orgaos de soberania da republica portuguesa
3462 resultados para orgaos de soberania da republica portuguesa
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... : I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, por ... 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa, submeter à apreciação do Tribunal ... não estejam reservadas aos órgãos de soberania; b) Legislar em matérias de reserva relativa da ...
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Lei n.º 51/2017
... direito de petição) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... a apresentação aos órgãos de soberania", ou a quaisquer autoridades públicas, com exceç\xC3" ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 2 - Os estrangeiros e os apátridas que residam ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... : I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira vem, ao ... º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer ao Tribunal Constitucional a ... penais editadas pelos órgãos de soberania, numa metodologia que tem semelhanças com a ...
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Acórdão nº 020/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
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... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa (CRP): 1. Os tribunais são os s de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Acórdão nº 020/12 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Dezembro de 2012
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... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa (CRP): 1. Os tribunais são os s de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Acórdão nº 33569/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
1. Os tribunais administrativos não são competentes para o julgamento de acções de responsabilidade civil intentadas contra o Estado por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, nomeadamente nos tribunais judiciais, bem como das correspondentes acções de regresso; 2. Mas não estão aqui incluídos os actos atribuídos aos magistrados do MP, por estes não...
... 202º e 203º da Constituição da República Portuguesa, o exercício da função l cabe a órgãos de soberania independentes, os tribunais, sendo os juizes os ... -
Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... os enfermeiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades ... íficas dos países de língua oficial portuguesa e Estados membros da União Europeia ... 3 - ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... 16-A/2020/M, publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 85, de 30 de ... abril de ... 9 da Constituição da República Portuguesa, permitiu a suspensão ... de direitos, ... Madeira, enquanto órgão de soberania, e„ concomitantemente, adotar medidas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2018/M
... /2018/MProposta de Lei à Assembleia da República«Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de ... 227.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º do ... e declarada pelo órgão de soberania, não podendo ser inferiores a 5 dias.3 - Aos ...
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Lei n.º 123/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à ... os engenheiros junto dos órgãos de soberania e colaborar com o Estado e demais entidades ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... I - Relatório ... 1. O Presidente da República requereu, nos termos do n. 1 do artigo 278. da nstituiçáo da República Portuguesa (CRP), do n. 1 do artigo 51. e n. 1 do artigo 57 ... órgáo de soberania de competências ou atribuiçóes ... çáo das eleiçóes gerais para os órgáos" das autarquias locais imediatamente subsequentes \xC3" ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à ... técnicos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da Administração ...
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Acórdão nº 1341/20.6T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...
... entre o STAD e a Associação Portuguesa" de Facility Services, APFS, com última publicaç\xC3" ... º 212.º n.º 3 da Constituição da República Portuguesa preceitua que compete aos tribunais ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Acórdão nº 255/10.2T2AVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
1. As normas do CPC apenas se aplicam aos processos de insolvência na medida em que não contrariem as normas do CIRE. 2. A apensação de todos os processos de insolvência de sociedades que se encontrem em relação de domínio, na previsão do art.º 86º, n.º 2, do CIRE, depende de requerimento do administrador da insolvência nesse sentido. 3. A apensação dos processos de insolvência não implica...
... insolvência que não é um órgão de soberania" ... - Por essa mesma raz\xC3" ... República Portuguesa, segundo o qual cabe aos tribunais - ... -
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... no artigo 20º da Constituição da República" Portuguesa ... 41 - No respeito por esses princ\xC3" ... e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Despacho n.º 1090-D/2021
... inclui os titulares dos órgãos de soberania, a Provedora de Justiça, atentas as funções ... ção civil, a Procuradora-Geral da República e os magistrados do Ministério Público, bem ... Sistema de Informações da República Portuguesa e o Chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro, ...
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Parecer n.º 12/2017
Parecer n.º 12/2017 Assembleia da República - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - ... independência do respetivo órgão de soberania, que justifiquem um regime diferenciado para os ... 181.º da Constituição da República Portuguesa e 30.º, n.º 1, da Lei de Organização e ...
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Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... com o art° 202º da Constituição da República Portuguesa: 1. Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ...
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Acórdão nº 0520565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)
Em caso de execução por coima, o trânsito em julgado da decisão da autoridade administrativa preclude a possibilidade de novo conhecimento do facto como contra-ordenação e impede nova discussão em tribunal daquele facto.
... º 202.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, porquanto ao admitir que a decisão ... : "Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.º Decisões As ... exercício de funções em órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local, bem ...
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Lei n.º 122/2019
... o respetivo Estatuto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... profissão; b) Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões ... , por instituição de ensino superior portuguesa; b) Os titulares de grau académico superior ...
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Lei n.º 35/2018
3272 Diário da República, 1.ª série—N.º 139—20 de julho de 2018 ... portuguesa ... 3 — ... de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública ... 3478 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... APA - Agência Portuguesa do Ambiente. APIS - Sistema Avançado de ... navios que cruzam águas da União sob soberania ou jurisdição de Portugal. A Defesa Nacional ... ; Acordo geral de cooperação com a República Popular do Congo (1984) - prevê a formação de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... República Portuguesa ... As penas colhem a sua raiz na ... 291 ... [9] “En la actualidad, la soberania penal está radicada exclusivamente en manos del ...
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Lei n.º 52/2019
... altos cargos públicos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... em representação da República Portuguesa. 5 - Excetuam-se do disposto no número anterior ... existente junto daquele órgão de soberania ...