Despacho N.º 1223/2010 de 10 de Dezembro

Considerando a pretensão dos requerentes David J. R. Reis, portador do cartão de cidadão n.º 14905577, e Isabel Cristina Medeiros Silva Reis, portadora do cartão de cidadão n.º 12344413, ambos residentes na Rua da Canada, n.º 31, freguesia dos Ginetes, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Roça - Estrada Regional, freguesia dos Ginetes, Concelho de Ponta Delgada, com artigo matricial n.º 163, da Secção 001, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de...

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