ... requerentes, por estes não serem colonos e, por isso, não terem direito que se arrogam na remição – Cfr fls 539 a 546. Alegaram que os ... quis restringir fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colonia que persistiam. ...

  • Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo onde...

    ... sogro e pai dos referidos Réus), pelo que entendem que quem tinha direito a remir o solo, em conformidade com o preceituado naquele diploma legal ... quis restringir fortemente a aplicação das normas de direito costumeiro e dos usos na regulamentação dos contratos de colonia que persistiam”. ...

  • Acórdão nº 709/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A determinação

    ..., a oposição é uma contra-acção e àquele que invoca um direito cumpre fazer prova do mesmo pelo que o ónus da prova impende sobre a ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela cortesia internacional (“comitas gentium”), concedidas aos ...

  • Acórdão nº 07445/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O juiz tributário tem o dever de, no âmbito do princípio do inquisitório previsto nos artigos 99.º, n.º 1, da LGT e 13.º, n.º 1, do CPPT, de descoberta da verdade material e de, neste contexto, fixar toda a materialidade relevante para a decisão da causa, com o fito de aproximar o mais possível a decisão à realidade dos factos em relação aos quais se vai pronunciar. Contudo apenas se pode...

    ... matéria de facto e, em segundo lugar, um erro de aplicação do direito; 2.ª O erro de julgamento da matéria de facto decorre da ... de prerrogativas reconhecidas pelo Direito Internacional costumeiro e pela comitas gentium [cortesia internacional], concedidas aos agentes ...

  • Acórdão nº 359/09 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

    ... no artigo 16º da Constituição, e do “Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais” que ali é estabelecido, muito principalmente no que toca ..., para diferentes grupos como casais nos casamentos de direito costumeiro, casamentos islâmicos, casamentos hindus e também casamentos ...

  • Acórdão nº 6097/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2006

    I- O contrato-promessa de compra e venda de benfeitorias rústicas sobre um terreno sito na Madeira, outorgado após extinção da colonia, tem por objecto a realização de um acto (compra e venda de benfeitorias) que a lei não permite (após a extinção da colonia o colono deixou de poder alienar as benfeitorias (Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro). II- Assim sendo, o aludido...

    ..., não existindo disposição legal expressa que prive o colono do direito" de propriedade sobre a benfeitoria e/ou o proíba de o transmitir, a sujei\xC3"... entrada em vigor, contratos que ficavam subordinados ao direito costumeiro e aos usos locais, sendo certo que ao continuarem a sua existência (2), ...

  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre...

    ...Para fazer valer os seus direitos, legalmente consagrados, propôs a acção adequada com vista a ... que por vezes é afirmado, nunca pode tornar-se um princípio costumeiro de direito internacional". Na nota 3 dessa página cita Ogiso, relator do ...

  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ... de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarado o direito dos associados do Autor, trabalhadores da Ré, que, desde Novembro de ...ão correspondem aos costumes no sentido tradicional de direito costumeiro ou consuetudinário, mas aos meros usos de facto, não importando que a ...

  • Acórdão nº 4107/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

    ...prejudica a A. no seu direito à reforma, pois como beneficiária nº 0342021007 da Segurança Social ... que por vezes é afirmado, nunca pode tornar-se um princípio costumeiro de direito internacional". Na nota 3 dessa página cita Ogiso, relator do ...

  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Não há homens sem leis, nem homens sem Estado
  • Acórdão nº 293/19 de Tribunal Constitucional, 15 de Maio de 2019

    ... ao direito, da interpretação dada ao artigo 577.º, n.º 1 do Código Civil, no. .... Daí ter-se entendido -, para. além do costumeiro argumento do “momento irrelevante”, que fazem do. Tribunal ...

  • Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    - As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a

    ... a divisão e amortização da quota, pelo que foi violado o seu direito à informação; - a quota não podia ser dividida e amortizada ... 21) Na realidade, o comportamento useiro e costumeiro, assumido pela sociedade e pelos sócios ao longo dos anos, conduz-nos à ...

  • Acórdão nº 639/18 de Tribunal Constitucional, 27 de Novembro de 2018

    ... à sindicância «da possível e direta violação de direitos fundamentais,. especificamente tutelados pela Constituição, por ... . A decisão insere-se ao entendimento costumeiro do Tribunal. Constitucional que manifesta com regularidade uma ...

  • Acórdão nº 375/16.0GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I) Ainda que a doutrina e a jurisprudência estejam de acordo em que uma das características essenciais do crime de ameaça reside em vaticinar-se um mal futuro, sobre a interpretação desta expressão é de aderir ao entendimento de que haverá ameaça de mal futuro sempre que se não esteja perante uma execução iminente, pelo que o mal anunciado terá a característica de mal futuro desde que não se...

    ... 24- E à luz das regras da experiência comum e do normal e costumeiro comportamento humano, é por demais sabido que se tivesse havido qualquer ... sim a insuficiência dessa matéria de facto para a decisão de direito. Com efeito, a insuficiência para a decisão (de direito) da matéria de ...

  • Acórdão nº 933/07.3TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2010

    ... – perante a resolução do contrato com justa causa, tem o autor direito a uma indemnização de 45 dias de retribuição base e diuturnidades por ..., veio a assumir uma sublinhada alteração no trem de vida costumeiro dele e, como refere aquela peça processual, sem que isso se traduza num ...

  • Acórdão nº 95/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2004

    I - À semelhança da ineptidão da petição inicial, a nulidade da sentença que decorre do disposto no artº 668º nº1 al.c) C.P.Civ.) só se verifica quando se descortine uma contradição real, flagrante, entre os fundamentos e a decisão. II - A marca deverá ser dotada de eficácia ou capacidade distintiva, diferenciando o produto marcado de outros idênticos ou semelhantes, pois não faria sentido

    ...direito e a conclusão. É o que sucede quando os fundamentos invocados pelo juiz ... previamente alguns itens de preenchimento necessário ou costumeiro na actividade lectiva, fornecendo ainda informações úteis, ...

  • Acórdão nº 07S1257 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2007

    I - Para descaracterizar um acidente de trabalho é necessário que se verifique uma conduta gratuita e infundada, que se configure como altamente reprovável, à luz das mais elementares regras de prudência, conduta essa que foi a causa exclusiva do acidente. II - É de considerar que o trabalhador adoptou um comportamento temerário, ostensivamente indesculpável, pelo que deve ser...

    ... Lei: - Artigo 7.º Descaracterização do acidente 1 - Não dá direito a reparação o acidente: a) Que for dolosamente provocado pelo sinistrado ... numa deformação profissional advinda de um modo de agir costumeiro da profissão de motorista ou de trabalhador que lida, no dia-a-dia, com ...

  • Acórdão nº 02B3473 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2002

    ... entendimento não tem qualquer fundamento normativo ou mesmo costumeiro, e neste caso, se o costume fosse atendível (Art°721° CPC); 7. A cia de fundamentação, quer de facto, quer de direito, para justificar a preponderância e o relevo do critério do tempo gasto ...