ònus inalienabilidade
418 resultados para ònus inalienabilidade
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... -Lei n.º 79/96 relativas ao destino dos fogos (artigo 6.º), ao ónus da inalienabilidade (artigo 5.º) e ao registo da inalienabilidade (artigo ...
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Acórdão nº 07B1554 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
I - Não estando constituída a propriedade horizontal, o arrendatário de parte de um prédio pode exercer o direito de preferência em relação a todo o imóvel. II - Tudo depende de o local arredando ter ou não autonomia material ou jurídica em relação à restante parte do prédio. Se tiver esta autonomia, a preferência incidirá apenas sobre a parte arrendada. Se não tiver, a preferência poderá...
... ão de hipoteca voluntária a favor da Caixa Geral de Depósitos, e o ónus de não oneração e de inalienabilidade ... A autora procedeu ao ... -
Regulamento n.º 129/2023
... dos lotes de terreno propriedade do Município, livres de ónus e encargos, cujos usos são constantes ... das prescrições do alvará de ... normais aplicáveis, nomeadamente no que se refere a inalienabilidade, exercício ... do direito de preferência, direito de reversão e obras ...
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Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
I – Para se verificar a excepção dilatória do caso julgado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime
... Todavia recai agora sobre o réu o ónus de tomar "posição definida" sobre os factos da petição, e a ... ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse (4) -, não é ... -
Regulamento n.º 782/2020
... Municipal; Referência à existência da cláusula de inalienabilidade; A indicação dos locais onde poderão ser efetuadas as inscrições e ... indicados no relatório, pressupõem o imóvel devoluto e livre de ónus ou encargos, exceto os que tenham sido referidos no presente relatório. A ...
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Regulamento n.º 228/2017
... 2 - Devem ser igualmente registados todos os ónus ou encargos, ou ainda responsabilidades que incidam sobre os lotes e ... Inalienabilidade" temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos sobre a celebraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 298/2017
... 2 - Ficam, também, inscritos no registo predial todos os ónus, encargos e responsabilidades que incidem sobre o lote ou terreno e as ... Artigo 30.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... 2 - Devem ser igualmente registados todos os ónus ou encargos, ou ainda responsabilidades que incidam sobre os lotes e ... Artigo 12.º Inalienabilidade" temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos sobre a celebraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 795/2021
... Artigo 14.º Inalienabilidade temporária 1 - Os adquirentes dos lotes não os poderão alienar, bem ... 3 - O registo integrará todas as inscrições relacionadas com ónus, encargos ou responsabilidades que incidem sobre os lotes ou ...
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Aviso n.º 5745/2022
... na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º ... 3 — A inalienabilidade dos imóveis cessa automaticamente: ... a) Em caso de morte ou invalidez ... que o apoio atribuído seja superior a 1000,00€ (mil euros), o ónus de inalienabi- ... lidade está sujeito a registo, cuja inscrição ...
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Aviso n.º 5335/2021
... Artigo 14.º Inalienabilidade temporária 1 - Os adquirentes dos lotes não os poderão alienar, bem ... 3 - O registo integrará todas as inscrições relacionadas com ónus, encargos ou responsabilidades que incidem sobre os lotes ou ...
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Regulamento n.º 714/2022
... 4 — O disposto na alínea d) do número anterior constitui um ónus sujeito a inscrição no registo, ... nos termos do n.º 2 do Artigo 26.º ... Artigo 27.º ... Transmissão e inalienabilidade temporária ... 1 — A transmissão, onerosa ou gratuita, dos edifícios ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... com a venda executiva, uma vez que este constituí uma forma de ónus sobre o imóvel, limitador do direito de propriedade, garantido através ... Nessa conformidade, a nulidade de convenção de inalienabilidade dos bens hipotecados prescrita no artigo 695.º do CC é condizente com a ...
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Lei n.º 83/2019
... , preferencialmente, sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente registado. 3 - Às entidades detentoras de ... de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade. 3 - O não cumprimento do disposto no número anterior determina a ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... 4 - Ficam, também, inscritos no registo predial todos os ónus, encargos e responsabilidades que incidem sobre o lote ou terreno e as ... Artigo 30.º Inalienabilidade temporária 1 - Antes de decorrido o prazo de cinco anos, a contar da data ...
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Acórdão nº 230/08.7TBPNH.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A cláusula oitava do contrato de compra e venda celebrado entre autora e ré de acordo com a qual em caso de alienação das instalações da ré essa alienação “fica obrigatoriamente precedida de autorização da Câmara Municipal”, entendida com o sentido de que a ré fica para sempre obrigada a obter a autorização da autora querendo vender o imóvel que lhe comprou, configura uma cláusula
... à ordem pública ou ofensivo dos bons costumes - por constituir um " ónus aceitável, uma simples limitação ou restrição ao conteúdo normal ... 20. Tal estipulação traduz-se numa cláusula de inalienabilidade perpétua visto que a ré, assim sendo, se obrigou, para sempre, a não ... -
Aviso n.º 3207/2022
... Município, assim como os ónus que deverão recair sobre cada um dos eventuais adquirentes ... Acresce a ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão ...
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Aviso n.º 3207/2022
... Município, assim como os ónus que deverão recair sobre cada um dos eventuais adquirentes ... Acresce a ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão ...
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Regulamento n.º 528/2022
... Município, assim como os ónus que deverão recair sobre cada um dos eventuais adquirentes ... Acresce a ... Artigo 23.º ... Inalienabilidade temporária ... 1 — Os adquirentes dos imóveis não os poderão ...
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Declaração n.º 59/2017
... que, promova uma adequada integração na paisagem; g) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a ... ónus constar do registo predial da habitação, não se aplicando, porém, ...
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Acórdão nº 271/08.4TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2011
A inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos direitos emergentes de acidente de trabalho consagrados na Base XLI, da Lei n.º 2127, não afasta a aplicação do instituto da caducidade, concretamente do disposto na Base XXXVIII, da referida Lei.
... 8. Nesta acção especial não recai sobre as partes o ónus de impulso processual, razão porque a inércia dos recorrentes em ... Inalienabilidade", impenhorabilidade e irrenunciabilidade dos créditos. Privilégios credit\xC3" ... -
Acórdão nº 141/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
SUMÁRIO (do relator): I – Não tendo sido provado que o tracto de terreno em questão sempre foi possuído e gerido pela comunidade local, integrando um baldio, lograram os réus demonstrar, formulando o respectivo pedido, a aquisição da propriedade sobre a dita parcela de terreno, por usucapião, constituindo domínio privado
... da freguesia da junta de X, forçoso é concluir pela sua inalienabilidade ou pela sua indisponibilidade, o que necessariamente se repercute no ... A apelante não observou o ónus" imposto pelo artº 640º, do CPC, para impugnar a decisão relativa à mat\xC3" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 170-172) • Cláusula de inalienabilidade É nula a cláusula de inalienabilidade perpétua inserida em contrato ... 183-188) • Imóveis de longa duração / Ónus de prova I. O regime de empreitada relativamente a defeitos de obra é ...
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Aviso n.º 3264/2023
... ii) Número máximo de pisos acima do solo: um; ... iii) Inalienabilidade dos prédios que constituem a exploração agrícola em que se localiza a ... devendo esse ónus constar do registo predial da habitação, não se aplicando, porém, este ...
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Lei n.º 56/2023
... previstas no artigo 3.º ... Artigo 9.º ... Inalienabilidade e preferência ... 1 — Os fogos promovidos ao abrigo da presente ... e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações, aos quais tenham sido ...