Nascituro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 91/2009 . Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
... a grávida ou para o nascituro, medicamente certificado, impeditivo do exercício de actividade laboral, durante o período de ... tempo considerado necessário para prevenir o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... 3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercido de ...
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Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995
... (h) Esta cota de referência tem lugar apenas quando o filho, à data do assento, for já falecido ... Nota. - Se o assento respeitar a nascituro, deve fazer-se a necessária adaptação do modelo ... Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... [aí se diz, e se dizia, sob a epígrafe licença por maternidade, que nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine o impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... Artigo 161.º (Perfilhação de nascituro) 1 - O assento de perfilhação de nascituro só pode ser lavrado se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe ... 2 - O ...
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Acórdão nº 2346/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou direito susceptível de ser afectado pela lesão, já que não podem lesar-se sentimentos que não existam. 2. Na hipótese de morte da vítima, a lei admite certos casos de afeição presumida, o que equivale, de algum modo, a admitir também um nexo causal presumido; são os casos do n.º2 do art. 496 do Código Civil. A prova da inexistência do...
... n.º 30.427/00, acessível in www.dgs.pt, foi decidido: I - Nos direitos que atribui ao nascituro, a lei reconhece-o como filho dos respectivos progenitores. II - O artigo 496 n.2 do Código Civil, ao atribuir aos filhos direito a indemnização ... -
Acórdão nº 7161/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... 2) Ou seja, o arguido não perdeu o controle dos seus impulsos, mas antes quis matar o nascituro que a vítima trazia no seu ventre, visando a eliminação da vida intra-uterina do feto ... 3) Para esse efeito, utilizou um ardil - jogo sexual ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2004 de 2 de Setembro
... Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Modo de fixação da pensão ... 1 - A pensão por morte é fixada em montante anual ... 2 - A pensão por morte, incluindo a devida a nascituro, vence-se a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado e ... cumula-se com quaisquer outras ... Artigo 57.º ... Titulares do direito à ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... 5 - Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... 4 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de Abril de 2009
... clínico durante a gravidez é conce-dido nas situaçóes em que se verifique a existência de risco clínico, para a grávida ou para o nascituro, medicamente certificado, impeditivo do exercício de actividade laboral, durante o período de tempo considerado necessário para prevenir o risco ...
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Acórdão nº 0631320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
Existem diferenças entre o conceito de alimentos definitivos e o de alimentos provisórios. Os primeiros são integrados por tudo quanto seja "indispensável" à satisfação das referidas necessidades, sendo mais reduzido o perímetro dos alimentos provisórios, conceito que abarca tudo aquilo que se mostrar "estritamente necessário" para o efeito
... da vida em comum e aduzindo que os rendimentos que aufere, tendo em conta os encargos mensais com o seu próprio sustento, da filha e do nascituro, não lhe permitem fazer face a outras despesas, conclui pela improcedência da providência ... 3. Proferida decisão que, julgando procedente a ... -
Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... [aí se diz, e se dizia, sob a epígrafe licença por maternidade, que nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine o impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Acórdão nº 01228/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2009
... [aí se diz, e se dizia, sob a epígrafe licença por maternidade, que nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine o impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...
... da gravidez por vontade da mulher grávida, por várias ordens de razões, entre elas a existência de “seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, …” (al ...