Despacho N.º 147/2009 de 2 de Fevereiro

Considerando a pretensão dos requerentes Carla Alexandra de Melo Picanço Cunha, portadora do Bilhete de Identidade 11324957, e Sandro Miguel Bettencourt da Cunha, portador do Bilhete de Identidade 11062134, ambos residentes na Rua Infante Dom Henrique, n.º 73-B, freguesia de Santa Cruz, concelho de Santa Cruz da Graciosa, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Estrada do Quitadouro, freguesia de Santa Cruz, Concelho de santa Cruz da Graciosa, com artigo matricial n.º 7757, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A...

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