ònus inalienabilidade
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Resolução N.º 175/1989 de 26 de Dezembro
... , para efeitos de registo na Conservatória competente, os seguintes ónus: ... a) Inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel pelo período de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M, de 23 de Agosto de 1982
... 3 - O ónus de inalienabilidade previsto no n.º 1, bem como o direito de preferência ...
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Deliberação n.º 800/2000, de 30 de Junho de 2000
... ídas ao abrigo da Lei n.º 2092, bem como o cancelamento dos ónus de inalienabilidade e impenhorabilidade que impendem sobre as habitações ...
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Resolução N.º 79/1991 de 23 de Abril
... 3 - O ónus de inalienabilidade previsto no número anterior está sujeito a registo e ...
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Despacho n.º EDESP162/96, de 10 de Dezembro de 1996
... bem como o cancelamento dos ónus de Inalienabilidade e impenhorabilidade que impendem sobre as habitações ...
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Aviso n.º 21077/2008, de 31 de Julho de 2008
... sob condiçáo de que sobre a edificaçáo seja registado um ónus de inalienabilidade por 10 anos, o qual só por deliberaçáo camarária e ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05.10, em vigor à data da sua constituição) bem como ao consignado na escritura pública da sua constituição. II. Consistindo a penhora na apreensão judicial de bens do...
... ão, sendo que tal decorre, também, de estarem registados outros ónus sobre a fracção em causa e sobre outras do mesmo prédio. Conclui pela ... entender que, por um lado, a hipoteca não colida com a inalienabilidade e, por outro, não é possível aferir se não foram deduzidos embargos de ... -
Decreto-Lei n.º 180/2006, de 06 de Setembro de 2006
... 7 - O ónus de inalienabilidade está sujeito a regis-to e cessa ocorrendo a morte ou ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008
... sejam garantia, ou por dívidas fiscais ... 8 — O ónus de inalienabilidade não se aplica quando ... a transmissão de quaisquer ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 6/1983/A de 14 de Março
... 2 - O ónus da inalienabilidade e impenhorabilidade previsto no número anterior será ...
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Regime de concessão de apoio financeiro especial para realização de obras de conservação
Decreto-Lei n.° 7/99, de 8 de Janeiro.
... Artigo 13.° Ónus de inalienabilidade ... 1 - As habitações estão sujeitas a um ... -
Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... , nomeadamente, os elementos referidos no artigo 8.º Artigo 14.º Ónus de inalienabilidade e registo 1 - O prédio ou suas fracções autónomas ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/A, de 09 de Julho de 2008
... ónus, obrigaçóes e sançóes constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2003/A de 6 de Fevereiro
... c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2004/A, de 26 de Março de 2004
... ção que vierem a ser aprovadas; c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2004/A de 26 de Março
... c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... ção que vierem a ser aprovadas; c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2008/A, de 14 de Fevereiro de 2008
... c) Aceitaçáo do regime de ónus, obrigaçóes e sançóes constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 06 de Fevereiro de 2003
... ção que vierem a ser aprovadas; c) Aceitação do regime de ónus, obrigações e sanções constante do diploma ora regulamentado, ... inalienabilidade ...
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Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – A nulidade de sentença, por falta de fundamentação, só ocorre quando tal falta for total. II – O réu absolvido do pedido, em acção para perda de mandato, não tem legitimidade para recorrer da sentença absolutória, que julgou tal acção improcedente, por não provada. III – A ausência de declaração judicial da ilegalidade em que se fundamente acção para perda de mandato,...
... ónus de inalienabilidade está sujeito a registo e ... -
Acórdão nº 482/05 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2005
... Artigo 5.º Ónus de inalienabilidade ... 1 - O fogo cuja aquisição ou reabilitação ...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Os registos sáo cancelados com base na extinçáo dos direitos, ónus ou encargos neles definidos, em execuçáo de decisáo administrativa, nos ... inalienabilidade conta -se a partir da data de celebraçáo do contrato -promessa de compra ...
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Acórdão nº 039251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2003
I - Determinado o fim específico a que se ordenou uma expropriação por utilidade pública, é inadmissível considerar que a expropriação poderia servir um qualquer outro fim, integrado num género, próximo ou longínquo, daquela espécie. II - Os fins expropriativos não devem ser obtidos por acidente, através de percursos transviados que fortuitamente conduzam ao resultado definido «in initio», mas
... de desenvolvimento para habitação (CDH) e que estabelecia um ónus de inalienabilidade pelo prazo de 10 anos (o regime das habitações ... -
Registo automóvel
1. Objectivo do Registo Automóvel. 2. O que é o Documento Único Automóvel?
... a um ano, da afectação ao regime de aluguer sem condutor, dos Ónus de inalienabilidade ou indisponibilidade previstos na legislação fiscal ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... Destarte, é sobre o Autor ou demandante que continua a caber o ónus de dar início à instância, mediante a apresentação da petição ... jurídico nacional, são nulas as cláusulas de inalienabilidade perpétua de bens, por tais cláusulas eliminarem uma das características ...