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Despacho N.? 934/2010 de 27 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão do requerente João Pedro Alves Soares Medeiros, portador do Bilhete de Identidade 11075023, casado com Vera Lúcia Nunes Dutra Medeiros, portadora do Bilhete de Identidade 11762100, ambos residentes na Rocha Vermelha de Cima, freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito aos Pinheiros, freguesia da Praia do Almoxarife, concelho da Horta, com artigo matricial n.º 1608, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008, que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º...

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