Nascituro

228 resultados para Nascituro

  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- Logrando demonstrar-se a instauração de uma ação de execução específica de contrato promessa de partilha, não deve, sem mais, proceder-se à suspensão da instância do processo de inventário também...

    ... 5 - Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado.” Uma causa ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do anterior CPC) resulta que, existindo motivo justificado para tal, o tribunal tem o poder de decretar a suspensão da instância, especificando o artigo em análise um desses motivos que se considera como justificado para esse efeito: o da pendência de uma causa prejudicial; ou seja, nos dizeres da lei, "quando a decisão da causa estiver...

    ... 5. Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado.». Por sua ...
  • Acórdão nº 138/07.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
    ... pelo tribunal a quo, em juízo que sancionamos positivamente, dúvida não há perante o probatório em como o sistema cardiovascular do nascituro ficou comprometido, pela falta de oxigénio, motivo pelo qual nasceu sem batimentos cardíacos, e o seu cérebro e o sistema nervoso ficaram ...
  • Acórdão nº 2965/18.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020

    I – Em relação às indemnizações a que a mãe tem direito, nos termos da parte final do art. 1884º/1 do C. Civil, este conceito enquadra-se no instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos e permite à mãe reclamar danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes da gravidez ou do parto (p. ex. danos pela interrupção ou suspensão da sua vida profissional ou da formação profissional).

    ...ção, depende a saúde e até a vida da criança que vier a nascer e o pai, mesmo durante a gestação, tem poderes de representação do nascituro (art. 1878º/1). O  cálculo desta pensão obedece aos requisitos gerais da carência ou necessidade da mãe e das possibilidades do pretenso pai ...
  • Acórdão nº 3935/04.8TBSXL-I.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    1. O caso julgado consiste na insusceptibilidade de impugnação de uma decisão, decorrente do seu trânsito em julgado. 2. O objectivo do caso julgado é evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma causa anterior. E. de harmonia com o critério formal expresso e desenvolvido no artigo 581.º do C.P.C., repete-se uma causa quando se verifica a tríplice...

    ... 5.Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado. A regra no ...
  • Acórdão nº 5928/12.2TBLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    1.- A lei (art. 1989º CC) consagra o princípio da irrevogabilidade da adopção plena, cuja justificação assenta no princípio da confiança e da estabilidade das relações familiares. Só excepcionalmente (arts. 1990º e 1991º CC) é admitida a revisão, como incidente do processo de adopção (art.173º-A, nº 3 da OTM), mas apenas com base nos fundamentos substantivamente previstos e pelas pessoas a quem a

    ... desequilibrados e agressivos, e o episódio ocorrido com a sua irmã I…, fizeram com que a Requerente temesse pela saúde e vida do seu nascituro, não conseguindo controlar a ansiedade, tendo sido aconselhada pelo seu médico assistente para evitar emoções fortes e situações de risco. A ...
  • Acórdão nº 186/05.8TAMDL de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I- Há sem dúvida recusa de médico por parte de quem, sendo o único obstreta de serviço, se encontra ausenta do hospital durante um parto e se recusa a comparecer quando a enfermeira parteira lhe diz pelo telefone que está com dificuldades em conduzir o parto e precisa da sua ajuda. II- O crime de recusa de médico traduz uma agravação especial da violação do dever geral de auxílio.

    ... No caso há dois ofendidos: a parturiente que sofreu dores físicas e psicológicas e o nascituro que sofreu lesões a nível da sua saúde. Como de início foi referido, o inquérito, a instrução e agora o recurso apenas envolvem as condutas ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
    ...3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
  • Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho de 2006
    ...2 - As técnicas de PMA náo podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características náo médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo. 3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
    ...3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
  • Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril de 2007
    ...a) ..................... b) ..................... c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformaçáo congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
  • Acórdão nº 2416/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A aplicação do “regime de protecção convergente” estabelecido pelo art.º11.º da Lei n.º 4/2009, de 20 de Janeiro, depois regulamentada pelo Decreto-lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, pressupõe a verificação cumulativa dos pressupostos seguintes: i) Serem trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público; ii) E, não estarem já enquadrados no regime geral de segurança...

    ... 2—Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
  • Acórdão nº 1817/06.8TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022

    I) A pendência de acção em que se pretende anular a escritura de alienação de quinhão hereditário, de cuja decisão favorável decorrerá a qualidade de interessado do requerente no processo de inventário, constitui causa prejudicial ao prosseguimento do inventário, nos termos do artigo 1335º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei n.º 329º-A/95, de 12 de Dezembro.

    ... 5 - Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado.» Como refere ...
  • Acórdão nº 34/11.0TAAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Em recurso, os poderes de cognição do STJ circunscrevem-se ao reexame de questões de direito. II - Detetando na decisão recorrida, enquanto peça processual autónoma, vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pode e deve conhecê-los, oficiosamente. III - Vícios que têm de apresentar-se evidentes e ser intrínsecos, resultando do texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da

    ... 96. A mais do dado como provado em 41. que a lesões previstas fossem concretamente as que foram evidenciadas pelo nascituro no pós-parto. 97. No período em que foi desligado o CTG, desde as 00.56,5 horas, do dia 23 de Julho, às 01.28 horas, de 23 de Julho de 2010, foi ...
  • Em vigor Lei n.º 32/2006 . Procriação medicamente assistida
    ...2 - As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características não médicas do. nascituro, designadamente a escolha do sexo. 3 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2000, de 04 de Maio de 2000
    ...Artigo 8.º Incumbências especiais do Estado Incumbe especialmente ao Estado para protecção da maternidade, da paternidade, do nascituro e da criança, no domínio dos cuidados de saúde: a) Garantir a acessibilidade aos serviços de saúde reprodutiva, nomeadamente cuidados ...
  • Parecer n.º 7/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ... física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformaçáo, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; d) Haja sérios ...
  • Acórdão n.º 617/2006, de 20 de Novembro de 2006
    ...90/97, de 30 de Julho);. d) Houver seguros motivos que indiciem risco de que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de HIV (síndroma de imunodeficiência adquirida) e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2007 . Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
    ...ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando:. a) .. b) .. c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação. congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
    ...d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/90/A, de 06 de Novembro de 1990
    ... Regional da Educação e Cultura são as únicas entidades competentes para avaliar a verificação da situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ...
  • Decreto-Lei n.º 113/2002, de 20 de Abril de 2002
    ... da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença, ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2002, de 20 de Abril de 2002
    ... da mulher grávida, quando, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença, ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ...
  • Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
    ... clínico durante a gravidez é atribuído nas situaçóes em que se verifique a existência de risco clínico, para a grávida ou para o nascituro, certificado por médico da especialidade, durante o período de tempo necessário para prevenir o risco, o qual deve constar expressamente do ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... A má execução de uma técnica pode, apenas, dar origem a um falso negativo, escondendo uma deficiência grave do nascituro ou pode traduzir-se na determinação de lesões físicas, na grávida ou no feto, ao passo que a má interpretação dos resultados, tanto pode dar ...

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