Despacho N.º 715/2011 de 15 de Junho

Considerando a pretensão do requerente Roberto José Pereira Ferraz, portador do bilhete de identidade 11761151, casado com Maria da Conceição Soares Pacheco Ferraz, portadora do bilhete de identidade 11982136, ambos residentes à Rua Pedro Inácio, n.º 82, freguesia dos Fontinhas, concelho de Praia da Vitória, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito ao Pico do Rocha, freguesia da Vila Nova, Concelho da Praia da Vitória, com artigo matricial nº 2839 e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

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