Despacho N.º 687/2009 de 22 de Junho

Considerando a pretensão dos requerentes João Luís Pereira Melo Santos, portador do Bilhete de Identidade 11420987 e Maria Lobélia Gonçalves Couto, portadora do Bilhete de Identidade 11579620, ambos residentes Rua de Santana n.º 22, freguesia da Capelas, Concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito na Canada do Tanque, freguesia das Calhetas, Concelho da Ribeira Grande com artigo matricial n.º 96 - Secção B e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer imóvel;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o...

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