Processo Especial

89218 resultados para Processo Especial

  • Formalismo do Processo Especial por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ...ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos ...
  • Processo Especial

    Contestação em Acção de Alimentos.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente" imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necess\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...A fórmula encontrada - largamente preferível à da revivência do Código anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...especial a regulamentação da contabilidade, sem deixar de atender à 4.ª ...processo permitido pelos n.os 1 a 3, o contrato da sociedade, depois de celebrado ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ção prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º' Alterações ...
  • Acórdão nº 1517/13.2TJLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2019

    I. No regime de comunhão de adquiridos, o imóvel que ambos os cônjuges adquiriram por compra, antes do casamento, está sujeito ao regime da compropriedade, sendo cada um titular de metade, como bem próprio. II. O divórcio entre cônjuges pode despoletar a invocação do direito de compensação de algum dos cônjuges sobre o outro, nos termos dos arts. 1689º, nº 3, e 1697º, nº 1, do CC, sendo a...

    ... por ambos os cônjuges antes do casamento, pode ser partilhado no processo de inventário pós-divórcio, tendo em conta que o imóvel passou a ...1412º e que deve ser tramitada através do processo especial de divisão de coisa comum regulado nos arts. 925º e ss. do CPC. A ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
    ... . . . . Documentos juntos a outros processos . . . . . . . . . . . Revogado . ... . . . . . . Processo especial de registo . . . . . . . . . . . Revogado ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa ...
  • Em vigor Lei n.º 22/2013 - Estatuto do administrador judicial
    ... da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor. 2 - ...ção de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei. 3 - Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem dos ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Lei n.º 23/2013 de 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o ... outro caso, por meio de inventário, nos termos previstos em lei especial. Artigo 2053.º […] A aceitação a benefício de inventário faz -se ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o presente processo" especial de revitalização. -Proferiu-se despacho que procedeu à nomeaç\xC3"...
  • Acórdão nº 20/16.3GGVNG-I.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

    ...c), do Código de Processo Penal (CPP), nos seguintes termos (transcrição): «O arguido AA vem ... Saliente-se também que o presente processo foi declarado de especial complexidade. Ora, na sequência da admissão parcial do recurso ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016
    ...ção da Assembleia da República n.º 148/2016Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particularesA ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... matérias que esse diploma abrange, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência. Artigo 4.º ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ...
  • Acórdão nº 655/16.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes). II - As normas do processo especial de revitalização (PER), designadamente as dos seus artºs 17-A e 17-D, nº 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes,...

    ... - 1ª Secção de Comércio - J1 (Leiria), da Comarca de Leiria, processo especial de revitalização (PER), no âmbito dos artigos 17.º-A e ss. do ...
  • Acórdão nº 10411/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1. Os devedores, pessoas singulares, que não exerçam uma atividade empresarial, não reúnem as condições subjetivas para lançarem mão do Processo Especial de Revitalização.

    Apelação 10411.15.1T8VNF.G1 – 2ª Processo Especial Revitalização Tribunal Judicial Comarca Braga – Vila Nova ...
  • Acórdão nº 206/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em...

    ...O regime jurídico do Processo Especial de Revitalização previstos nos arts. 17.º-A a 17.º-I do CIRE ...
  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ...ém (Instância Central, Secção de Comércio) a abertura de processo especial de revitalização (PER), nos termos do art. 17º-A e seguintes ...
  • Acórdão nº 3876/15.3T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

    ...processo" especial de revitalização.             Alegaram, em resumo: \xC2"...
  • Acórdão nº 31511-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -O mecanismo criado pelo processo especial de revitalização não se aplica a pessoas singulares, não comerciantes/empresários.

    ...53/2004, instaurar um Processo Especial de Revitalização alegando, em suma, e no essencial, que se ...
  • Acórdão nº 2970/16.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

    ..., residentes na Rua (..) , Praia de Mira, instauraram ( 14/4/2016) Processo Especial de Revitalização, com a nomeação de administrador judicial ...
  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... judicial da regularidade e licitude do despedimento é uma ação especial cuja tramitação está prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do CPT, a ... serviços de identificação civil, consultados pela secção de processos para o efeito, frustraram-se, por inexistência nas sedes ou moradas ...