Despacho N.º 652/2010 de 23 de Junho

Considerando a pretensão do requerente José Liduíno Gomes da Rosa, portador do Bilhete de Identidade 12846286, casado com Ana Paula da Terra Dias Rosa, portadora do Bilhete de Identidade 13943850, ambos residentes em Chão Frio, n.º 42, freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Grota Funda, freguesia de Pedro Miguel, Concelho da Horta, com artigo matricial n.º 48, e 2904 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando que o requerente José Liduíno Gomes da Rosa é agricultor a título principal.

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A...

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