ònus inalienabilidade
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Despacho N.º 722/2011 de 17 de Junho
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1421/2008 de 29 de Dezembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1061/2008 de 3 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 687/2009 de 22 de Junho
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 109/2009 de 23 de Janeiro
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 663/2009 de 15 de Junho
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1153/2010 de 24 de Novembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 1223/2010 de 10 de Dezembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 716/2011 de 15 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 923/2009 de 17 de Agosto
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.? 934/2010 de 27 de Setembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 652/2010 de 23 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 868/2010 de 1 de Setembro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.? 939/2010 de 28 de Setembro
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 353/2011 de 28 de Março
... A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 147/2009 de 2 de Fevereiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 715/2011 de 15 de Junho
... 2. A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...
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Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro
... 2 - A aplicação do ónus de inalienabilidade da habitação construída, por um período de 10 ...