Despacho N.º 923/2009 de 17 de Agosto

Considerando a pretensão dos requerentes Orlando Joaquim da Palma, portador do Bilhete de Identidade 5144223 e Maria de Jesus Ferreira de Melo da Palma, portadora do Bilhete de Identidade 6474807, ambos residentes Rua João Pacheco n.º 59, freguesia de Porto Judeu, concelho de Angra do Heroísmo, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito ao Lajedo, freguesia de Porto Judeu, Concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 1456 e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer imóvel;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o...

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