Quantia líquida

6842 resultados para Quantia líquida

  • Acórdão nº 181/16.1T8HRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I - Nos seguros de danos – e relativamente aos denominados danos próprios em causa – a indemnização devida corresponde ao valor dos bens na data do sinistro se inferior ao valor indicado na apólice como valor seguro, deduzida da franquia e dos salvados – arts. 128.º e 132.º da LCS. II - Ocorrido acidente em embarcação que provocou prejuízos líquidos e ilíquidos cobertos pelo...

    ... ção parcialmente procedente, condenando a Ré a pagar ao autor a quantia" de 40.000€ acrescida de juros à taxa legal contados desde 07/01/2015 at\xC3" ... , sem prejuízo de condenação imediata na parte que já é líquida ...
  • Acórdão nº 794/00.3GBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    As secções de competência especializada da Instância Central são competentes para a execução das suas decisões condenatórias em quantia líquida, proferidas na sequência de pedido civil deduzido em processo crime.

    ... em julgado, foi o arguido condenado, entre o mais, no pagamento da quantia global de trinta e seis milhões trezentos e cinquenta mil escudos, ... já que o Acórdão condenatório condenou e fixou uma quantia líquida, sem necessidade de previamente ocorrer liquidação em execução de ...
  • Acórdão nº 511/14.0TASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2017

    I - Em processo penal, o art. 82.º, n.º1, do CPP não admite a condenação no que se liquidar em execução de sentença quando o próprio tribunal de julgamento julgou não provados os factos necessários para condenar em quantia líquida, por considerar a prova produzida insuficiente e não conhecer outros meios de prova disponíveis, sem prejuízo da fixação equitativa do valor da indemnização nos termos...

    ... ção daqueles no pagamento, a título de indemnização, da quantia de €13.590,82, acrescida de juros moratórias, vencidos e vincendos até ... não provados os factos necessários para condenar em quantia líquida, por considerar a prova produzida insuficiente e não conhecer outros ...
  • Acórdão nº 94/19.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...

    ... operada pela autora; e, b) A aé condenada a pagar à autora a quantia de € 6 310,45, acrescida dos juros de mora legais vincendos, contados ... , à taxa de 11%, donde resulta que receberia a quantia mensal líquida ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
    ... agosto de 1996, tendo acordado o pagamento de uma remuneração líquida, mas que esta fez uma imputação fictícia dessa remuneração como ... A quantia de € 2.235,80 (dois mil, duzentos e trinta e cinco euros e oitenta ...
  • Acórdão nº 4807/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... ou cessação do contrato de trabalho o salário do Autor é a quantia líquida de 2.100,00 €, sendo esta a retribuição acordada entre as ...
  • Acórdão nº 00055/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-11-2022

    1. O princípio do aproveitamento do acto considerado ilegal (por violador daquelas duas invalidades formais ou procedimentais), nos termos possibilitados pelo art.º 163.º, n.º5 do CPA, dado entender-se que se tratava de um acto vinculado, atentas a subsunção fáctica apurada, importa pela improcedência da acção. 2. O valor fixado pelo FGS corresponde ao apoio, crédito que o Fundo, nos termos...

    ... aquele lhe pagou, no valor de € 6.235,18, mas sim e tão só a quantia recebida de € 1.141,26, por indevida ... Nas suas Alegações , a ... a Autora retém indevidamente e sem causa justificativa a quantia líquida de 6.235,18€, como a própria, de resto, deu conta à Entidade ...
  • Acórdão nº 277/15.7T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
    ... , a significar, como defende a ré na sua reclamação, que a quantia devida nos termos do disposto no artº 26º nº 3 al. c) do RCP é in casu ... Quando o pedido tenha por objeto uma quantia pecuniária líquida ("quantia certa em dinheiro"), a determinação está in re ipsa, ...
  • Acórdão nº 398/18.4T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022

    1. A nulidade da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, decorre da violação do princípio do pedido, segundo o qual a sentença não pode desrespeitar os limites quantitativos e qualitativos do pedido (artigo 609.º, n.º 1, do CPC), o que, por sua vez, constituiu corolário do princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância (artigos 5.º e 552.º

    ... c) Pagar ao Autor a quantia de €6.000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais ... , se o Tribunal condenar o demandado na parte que considerou líquida, condenando ainda na parte ilíquida em conformidade com o que se vier a ...
  • Acórdão nº 3574/17.3T8LRA-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2022

    I – No âmbito dos procedimentos especiais de cobrança de créditos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, no quadro do art.º 2.º do DLei n.º 218/99, de 15/7, o pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da interpelação. II – No caso em que uma seguradora foi interpelada para pagamento de...

    ... além do mais, que a ré seguradora fosse condenada a pagar-lhe a quantia" de € 58.787,22, referente aos encargos hospitalares suportados na assist\xC3" ... dos custos não constitui em relação a si obrigação certa, líquida e exigível, aceitando apenas o pagamento das facturas emitidas, dado que ...
  • Acórdão nº 01274/22.21BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-06-2023

    I- Atento o disposto no art. 619º do CPC, aplicável ex vi art. 1º do CPTA, segundo o qual, “(…) transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (…)” e, bem assim, a força e alcance do instituto do caso julgado definido nos arts. 620º e 621º do CPC,...

