Despacho N.? 939/2010 de 28 de Setembro

Considerando a pretensão do requerente André Pimentel Tavares Viveiros, portador do Bilhete de Identidade 11564050, residente na Av. D. João III, 13 - 1.º Esq, freguesia de São Pedro, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Canada Nova de Cima, freguesia de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, com artigo matricial n.º 180, da Secção H, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

A...

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