Processo Especial

72072 resultados para Processo Especial

  • Classificação vLex
  • Formalismo do Processo Especial por: 
    • Helder Martins Leitão
    Almeida & Leitão, Lda. , 2006
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ...ço, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da República decreta, nos ...

  • Processo Especial

    Contestação em Acção de Alimentos.

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 6.º Dever de gestão processual 1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente" imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo e providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligências necess\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...ção prevista no número anterior, tratando-se de aprovação do projecto de arquitectura, o interessado pode juntar os projectos de especialidade ou, caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º' Alterações ...

  • Acórdão nº 242/17.0T8VPC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- A ação especial de divisão de coisa comum admite reconvenção (reunidos que estejam os respetivos pressupostos substanciais) se houver contestação, pois o processo converte-se normalmente, nos termos do disposto na 2ª parte do n.º 3 do art. 926º, do C. P. Civil, de processo especial em processo comum; a menos que as questões deduzidas na contestação/reconvenção possam ser...

    ...S. e mulher Maria vieram intentar a presente ação especial de divisão de coisa comum contra J. S. e marido João, pedindo que seja ..., determinando-se que seja recebida e tramitada sob os termos do processo comum, como previsto no assinalado nº 3 do artigo 926º do CPC. *Os ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do ...

  • Acórdão nº 47652/18.1YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário ( da relatora ): I. Nos termos do artº 266º-nº2-al.c) do NCPC, pretendendo o Réu o “reconhecimento de um crédito”, com vista a obter quer a “Compensação”, ou o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do Autor, deverá realizar-se por via de “Reconvenção”, e não por defesa por excepção peremptória. II. Sendo tal dedução legalmente inadmissível no Processo Especial (AECOP

    ... Relação de Guimarães “X, Lda.”, Ré nos autos de acção especial para cumprimento de obrigações ao abrigo do D.L. 269/98, de 1/9, em ... 3. Estatui a alínea c) do nº 2 do artigo 266º do Código de Processo Civil que: “A reconvenção é admissível (..) quando o réu pretende o ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...Na categoria de oficiais, especificamente no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... anuais das Forças Armadas e uma simplificação dos processos legais atinentes. Atendendo à alteração da base demográfica do país e ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... lei são aplicáveis aos estágios que se iniciem, bem como aos processos disciplinares instaurados, após a respetiva data de entrada em vigor. 2 - ...ção de recurso é de 15 dias, quando outro não se encontre especialmente previsto na lei. 3 - Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... Insolvência e da Recuperação de Empresas intentar o presente processo" especial de revitalização. -Proferiu-se despacho que procedeu à nomeaç\xC3"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016

    ...ção da Assembleia da República n.º 148/2016Avaliação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particularesA ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...processo comum com intervenção do tribunal colectivo supra referenciado da ..ª ... da actividade delituosa por isso sendo considerada agravante especial o seu preenchimento esta dependente da análise casuística a que o ...

  • Acórdão nº 190/13.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I- O processo especial de revitalização constitui um processo de recuperação de empresa para os efeitos do artigo 4º, nº 1 alínea u) do Regulamento das Custas Processuais. II- A isenção subjetiva de custas prevista no citado normativo apenas é aplicável enquanto estiver pendente o processo especial de revitalização, cessando logo que o processo finde, haja ou não aprovação e homologação do...

    Processo nº 190/13.TBVNC-C.G1 I- RELATÓRIO Na presente ação declarativa comum ... por se encontrar em recuperação na decorrência de processo especial de revitalização que foi oportunamente homologado. Sobre a referida ...

  • Acórdão nº 655/16.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes). II - As normas do processo especial de revitalização (PER), designadamente as dos seus artºs 17-A e 17-D, nº 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes,...

    ... - 1ª Secção de Comércio - J1 (Leiria), da Comarca de Leiria, processo especial de revitalização (PER), no âmbito dos artigos 17.º-A e ss. do ...

