Despacho N.º 868/2010 de 1 de Setembro

Considerando a pretensão do requerente Paulo Alexandre Barbosa Tavares, portador do Bilhete de Identidade 12367586, casado com Ana Paula Pavão Medeiros Tavares, portadora do Bilhete de Identidade 12576325, ambos residentes na Rua João Chagas, n.º 12, freguesia do Rosário, concelho de Lagoa, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito aos Frades - Lamego, freguesia de Santa Cruz, concelho de Lagoa, com artigo matricial n.º 22, da Secção L1, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º...

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