Despacho N.º 1421/2008 de 29 de Dezembro

Considerando a pretensão dos requerentes Eugénio Manuel da Ponte Almeida, portador do Bilhete de Identidade 9752522, residente na Rua do Outeiro, n.º 10, freguesia de Santa Cruz, Concelho de Lagoa, e Maria do Rosário Barbosa Cabral, portadora do Bilhete de Identidade 12663470, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Passagem, freguesia de Santa Cruz, Concelho de Lagoa com artigo matricial nº 146 - Secção Q e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho...

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