Despacho N.º 75/2011 de 18 de Janeiro

Considerando a pretensão dos requerentes Osvaldo Manuel Leandres Cabral, contribuinte fiscal n.º 211040517, e Cristina Maria Figeuredo, contribuinte fiscal n.º 229321798, ambos residentes na Rua Doutor Manuel Monteiro Velho Arruda, s/n, freguesia e concelho de Vila do Porto, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito a São José, freguesia de São Pedro, concelho de Vila do Porto, com artigo matricial n.º 2011, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho, o...

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