Quantia líquida

4103 resultados para Quantia líquida

  • Acórdão nº 794/00.3GBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    As secções de competência especializada da Instância Central são competentes para a execução das suas decisões condenatórias em quantia líquida, proferidas na sequência de pedido civil deduzido em processo crime.

    ... em julgado, foi o arguido condenado, entre o mais, no pagamento da quantia global de trinta e seis milhões trezentos e cinquenta mil escudos, ... para fixar a indemnização, o tribunal condena no que se liquidar em execução de sentença. Neste caso, a execução corre perante o ...
  • Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2019

    I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo contrato de seguro,

    ...ção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao autor a quantia" de 40.000€ acrescida de juros à taxa legal contados desde 07/01/2015 at\xC3"... Cláusula 35ª. Franquia As indemnizações serão liquidadas com a dedução das eventuais franquias indicadas nas Condições ...
  • Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...

    ... operada pela autora; e, b) A aé condenada a pagar à autora a quantia de € 6 310,45, acrescida dos juros de mora legais vincendos, contados ...ão recorrida não deu como provado que a recorrente recursou-se a liquidar o acréscimo de despesas que a trabalhadora iria suportar para o novo ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao trabalhador a...

    ... agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que esta fez uma imputação fictícia dessa remuneração como ... c. A quantia de € 2.235,80 (dois mil, duzentos e trinta e cinco euros e oitenta ...
  • Acórdão nº 0312915 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2003

    Obrigando-se a entidade empregador a pagar ao trabalhador determinada quantia líquida, é essa a quantia que lhe deve pagar, não podendo deduzir-lhe os descontos para a Segurança Social nem o IRS.

    ... pelo Mº Juiz, as partes disseram: « 1º - o Autor reduz a quantia peticionada ao valor líquido de €58.600,00 que a Ré se obriga a pagar, ... pode ler-se: « (..) A questão de a quantia acordada ser líquida ou ilíquida não se coloca, porquanto, independentemente do acordado, as ...
  • Acórdão nº 0543383 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2005

    O acordo das partes no sentido de ser paga ao trabalhador uma quantia líquida, apenas comporta a interpretação de que essa quantia, sem quaisquer descontos, independentemente da sua natureza ou vicissitudes, deve ser paga ao credor, sendo assim ilegítima a dedução de quantias para efeito de IRS e contribuições providenciais.

    ... extinta a execução, uma vez que esta foi instaurada apenas pela quantia correspondente ao IRS e às contribuições previdenciais que ela ... foi de pagamento pela recorrida ao recorrente de uma quantia líquida, em prestações; B - A recorrida pagou as 2 primeiras prestações da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o efeito do processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na prestação de um facto, quer ....º e 715.º; b) Quando a obrigação exequenda careça de ser liquidada na fase executiva e a liquidação não dependa de simples cálculo ...
  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ... indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei, a liquidar em execução de sentença." cometeu, em primeiro lugar, pronúncia ... arbitral impugnado que a requerente tenha pago indevidamente essa quantia. 27.ª Pelo que, no mínimo, existe ininteligibilidade do decidido. ...
  • Acórdão nº 552/10.7TBLAR de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011

    1 - De acordo com o artº 196º a própria falta de citação é sanável pela intervenção do citando no processo sem logo a arguir e a respectiva nulidade não é de conhecimento oficioso como resulta da 2ª parte do artº 202º. 2 - Tais vícios devem ser invocados perante o tribunal onde ocorreram e não por via de recurso. 3 – Caracterizando-se a litispendência pela coincidência, em duas causas, dos...

    ..., contra “E…, LDA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 15.001,00, alagando, em resumo, que na qualidade de proprietário ...õe que, tratando-se de um pedido de condenação em quantia líquida, tais factos permitam saber porque é essa a quantia pedida e não ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido,...

    ... de Coimbra: I – Na execução com vista ao pagamento coercivo da quantia de 5.996,84€, de que os presentes autos são apensos, em que é ... decidir se as partes acordaram no pagamento de uma quantia líquida ou ilíquida a título de compensação pecuniária de natureza global ...
  • Acórdão nº 9677/15.1T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -Radicando a regra da imunidade de jurisdição no princípio da igualdade e autonomia dos Estados soberanos, só se justifica que tenha aplicação quando os Estados exercem funções de soberania e não quando actuam como particulares, despidos de jus imperii. É este entendimento que está mais conforme ao estádio actual da prática e da jurisprudência internacionais. -Não beneficia de imunidade de...

    ... cautelar é dependente, não pague ao 3.º Requerido nenhuma quantia por conta das seguintes garantias bancárias: i.Garantia bancária de ...ário ou este de a receber, desde que o mandante apresente prova líquida e inequívoca de fraude manifesta ou de abuso evidente do beneficiário. O ...
  • Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...

    ... auferido (incumbindo neste caso à entidade patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na alínea c) do ... em conta a condenação constante da alínea c) supra citada deve liquidar-se o valor a ser pago pela ré, a titulo de prestações pecuniárias que ...
  • Acórdão nº 0347/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2002

    I - O direito ao recebimento de remunerações na função pública corresponde, em geral, à contraprestação devida pelo serviço efectivo desempenhado. Na falta de norma específica que permita que o exercício de funções em comissão de serviço não exija o efectivo desempenho dessas funções, à indemnização a atribuir pela ilegal cessação de funções em comissão de serviço, deve corresponder, de acordo...

