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Despacho N.º 109/2009 de 23 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão do requerente António Manuel Branco Pereira, portador do Bilhete de Identidade 11097683, residente na Rua das Mercês, 47, freguesia da Feteira, concelho de Angra do Heroísmo, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Canada de Cláudio Moniz, freguesia de Porto Martins, Concelho de Praia da Vitória, com artigo matricial n.º 1160 e com área superior a 5000 m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

  1. A confirmação da excepção, para a construção de uma moradia...

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