Nascituro
199 resultados para Nascituro
-
Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... d) Houver seguros motivos que indiciem risco de que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de HIV (síndroma de imunodeficiência adquirida) e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;. c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou ...
-
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... o restante período de gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;. c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
...4 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... o restante período de gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro;. c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou ...
-
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
...Artigo 132. Perfilhaçáo de nascituro. 1 - O assento de perfilhaçáo de nascituro só pode ser lavrado se for posterior à concepçáo e o perfilhante identificar a máe. 2 - O assento, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
...c) Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
-
Acórdão nº 1279/08.5TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2011
I - Ao contrário do direito a suceder por morte, o direito de representação opera para a estirpe, em benefício exclusivo dos descendentes do herdeiro pré-falecido, e não já do cônjuge do herdeiro — art° 2039° C.Civ. II - As considerações sobre gradação da culpa não podem transferir-se para a responsabilidade pelo risco, pelo que a remissão do art° 499° C.Civ. não se aplica ao disposto no art° 49
...) – A polémica manteve-se aberta, e supõe-se que se mantém aberta, ainda que com argumentário diverso, por via da atribuição ao nascituro... -
Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
1. Nos termos do art. 19º do Cód. da Publicidade é proibida a publicidade a tratamentos médicos e a medicamentos que apenas possam ser obtidos mediante receita médica. 2. Para efeitos deste normativo, a interrupção voluntária da gravidez não constitui um tratamento médico. 3.O anúncio, em jornal, a uma clínica médica, constituído pela designação da clínica, seguida da menção "Interru
...nascituro, mesmo não tendo personalidade jurídica, é um indivíduo com personalidade física; e sendo a vida humana um bem jurídico inviolável (art. 24º ... -
Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da matéria assente que, em meados de Janeiro de 2005, a mulher do recorrente fez uma interrupção da gravidez devido a malformação do nascituro e que, logo em Fevereiro de 2005, a recorrida deu ordens ao recorrente para realizar a rota de Castelo Branco, motivo pelo qual aquele teria de ficar ...
-
Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... da matéria assente que, em meados de Janeiro de 2005, a mulher do recorrente fez uma interrupção da gravidez devido a malformação do nascituro e que, logo em Fevereiro de 2005, a recorrida deu ordens ao recorrente para realizar a rota de Castelo Branco, motivo pelo qual aquele teria de ficar ...
-
Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
...Modo de fixaçáo da pensáo. 1 - A pensáo por morte é fixada em montante anual. 2 - A pensáo por morte, incluindo a devida a nascituro, vence -se a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado e cumula -se com quaisquer outras. Artigo 57. Titulares do direito à pensáo por ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
...3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
-
Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
...3 - O disposto nos números anteriores é também aplicável em situação de risco clínico, para a trabalhadora ou para o nascituro", que seja distinto de risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o mesmo não puder ser evitado com o exerc\xC3"...
-
Lei n.º 17/95, de 09 de Junho de 1995
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou ...
-
Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
...(h) Esta cota de referência tem lugar apenas quando o filho, à data do assento, for já falecido. Nota. - Se o assento respeitar a nascituro, deve fazer-se a necessária adaptação do modelo. Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da coluna ...
-
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
...5 - Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir da conferência de interessados até ao nascimento do interessado. Artigo 19. Questóes definitivamente ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
...d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
-
Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
...Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
...3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
...3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercido de ...
-
Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... - A titularidade do direito às prestações é reconhecida às seguintes pessoas: a) Cônjuges e ex-cônjuges; b) Descendentes, ainda que nascituros, incluindo os adoptados plenamente; c)Ascendentes. 2 - Para efeitos da titularidade do direito, são considerados descendentes os enteados dos ...
-
Portaria n.º 184/97, de 17 de Março de 1997
...(h) Esta cota de referência tem lugar apenas quando o filho, à data do assento, for já falecido. Nota. - Se o assento respeitar a nascituro, deve fazer-se a necessária adaptação do modelo. Modelo do livro de assentos de casamento Frente. Formato das folhas: A4. Margem para ...
-
Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro. 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B………. quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer e ...
-
Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... [aí se diz, e se dizia, sob a epígrafe licença por maternidade, que nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine o impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...