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Despacho N.º 716/2011 de 15 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão do requerente Cristóvão Pedro Oliveira, portador do bilhete de identidade 13212257, casado com Elizandra dos Santos Brito Duarte Oliveira, portadora do bilhete de identidade n.º 13786079, ambos residentes à Estrada Regional n.º 18, freguesia dos Remédios, concelho de Ponta Delgada, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito ao Arado Grande, freguesia de Santa Bárbara, Concelho de Ponta Delgada, com artigo matricial n.º 68, secção 002 e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A...

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