Despacho N.º 1153/2010 de 24 de Novembro

Considerando a pretensão do requerente Paulo Simão Arruda Massa, contribuinte fiscal n.º 213461641, residente Rua das Colmeias, n.º 2-S, freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito aos Milhafres, Gafanhoto e Rua de Nossa Senhora da Ajuda, freguesia da Covoada, Concelho de Ponta Delgada, com artigo matricial nº 96, secção 009.

Considerando que o requerente é agricultor a título principal.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

1 - A...

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