    ... ência, condenou a Entidade Executada a pagar à Exequente a quantia de € 75.536,62, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, desde ... de 2022, a Entidade Executada pagou à Exequente a quantia global líquida de € 9.951,30, referente aos diferenciais remuneratórios verificados ...
  • Acórdão nº 1649/15.2T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2017
    ... Relatório BB instaurou acção executiva, para pagamento de quantia certa, contra CC, S.A ... , com vista a obter deste o pagamento da ... executada) se encontrava obrigada, donde resultou a importância líquida" a entregar ao exequente de € 12.901,00, que repartiu pelas seis prestaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0312915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    Obrigando-se a entidade empregador a pagar ao trabalhador determinada quantia líquida, é essa a quantia que lhe deve pagar, não podendo deduzir-lhe os descontos para a Segurança Social nem o IRS.

    ... pelo Mº Juiz, as partes disseram: « 1º - o Autor reduz a quantia peticionada ao valor líquido de €58.600,00 que a Ré se obriga a pagar, ... pode ler-se: « ( ... ) A questão de a quantia acordada ser líquida ou ilíquida não se coloca, porquanto, independentemente do acordado, as ...
  • Acórdão nº 0543383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2005 (caso NULL)

    O acordo das partes no sentido de ser paga ao trabalhador uma quantia líquida, apenas comporta a interpretação de que essa quantia, sem quaisquer descontos, independentemente da sua natureza ou vicissitudes, deve ser paga ao credor, sendo assim ilegítima a dedução de quantias para efeito de IRS e contribuições providenciais.

    ... extinta a execução, uma vez que esta foi instaurada apenas pela quantia correspondente ao IRS e às contribuições previdenciais que ela ... foi de pagamento pela recorrida ao recorrente de uma quantia líquida, em prestações; B - A recorrida pagou as 2 primeiras prestações da ...
  • Acórdão nº 11376/18.3T8LSB-C.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023

    1.  Os subsídios de natal e de férias têm, para efeitos do disposto no art.º 738.º do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais ou pensões de reforma pelo que podem, dentro dos limites legais, ser objecto de penhora; 2. Considerando a natureza do subsídio de Natal e do subsídio de férias há-de considerar-se que da quantia de 1/3 da parte líquida da remuneração mensal, incluindo-se o...

    ... », com sede…, exequente na acção executiva para pagamento de quantia certa a seguir a forma ordinária que moveu contra, ... A…, residente ... Civil (CPC) que “São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de ...
  • Acórdão nº 773/21.7T8LOU-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2022

    I - Dando-se à execução duas escrituras de contratos de mútuo, onde se concretizam as quantias mutuadas e as taxas de juro aplicáveis, mas também se prevêem uma sucessão de prestações mensais a vencer a partir determinada data, compreendendo capital e juros, das quais reconhecidamente algumas foram pagas, a quantia exequenda não é líquida em face dos títulos, devendo ser liquidada pelo exequente...

    ... 716º do CPC que “Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera ... capital e juros, é óbvio que a quantia exequenda não é líquida ... Porém, estando definidos os juros aplicáveis e verificando-se quais ...
  • Acórdão nº 773/21.7T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2022

    I - Dando-se à execução duas escrituras de contratos de mútuo, onde se concretizam as quantias mutuadas e as taxas de juro aplicáveis, mas também se prevêem uma sucessão de prestações mensais a vencer a partir determinada data, compreendendo capital e juros, das quais reconhecidamente algumas foram pagas, a quantia exequenda não é líquida em face dos títulos, devendo ser liquidada pelo exequente...

    ... 716º do CPC que “Sempre que for ilíquida a quantia em dívida, o exequente deve especificar os valores que considera ... capital e juros, é óbvio que a quantia exequenda não é líquida ... Porém, estando definidos os juros aplicáveis e verificando-se quais ...
  • Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019

    1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da

    ... arbitral impugnado que a requerente tenha pago indevidamente essa quantia ... 27.ª Pelo que, no mínimo, existe ininteligibilidade do decidido ... de imposto impugnado e já liquidado, ou seja, a quantia certa e líquida que na procedência da impugnação o impugnante deixará de pagar ou lhe ...
  • Acórdão nº 9629/20.0T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-03-2022

    I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não tenha...

    ... quantia exequenda, que consta no acordo judicial, quantia que é menor que o valor ... Nada dizendo o acordo sobre a natureza líquida do valor a pagar não pode eximir-se ao pagamento dos impostos que sobre ...
  • Acórdão nº 552/10.7TBLAR de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2011

    1 - De acordo com o artº 196º a própria falta de citação é sanável pela intervenção do citando no processo sem logo a arguir e a respectiva nulidade não é de conhecimento oficioso como resulta da 2ª parte do artº 202º. 2 - Tais vícios devem ser invocados perante o tribunal onde ocorreram e não por via de recurso. 3 – Caracterizando-se a litispendência pela coincidência, em duas causas,...

    ... , contra “E…, LDA, pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia de € 15.001,00, alagando, em resumo, que na qualidade de proprietário ... õe que, tratando-se de um pedido de condenação em quantia líquida, tais factos permitam saber porque é essa a quantia pedida e não ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8CTB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I –Estando em causa uma transação judicial, homologada por decisão transitada em julgado, na respetiva interpretação deverá atender-se ao disposto no artigo 238.º do CC, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse...

    ... de Coimbra: I – Na execução com vista ao pagamento coercivo da quantia de 5.996,84€, de que os presentes autos são apensos, em que é ... decidir se as partes acordaram no pagamento de uma quantia líquida ou ilíquida a título de compensação pecuniária de natureza global ...

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