Despacho N.º 722/2011 de 17 de Junho

Considerando a pretensão do requerente Rui Miguel Fagundes Nogueira, portador do bilhete de identidade 13068637, residente ao Caminho dos Galinheiros, nº 192, freguesia da Vila Nova, concelho de Praia da Vitória, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à canada do Boqueirão, freguesia da Agualva, Concelho da Praia da Vitória, com artigo matricial n.º 2903 e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

A...

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