Processo Especial

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  • Formalismo do Processo Especial por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Processo Especial

    Contestação em Acção de Alimentos.

  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 386-15.2T8MFR.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    – A acção de divisão de coisa comum segue a forma de processo especial sendo o seu escopo tão só o da divisão da coisa comum com exclusão de qualquer ouro pedido que não este, nomeadamente, créditos. – Numa acção de divisão de coisa comum, tendo sido prolatado despacho, transitado, que ordenou o prosseguimento da acção nos termos do processo comum, a acção, ab initio, de divisão de coisa comum...

    ... Relatório: S.. intentou acção especial de divisão de coisa comum contra A.. pedindo que se procedesse, nos ... que ordenou o prosseguimento dos autos com observância do processo comum de declaração, com fundamento nos pedidos formulados, ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I– Os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de preterição do tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção invocada é nula ou ineficaz ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respectivo âmbito de aplicação. II– Ou seja, basta a...

    ... normas gerais do Código Civil que nada têm a ver com disciplina especial do Contrato Quadro – do qual a Recorrente não se pretende sequer ... colectivas, quando estejam em situação de falência ou em processo de recuperação de empresa, por conseguinte, em má situação económica ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016

    ...ção da Assembleia da República n.º 148/2016Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particularesA ...

  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o presente processo" especial de revitalização. -Proferiu-se despacho que procedeu à nomeaç\xC3"...

  • Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código e Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4980/2016

    ...ção do contrato: Aquisição de dois veículos para a Educação Especial - Processo n.º 53/CP/2016 Tipo de Contrato: Aquisição de Bens ...

  • Acórdão nº 655/16.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes). II - As normas do processo especial de revitalização (PER), designadamente as dos seus artºs 17-A e 17-D, nº 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes,...

    ... - 1ª Secção de Comércio - J1 (Leiria), da Comarca de Leiria, processo especial de revitalização (PER), no âmbito dos artigos 17.º-A e ss. do ...

  • Acórdão nº 10411/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1. Os devedores, pessoas singulares, que não exerçam uma atividade empresarial, não reúnem as condições subjetivas para lançarem mão do Processo Especial de Revitalização.

    Apelação 10411.15.1T8VNF.G1 – 2ª Processo Especial Revitalização Tribunal Judicial Comarca Braga – Vila Nova ...

  • Acórdão nº 206/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em...

    ...O regime jurídico do Processo Especial de Revitalização previstos nos arts. 17.º-A a 17.º-I do CIRE ...

  • Acórdão nº 3876/15.3T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

    ...e M.. instauraram na Comarca de Leiria processo" especial de revitalização.             Alegaram, em resumo: \xC2"...

  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ...ém (Instância Central, Secção de Comércio) a abertura de processo especial de revitalização (PER), nos termos do art. 17º-A e seguintes ...

  • Acórdão nº 31511-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -O mecanismo criado pelo processo especial de revitalização não se aplica a pessoas singulares, não comerciantes/empresários.

    ...53/2004, instaurar um Processo Especial de Revitalização alegando, em suma, e no essencial, que se ...

  • Acórdão nº 2970/16.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

    ..., residentes na Rua (..) , Praia de Mira, instauraram ( 14/4/2016) Processo Especial de Revitalização, com a nomeação de administrador judicial ...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... judicial da regularidade e licitude do despedimento é uma ação especial cuja tramitação está prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do CPT, a ... serviços de identificação civil, consultados pela secção de processos para o efeito, frustraram-se, por inexistência nas sedes ou moradas ...

  • Acórdão nº 1243/15.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    O processo especial de revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria.

    Processo" 1243/15.8T8STS.P1 do J1 da 1ª Secção de Comércio de Santo Tirso ……\xE2"...ção de Empresas (aprovado pelo DL 53/2004) intentar um processo especial de revitalização alegando, em resumo e no essencial, que se encontram ...

  • Acórdão nº 7370/16.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...

    ...AA. (aqui Recorrente), com sede em Guimarães, propôs um processo especial de revitalização, pedindo que · fosse admitindo, seguindo-se ...

  • Acórdão nº 170/14.0TBCDR.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2017

    No processo especial de revitalização, o plano de recuperação aprovado já depois de findo o prazo das negociações não pode ser homologado.

    ...ções conducentes à sua recuperação através do procedimento especial de revitalização, juntando os documentos que acompanham tal ...     Foi, oportunamente, declarado como validamente iniciado o processo especial de revitalização da requerente e nomeado administrador judicial ...

  • Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de viabilizaçã

    ... 17.º-E, n.º 1, do C.I.R.E., atenta a sua apresentação ao Processo Especial de Revitalização/PER e a aprovação subsequente por despacho ...

  • Acórdão nº 1535/17.1T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Agosto de 2017

    1. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática” (v.g. trabalhadores por conta de outrem), sendo possível àqueles devedores que funcionem como “agentes económicos empresariais”. 2. O DL nº 79/2017, de 30.6,

    ...             Decisão sumária (art.656º do Código de Processo Civil). J (…)  e mulher, M (…), intentaram processo especial de ...

  • Acórdão nº 2322/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    - Mostrando-se extinto o processo especial de revitalização e havendo um processo de insolvência anteriormente (à decisão de extinção) intentado, entretanto suspenso por força do disposto no artigo 17º-E nº 1, deverá a insolvência ser declarada naquele mesmo processo.

    ...RELATÓRIO A) No Processo que correu termos sob o nº 4579/15.4T8VNFA, a requerente JG– Sociedade de Construções, S.A., veio requerer Processo Especial de Revitalização (PER), onde conclui pedindo o prosseguimento dos autos ...

  • Acórdão nº 3846/15.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    A aprovação e homologação de um plano de recuperação em processo especial de revitalização não afecta os avales prestados por terceiros em livranças subscritas pela sociedade titular da empresa alvo daquele processo. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 3846/15.1T8STB-A.E1 (…) e (…) recorrem do despacho que indeferiu ... este tipo de procedimento, nem tão pouco no próprio processo especial de revitalização, holisticamente considerado, sendo caso para ...

  • Acórdão nº 190/13.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I- O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do...

    Processo nº 190/13.TBVNC-C.G1 I- RELATÓRIO Na presente ação declarativa comum ... por se encontrar em recuperação na decorrência de processo especial de revitalização que foi oportunamente homologado. Sobre a referida ...

  • Acórdão nº 84/13.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1º- Ao processo especial de revitalização é aplicável o artigo 21º do CIRE com as necessárias adaptações. 2º- No processo especial de revitalização, a prolação da decisão declaratória do encerramento do processo marca o limite a partir do qual deixa de poder haver lugar à desistência da instância ou do pedido de revitalização, sendo indiferente o trânsito em julgado desta decisão. 3º-...

    ... da Relação de Guimarães A…, Ldª, instaurou o presente processo especial de revitalização, ao abrigo do disposto nos arts. 17.º-C e ss. ...