    ... acréscimo de IRS se a ele houver lugar, aquando do recebimento da quantia de 942.151$00. O recorrente formulou as seguintes conclusões: 1 - A ...Civil, na sua actual redacção, possa não ser líquida a resposta à questão de saber a partir de que montante são devidos ...
  • Acórdão nº 9110677 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 1992

    Os escritos particulares apenas tem força executiva quando deles conste uma quantia liquida, salvo, nos casos expressamente previstos na lei.

    ... particulares apenas tem força executiva quando deles conste uma quantia liquida, salvo, nos casos expressamente previstos na lei. ...
  • Acórdão nº 083947 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    I - O desconto bancário é uma operação pela qual o portador de uma letra ainda não vencida é abonado do seu valor pelo banco, deduzidos os juros compensatórios até ao vencimento e as comissões ou prémios a que haja lugar, aceitando o descontário transferir o título mediante endosso ao descontador, o qual, no vencimento, cobra a letra para si, reembolsando a quantia líquida paga ao primeiro e...

    ..., pedindo a condenação do demandado: 1: a devolver à autora as quantias referidas no n. 54 da petição inicial: 2: ou, se assim se não entender, ..., no vencimento, cobra a letra para si, embolsando-se da quantia liquida paga ao descontário e da sua remuneração. Não sofre dúvidas que é um ...
  • Acórdão nº 0069851 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1993

    Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação", é nula a sentença, proferida na acção executiva, que não condenou a executada em juros à taxa legal desde a citação.

    ... sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a ...
  • Acórdão nº 0069851 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 1993

    Tendo transitado a sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar da citação", é nula a sentença, proferida na acção executiva, que não condenou a executada em juros à taxa legal desde a citação.

    ... sentença nos autos de processo declarativo, em que se condenou na quantia líquida e na a liquidar, "acrescida de juros moratórios à taxa legal a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... dos obrigacionistas no que respeita à sua remuneração líquida -, aplicar-se-á aos respectivos juros o regime de tributação em vigor ... do benefício acrescendo, em caso de incumprimento desse prazo, à quantia a reembolsar, juros indemnizatórios calculados a taxa idêntica à ...
  • Acórdão nº 1482/12.3TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I- A garantia bancária autónoma, automática ou à primeira solicitação é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base) sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o mesmo contrato. II - Nas relações entre o ordenador de...

    ... devia exigir, por parte da Recorrida prova inequívoca, pronta, líquida e irrefutável. Os documentos juntos aos autos não constituem prova ...ências cautelares, destinadas a impedir o garante de entregar a quantia pecuniária ao beneficiário ou este de a receber desde que o mandante ...
  • Acórdão nº 9664/11.9TBOER-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Junho de 2012

    I - Estando em causa relações contratuais entre empresas, estabelecidas no âmbito do desenvolvimento da respetiva atividade, quem tem conhecimento dos factos às mesmas respeitantes, são os trabalhadores que nelas prestam funções, tanto mais relevantes, quanto o seu lugar na orgânica empresarial, e em conformidade os relatam na preparação do processo, compreendendo-se que, possam ter acesso a...

    ... reformou sucessivamente as letras e entregou apenas pequenas quantias de cada vez. 25. Os valores entretanto pagos foram-no sempre depois dos ... ao beneficiário, ou este de a receber, desde que apresente prova líquida e inequívoca de fraude ou abuso evidente do beneficiário[19], ...
  • Acórdão nº 086798 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Maio de 1995

    I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

  • Acórdão nº 00206/15.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    I — A verificação do fumus boni iuris a que alude a alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA depende da evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II — Um dos planos susceptíveis de revelar essa evidência é o da manifesta ilegalidade do acto impugnado. III — A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º, nº 1, alínea a), do CPTA para o fumus boni iuris...

    ...O Requerente, no mês de Novembro de 2014, auferiu a quantia líquida de 2.081,93€.- cfr. fls. 30 dos autos (processo físico); L). ...
  • Acórdão nº 086798 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 1995

    I - No arresto preventivo deverá alegar-se e provar-se o receio de que, se não for ordenado, o requerente perderá a garantia patrimonial do pagamento do seu crédito, a obter em eventual acção executiva, por o requerido, alienando os bens, se colocar na situação de insolvência. II - O crédito exequente não tem que ser uma quantia líquida, bem podendo ser o incumprimento de um contrato-promessa,...

  • Anúncio de procedimento n.º 8681/2018
    ...édio de negócios>250 000EURDefinição: Valor médio referente à quantia" líquida das vendas e prestações de serviços (abrangendo as indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 9830951 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 1999

    I - A obrigação assumida pelos fiadores que renunciam ao benefício da excussão deixa de ser subsidiária, equiparando-se a devedores solidários. II - A fiança cobre as consequências legais e contratuais da mora ou culpa do devedor. III - Verifica-se a mora se o credor interpelou o fiador para este pagar a quantia devida, sendo esta certa, líquida e exigível.

    ...-se a mora se o credor interpelou o fiador para este pagar a quantia devida, sendo esta certa, líquida e ...