Despacho N.º 1061/2008 de 3 de Novembro

Considerando a pretensão do requerente João Barbosa de Braga Serra, portador do Bilhete de Identidade 10966861, residente Travessa José Carvalho Carreiro nº11, freguesia da Maia, Concelho da Ribeira Grande, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito na Canada João Leite, freguesia da Maia, Concelho da Ribeira Grande com artigo matricial n.º 14 - Secção D e com área superior a 5000m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado em seu nome qualquer imóvel;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b), do n.º 1 do artigo 5.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 29 de Julho, o IROA, S.A. determina:

1 - A confirmação da excepção, para a construção de uma moradia para...

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