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Despacho N.º 353/2011 de 28 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão do requerente Eduardo Manuel Ferreira Silva, portador do Cartão de Cidadão 11804053, residente na Rua da Alegria, n.º 83, freguesia da Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito ao João Ramos, freguesia de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande, com artigo matricial n.º 21, da Secção P, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

A...

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