  • Acórdão nº 03153/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o A. no processo arbitral invocado um conjunto de factos como causa de um conjunto de prejuízos – sobrecustos – a Ré – A. nos autos de acção de anulação de sentença arbitral – deve poder discutir o nexo de causalidade entre as todas as causas invocadas, todos os prejuízos, bem como o montante global destes. II – Não tendo a A. no processo arbitral invocado nem como fundamento de...

    ... causa e dão lugar à absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal. 3. As peremptórias importam a absolvição total ou ... matéria de contencioso administrativo, salvo o disposto em lei especial; Considerando que tal disposição consagra a competência dos TCAs como ...

  • Acórdão nº 10411/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1. Os devedores, pessoas singulares, que não exerçam uma atividade empresarial, não reúnem as condições subjetivas para lançarem mão do Processo Especial de Revitalização.

    Apelação 10411.15.1T8VNF.G1 – 2ª Processo Especial Revitalização Tribunal Judicial Comarca Braga – Vila Nova ...

  • Acórdão nº 206/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - O Decreto-lei n.º 79/2017 de 30 de Junho, entrado em vigor no dia 01 de Julho de 2017, veio limitar o recurso ao Processo Especial de Revitalização apenas para o devedor/empresa e consagrar um novo procedimento, o Processo Especial Para Acordo de Pagamento, para as situações em que o devedor, não sendo uma empresa, mas encontrando-se também comprovadamente em situação económica difícil ou em...

    ...O regime jurídico do Processo Especial de Revitalização previstos nos arts. 17.º-A a 17.º-I do CIRE ...

  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ...ém (Instância Central, Secção de Comércio) a abertura de processo especial de revitalização (PER), nos termos do art. 17º-A e seguintes ...

  • Acórdão nº 3876/15.3T8ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

    ...processo" especial de revitalização.             Alegaram, em resumo: \xC2"...

  • Acórdão nº 31511-15.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -O mecanismo criado pelo processo especial de revitalização não se aplica a pessoas singulares, não comerciantes/empresários.

    ...53/2004, instaurar um Processo Especial de Revitalização alegando, em suma, e no essencial, que se ...

  • Acórdão nº 2970/16.8T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    O Processo Especial de Revitalização (PER) é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes).

    ..., residentes na Rua (..) , Praia de Mira, instauraram ( 14/4/2016) Processo Especial de Revitalização, com a nomeação de administrador judicial ...

  • Acórdão nº 820/13.6TTBRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    A citação edital não é incompatível com a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, sendo-lhe, porém, inaplicável a cominação prevista no art. 98º-J, nº 3, als. a) e b), do CPT e podendo o juiz socorrer-se do princípio da adequação formal.

    ... judicial da regularidade e licitude do despedimento é uma ação especial cuja tramitação está prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do CPT, a ... serviços de identificação civil, consultados pela secção de processos para o efeito, frustraram-se, por inexistência nas sedes ou moradas ...

  • Acórdão nº 1243/15.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    O processo especial de revitalização não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria.

    Processo" 1243/15.8T8STS.P1 do J1 da 1ª Secção de Comércio de Santo Tirso ……\xE2"...ção de Empresas (aprovado pelo DL 53/2004) intentar um processo especial de revitalização alegando, em resumo e no essencial, que se encontram ...

  • Acórdão nº 7370/16.7T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I. No processo de especial de revitalização de empresa privilegia-se o interesse desta, face ao interesse da satisfação imediata dos seus credores (ao contrário do que sucede no processo de insolvência), o que implica um especial grau de confiança e de articulação entre a empresa a revitalizar e a pessoa que exerça as funções de seu administrador judicial provisório, por forma a garantir a...

    ...AA. (aqui Recorrente), com sede em Guimarães, propôs um processo especial de revitalização, pedindo que · fosse admitindo, seguindo-se ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4980/2016

    ...ção do contrato: Aquisição de dois veículos para a Educação Especial - Processo n.º 53/CP/2016 Tipo de Contrato: Aquisição de Bens ...