Nascituro
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Acórdão nº 1212/08.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O novo quesito, com a redacção de que “A não detecção atempada das deformidades descritas em D) impediu que os autores pudessem efectuar uma interrupção médica da gravidez?”, não comporta qualquer referência a factos notórios, por não conter matéria de conhecimento geral, revestida do carácter de certeza, sem necessidade de se recorrer a operações lógicas ou cognitivas, nem a...
... 142º nº l al. c) do CP., despenalizando a interrupção voluntária da gravidez quando há seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ... -
Acórdão nº 0425/06.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-02-2024
... ecografia e os resultados do exame de rastreio bioquímico que não foram ultrapassados em ordem a obter seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, deforma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ...
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Acórdão nº 2751/16.9T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-12-2022
I - Para efeitos de aplicação das normas relativas à incriminação dos homicídios, só pode falar-se da existência de uma «pessoa» a partir do início do trabalho de parto. II - Deve ter-se por iniciado o trabalho de parto logo que se verifique a eclosão da contractilidade uterina dolorosa, regular em frequência e intensidade, dirigida, por regra, a lograr o completo apagamento e dilatação cervicais.
... pelo que, já não falta muito"; e prescreveu as análises clínicas realizadas pela denunciante AA [ ... ] poucos dias antes da morte do seu nascituro, como se depreende de fls. 223 e 224 (data da colheita, 13.08.2015; data da entrega, 14.08.2015) ... Resulta ainda dos autos, a fls. 41, que a ... -
Decreto-Lei n.º 53/2023
... que a existência de risco clínico, para a grávida ou para o nascituro, certificado por médico da ... especialidade, durante o período de tempo necessário para prevenir o risco, o qual deve constar ... expressamente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... 3 - Nas situações de risc o clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exerc ício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o ...
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Regulamento n.º 409/2021
... ano letivo; k) Regime especial de faltas, consideradas justificadas, em situação de risco clínico para a estudante grávida ou para o nascituro, impeditivo da frequência das atividades letivas, durante o período que, por prescrição médica, for considerado necessário para prevenir o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... é acrescido de 30 dias por cada gemelar, além do primeiro; d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, i mpeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2014 . Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
... b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva; ... c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência; ... d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres ...
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Regulamento n.º 226/2024
... ano letivo; k ) Regime especial de faltas, consideradas justificadas, em situação de risco clínico para a estudante grávida ou para o nascituro, impeditivo da frequência das atividades letivas, durante o ... N.º 38 22 de fevereiro de 2024 Pág. 385 Diário da República, 2.ª ...
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Acórdão nº 6990/06.2TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... nascituro ... Pediram os AA. a condenação solidária dos RR. no pagamento da quantia de € 222.690,00, à A. EGO, e da quantia de € 62.500,00 ao A. MAO, ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... pág. 300 ... ) - Apud José Tavares, in "Os Princípios Fundamentais do Direito Civil", pág. 15 ... ) - O nascituro que trataremos páginas a seguir ... no Código Civil ... se tornem possíveis alguns actos que directa ou indirectamente lhe dizem respeito; ... -
Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... à vida intra-uterina constitui um facto ilícito gerador de responsabilidade (2); para reparar a perda do direito à vida do filho nascituro da autora é ajustada a quantia de 50.000,00 (3); deve ser fixada no montante peticionado a indemnização para reparar o sofrimento do filho da ...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
... c) do Código Penal ... Que em 10/01/2014, a grávida realizou ecografia que não juntou aos autos e na qual o nascituro tinha 22 semanas e não foram encontradas ou apontadas pelo especialista em causa quaisquer problemas nos vários itens em ponderação E até às 24 ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... os vestígios de sangue existentes no local, pegou no corpo que se encontrava na sanita, de cabeça para baixo, reparando tratar-se de um nascituro do sexo feminino, que alega ter nascido sem vida e embrulhou-o no seu casaco do camuflado ... 11. Ato continuo, dirigiu-se ao seu quarto e pediu à ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, im peditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ª Licença em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro", impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condiç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico par a a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse im pedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico par a a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse im pedimento e esteja este ou não relacionado com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... 4 - Nas situações de r isco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro", impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exerc\xC3" ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
... 49 e ss) • Acidente de viação / Morte / Direito à indemnização / Nascituro / Personalidade jurídica / Capacidade jurídica / Danos não patrimoniais ... I. Viola o direito constitucional da igualdade e repugna ao mais ...
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Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... ão a possibilidade do legislador preferir, como meio de proteção da vida intrauterina numa fase inicial da gravidez em que a mulher e o nascituro ainda se apresentam como uma unidade, “ganhar” a grávida para a solução da preservação da potencialidade de vida, através da promoção de ...
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Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-05-2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC, determinada,...
... ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente , não devam ser incidentalmente decididas ; c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do ... -
Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... é acrescido de 30 dias por cada gemelar, além do primeiro; d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, i ndependentemente do motivo que determina esse im pedimento, caso não lhe seja garantido o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... restante períod o de gravidez, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; c) Durante todo o tempo que d urar a amamentação, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a ...
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Acórdão nº 2136/13.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-01-2022
I – A norma do n.º 1 do art.º 163º do CPP (“O juízo técnico, científico ou artístico inerente à prova pericial presume-se subtraído à livre apreciação do julgador”) afasta o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal. II – O n.º 2 do mesmo preceito legal prevê a possibilidade de divergir do parecer dos peritos, desde que tal seja devidamente...
... podia levar, como lhes era de dever prever, segundo as regras e o conhecimento científico e o possível acontecer, a lesões da saúde do nascituro e das funções cerebrais e respiratórias, assim comprometidas, em virtude do grave desleixo de todos os arguidos, implicando num desfecho clínico ...