orgaos de soberania da republica portuguesa
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Acórdão nº ACTC00000980 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 1987 (caso NULL)
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição referir genericamente "os orgãos de governo regional" como devendo ser ouvidos pelos orgãos de soberania relativamente as questões da sua competencia respeitantes as regiões autonomas não significa que tenham de ser sempre ouvidos os dois orgãos regionais (governo regional e assembleia regional): em questões de natureza legislativa devera ser...
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Acórdão nº 07/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Outubro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Julho de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Novembro de 2009
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... 1. O Presidente ... da República vem, ao abrigo do artigo 278.º, n.º 1, da ituição da ... República Portuguesa (CRP) e dos artigos 51.º e 57.º, n.º 1, da Lei ... g., cargos em órgãos de ... soberania, das regiões autónomas e do poder local, etc.), ...
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Acórdão nº ACTC00005881 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - A deliberação "sub judicio" encerra uma norma nos termos do conceito funcional de norma adoptado pela jurisprudencia do Tribunal Constitucional, pelo que pode concluir-se pela competencia deste Tribunal para conhecer do presente recurso. II - De facto, a deliberação de um orgão colegial publico com competencias administrativas, o Conselho Judiciario de Macau, configura-se como um acto de criaç
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Acórdão nº 330/07 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2007
... nas páginas 666 a 670 do Diário da República de 15.1.2003, II série); ... 2.- os artigos ... , nº 1 da Constituição da República Portuguesa ... O recorrente suscitou parte das questões ... º 1: Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Em vigor
Lei n.º 30/84 - Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
... , sem prejuízo dos poderes de fiscalização deste órgão de soberania nos termos constitucionais. 2 - O Conselho de Fiscalização é composto ...
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Aviso n.º 88/2022
... 9 ... Diário da República, 1.ª série ... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Aviso ... a soberania e a integridade territorial da Geórgia dentro ... A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 293/2001 - Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade
... domésticas em zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e aos navios de ... exigidos para os navios de bandeira portuguesa. 3 - As embarcações de passageiros de alta ... ção n.º 21-A/2001 - Diário da República ...
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Regulamento n.º 814/2019
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... 1. O ... Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à ... apreciação do Tribunal ... não estejam reservadas aos órgãos de soberania ... Nos termos do ... requerimento do ...
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Acórdão nº 0430727 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
Um tribunal não poderá substituir-se à Ordem dos Advogados na aplicação a um advogado de sanções, nomeadamente, multa e custas por litigância de má fé.
... art° 202°/1 e 2 da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual os Tribunais são os soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Despacho n.º 5057/2017
... do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o disposto nos artigos ... os contactos com os órgãos de soberania, com os órgãos autárquicos, com pessoas ...
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Aviso n.º 111/2017
... dos Países Baixos notificou ter a República da Turquia, a 7 de outubro de 2016, assinado em ... governamental, a jurisdição e a soberania. Não existe uma autoridade única que seja de ... em 1 de agosto de 2014.A República Portuguesa está vinculada pela Convenção como resultado ...
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Lei n.º 27/2021
... º 27/2021de 17 de maioSumário: Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.Carta ... Humanos na Era DigitalA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ção no ciberespaço.2 - Os órgãos de soberania e de poder regional e local asseguram a ...