Nascituro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Em vigor
Lei n.º 16/2007 . Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
... ou oficialmente reconhecido e com o consentimento da mulher grávida, quando: ... c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação ... congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
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Lei n.º 4/84, de 05 de Abril de 1984
... nascituro e da criança, no domínio dos cuidados de saúde: a) Organizar um sistema o mais possível descentralizado de serviços de consulta sobre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... 4 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funções ou local ...
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Portaria 741-A/2007, de 21 de Junho de 2007
... 2 Encaminhamento do Hospital Público ... 3 Grave doença ou malformaçáo congénita do nascituro 3 ... Encaminhamento de clínica/médico privado ... Gravidez resultante de crime contra a liberdade e autodeterminaçáo sexual ... 4 Iniciativa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2004 de 22 de Julho
... 3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Lei n.º 59/2008
... nascituro, impeditivo do exercício de funções, ... independentemente do motivo que determine esse impedi- ... mento, caso não lhe seja garantido o ...
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Acórdão nº 01371/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2007
I - A violação de um direito fundamental só gera a nulidade do acto administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, se tiver existido uma ofensa do conteúdo essencial desse direito, nos termos do art. 133º, nº 2, al. d) do CPA. II - Se o acto impugnado não ofendeu o conteúdo essencial do direito em questão, apenas podendo enfermar de vício de violação de lei,
... H. No período anterior ao parto, a trabalhadora na situação de risco clínico, para si ou para o nascituro, pode gozar do direito à referida licença durante o tempo necessário a prevenir o risco, fixado por prescrição médica, desde que: o risco seja ... -
Portaria N.º 27/1986 de 6 de Maio
... 2. Faz igualmente parte do agregado familiar o nascituro ... ARTIGO 17.º ... 1. A tipologia será definida pelo número de quartos de dormir ... 2. A adequação da habitação ao agregado familiar é ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2010 de 23 de Junho
... d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 16/1998/A de 6 de Novembro
... médica da Direcção Regional da Educação é a única entidade competente para avaliar da verificação da situação de risco para o nascituro, que para a docente grávida constitui fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998
... médica da Direcção Regional da Educação é a única entidade competente para avaliar da verificação da situação de risco para o nascituro, que para a docente grávida constitui fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino ...
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Decreto-Lei n.º 91/2009
... dido nas situações em que se verifique a existência de risco ... clínico, para a grávida ou para o nascituro, medicamente ... certificado, impeditivo do exercício de actividade laboral, ... durante o período de tempo considerado necessário para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2005 de 15 de Dezembro
... d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Decreto-Lei n.º 89/2009
... buído nas situações em que se verifique a existência de ... risco clínico, para a grávida ou para o nascituro, certificado ... por médico da especialidade, durante o período de tempo ... necessário para prevenir o risco, o qual deve constar ex- ...
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Lei n.º 6/84, de 11 de Maio de 1984
... física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; d) Haja sérios ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 13/2010 de 31 de Maio
... d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998
... médica da Direcção Regional da Educação é a única entidade competente para avaliar da verificação da situação de risco para o nascituro, que para a docente grávida constitui fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ensino ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... 3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Portaria n.º 287/84, de 12 de Maio de 1984
... física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; d) Haja sérios ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/1990/A de 6 de Novembro
... Regional da Educação e Cultura são as únicas entidades competentes para avaliar a verificação da situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou de ...
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Aviso n.º DD892/84, de 12 de Maio de 1984
... física ou psíquica da mulher grávida, e seja realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; d) Haja sérios ...
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Despacho normativo n.º 205/80, de 15 de Julho de 1980
... o mesmo; b) Ser dispensadas do cumprimento das obrigações legais, designadamente vacinas ou exames radiológicos, que ponham em risco o nascituro, devendo as mesmas ser cumpridas logo que cesse o impedimento e sem que tal adiamento prejudique a situação profissional da trabalhadora ... As ...
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Acórdão nº 1053/10.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Para efeitos da tutela penal, a vida humana começa no início do parto, ou seja, com o início das contracções ritmadas, intensas e frequentes de expulsão do feto ou, no caso de parto com cesariana, com início da intervenção médica na barriga da mulher. II - Consequentemente, a morte do feto, no decurso de trabalho de parto, causada por profissionais de saúde, devido a violação das legis...
... Bem andou pois o Juiz de Instrução ao concluir pela prática de um homicídio por negligência, relativamente ao nascituro ... 2.3 Do concurso de crimes O art.30.º, n.º1 do Código Penal estatui que “ o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime ...