juros de mora segurança social

• Diário da República

Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.

O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social (por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora). (Sumário do Relator)

Tendo sido homologado um plano de insolvência, prevendo, além do mais, relativamente ao crédito da segurança social, perdão dos juros de mora e período de carência de seis meses após a respectiva homologação, com o voto contra do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS), o referido plano não enferma de nulidade, mas de mera ineficácia relativamente ao ISS, a quem o mesmo não é oponível.

O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora.

... égio mobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social por contribuições e respectivos juros de mora primazia sobre o penhor, mesmo que de constituição anterior.

... tais créditos, protegendo a sustentabilidade da Segurança Social, a qual, pela sua enorme repercussão social, sobreleva aos direitos conferidos pelos restantes créditos. .2- A dificuldade na sua conjugação com outros privilégios (nomeadamente os referidos no nº 1 deste normativo) não justifica que se faça letra morta do nº 2 do artigo 204º do do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, havendo, sim, que...

Os créditos da Segurança Social devidos a título de quotizações, contribuições e respectivos juros de mora, garantidos por privilégio mobiliário geral, devem ser graduados após os créditos tributários mencionados no art. 747º, nº 1, al. a), do Código Civil.

... garantidos por penhor, créditos do Instituto de Segurança Social, créditos de trabalhadores e créditos do Estado, todos estes com privilégio mobiliário geral) a seguinte graduação: 1.º: O crédito do Instituto de Segurança Social; 2.º: O crédito garantido por penhor; 3.º: Os créditos laborais; e 4.º: Os créditos do Estado. III – Esta solução resulta também do reconhecimento da natureza de norma especial à que consta do nº 2 do art. 204º do...

... ibuições para a Previdência). III. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora, com privilégio mobiliário geral, são hoje equiparados aos créditos, com privilégio mobiliário geral, do Estado por impostos, sendo pagos a par dos mesmos, face ao art. 204.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (e de forma distinta do que antes sucedia, face ao art. 10.º,

O plano de recuperação de empresa que prevê, além do mais, período de carência de dívida à Segurança Social e perdão de juros de mora, aprovado sem a anuência do respectivo Instituto, enferma de mera ineficácia relativamente a ele, não lhe sendo oponível, a qual pode ser conhecida oficiosamente.

... buições para a Previdência). III. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora, com privilégio mobiliário geral, são hoje equiparados aos créditos, com privilégio mobiliário geral, do Estado por impostos, sendo pagos a par dos mesmos, face ao art. 204.º, n.º 1, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social (e de forma distinta do que antes sucedia, face ao art. 10.º,

... gares), quando se mantiverem apenas em concurso a Segurança Social e o credor penhoratício, para graduação dos respetivos créditos (1º e 2º lugares), o artigo 204.º, n.º 2, do CRCSPSS (Lei n.º 110/2009, de 16-09) não carece de interpretação restritiva, prevalecendo os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora (dotados de privilégio mobiliário geral - artigo 747.º, n.º 1, al. a), do CC), “sobre...

... de 16/1 que aprova as bases gerais do sistema de segurança social e art. 211.º e 212.º, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, devendo os juros de mora ser calculados por cada mês de calendário ou fracção, de acordo com os diversos diplomas acima mencionados.

... ou a suspensão das execuções instauradas pela Segurança Social que se encontrem pendentes para cobrança dos seus créditos. IV - Nestes casos, salvo excecional quadro de estado de necessidade social, a homologação do plano de recuperação não deve ser oficiosamente recusada, antes este deve ser homologado, embora com a expressa declaração da sua ineficácia relativamente aos créditos da Autoridade Tributária e da Segurança Social.

... a sua situação contributiva regularizada para a segurança social, pois que, apenas posteriormente pagou a quantia em dívida, ainda que referente a dívida de juros, mas mesmo assim legalmente consagrado que também se considera a "situação contributiva regularizada ... a inexistência de dívidas ... de juros de mora ..." - cfr. art.º 208.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Providencial de Segurança Social - Dec. lei 110/2009, de 16/9

... diploma que define o regime das contribuições à Segurança Social e a atual Lei Geral Tributária nada disporem sobre a matéria. III - A declaração em falhas deve ser equiparada à decisão que põe termo ao processo, para efeitos de reinício da contagem do prazo de prescrição da dívida tributária.

... geral. III - O privilégio mobiliário geral da Segurança Social indicado em I não prevalece sobre o penhor apenas e tão só quando ambos os referidos créditos são os únicos que estão em concurso, ou seja, quando se verifique um conflito graduativo exclusivo das duas referidas causas de preferência – a do privilégio mobiliário geral dos créditos do ISS e o penhor.

• Diário da República

... diminuir o prazo de prescrição das dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), (e respectivos juros de mora), de dez (cfr. artigo14.º, do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Março, artigo 53.º, nº.2, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto), para cinco anos. II. Por força do n.º 3 do artigo 63.º da citada Lei a prescrição das obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligênc

Os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora que gozam de gozam do privilégio imobiliário previsto no artigo 205.º do CRCSPSS, são graduados logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC, mas prevalecem sobre os créditos do Estado por IRS e IRC que gozam do privilégio imobiliário previsto nos artigos 111.º do Código do IRS e 116.º do Código do IRC.

... especial ou geral para determinação da taxa de juros de mora aplicável, no caso das dívidas reclamadas nos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal em que é discutida a responsabilidade pela prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social. IV -No regime especial são aplicáveis as taxas de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. A taxa passou a ser de 1% a partir de 01-04-99,

... créditos pignoratícios e créditos da Segurança Social. II - Quando a graduação se estenda para concurso com créditos de outra natureza (confronto multilateral), igualmente privilegiados, a prevalência dos vários tipos de crédito em conflito, uma vez sendo eles “garantidos” (no caso, pela garantia real do penhor) e “privilegiados” (mobiliários gerais: créditos laborais e créditos fiscais, juntamente com esses créditos da Segurança Social) nos

... bilateral, entre o privilégio mobiliário da segurança social (1º) com o crédito garantido por penhor (2º), a ordem de prevalência e, consequentemente, de graduação é a indicada. (Sumário elaborado pela Relatora)

... de que possa beneficiar. VII – Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário – artigos 204.º e 205.º do CRCSPSS – apenas sobre os bens existentes no património do devedor, pelo que, sendo o devedor principal uma sociedade, tal privilégio não existe com relação aos bens pessoais do responsável subsidiário. (Pelo Relator)