Nascituro
249 resultados para Nascituro
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Acórdão nº 1356/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2000 (caso NULL)
I- O nº2 do art. 100º do Estatuto da Carreira docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário representa apenas uma norma atributiva de competência: limita-se a conferi-la às Juntas Médicas das Direcções Regionais de Educação para avaliarem em concreto da verificação de situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida possa vir a constituir...
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Acórdão nº 4283/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2001 (caso NULL)
1. O n.º 2 do art.º 100.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), consubstancia-se numa norma atributiva de competência às juntas médicas regionais de educação. A estas é conferida pela norma a competência para avaliarem em concreto a situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento...
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Acórdão nº 064406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Dezembro de 1972 (caso None)
Caracterizam o pressuposto da investigação de paternidade a que alude a alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do investigante.
... b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do ... -
Lei n.º 72/2021
... prorrogado até ao nascimento completo e com vida do nascituro caso esteja pendente a realização ... dos procedimentos de inseminação permitidos nos termos do n.º 5 do artigo 22.º ... 6 — Nos casos ...
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Acórdão nº 6248/22.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-23
I. O facto de a gramática do artigo 2033.º do CC atribuir “capacidade sucessória”, na sucessão testamentária ou contratual, a “nascituros não concebidos”, e de o artigo 66.º do mesmo código afirmar que a personalidade se adquire no momento do nascimento completo e com vida e que os “direitos que a lei reconhece aos nascituros” dependem do seu nascimento, exige um esforço hermenêutico de...
... AR, por si e em representação de seu potencial filho nascituro, e ASR, casados entre si, e, ainda, LR intentaram a presente ação de divisão de coisa comum , com processo especial, contra SR e SL, casados ... -
Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... da quebra da ligação entre gestação, maternidade e paternidade, bem como na ... realização do superior interesse do nascituro e da criança» [Parecer n.º ... 87/CNEVC/2016] ... As preocupações ... do CNEVC condensam-se nas seguintes interrogações: ... – ...
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Acórdão nº 01485/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - A existência de contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito não é, ao contrário do poderia parecer, por si só, suficiente para que o recurso possa ser admitido visto que ele só pode prosseguir quando, para além dessa contradição, se encontrem reunidos os restantes requisitos, isto é, quando se constate que as decisões contraditórias foram tiradas perante quadros...
... nascituro (strito sensu) adquire retroactivamente todos os direitos que pertençam ou sejam reconhecidos ao filho biológico, a partir do seu nascimento ... -
Acórdão nº 064406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Dezembro de 1972
Caracterizam o pressuposto da investigação de paternidade a que alude a alinea b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do investigante.
... b) do artigo 1860 do Codigo Civil os escritos do punho do pretenso pai que revelem por forma clara o seu convencimento de haver gerado o nascituro, ao saber da gravidez da mãe do ... -
Acórdão nº 55/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... 142º nº l al. c) do CP, despenalizando a interrupção voluntária da gravidez quando há seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse im pedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... A má execução de uma técnica pode, apenas, dar origem a um falso negativo, escondendo uma deficiência grave do nascituro ou pode traduzir-se na determinação de lesões físicas, na grávida ou no feto, ao passo que a má interpretação dos resultados, tanto pode dar ...
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Lei n.º 58/2017
... 2 - As técnicas de PMA não podem ser utilizadas para conseguir melhorar determinadas características não médicas do nascituro, designadamente a escolha do sexo. 3 - Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que haja risco elevado de doença genética ligada ao ...
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Acórdão nº 465/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... – Que se trata de um fenómeno dinâmico e ... imprevisível quanto a uma série de vicissitudes possíveis quer quanto ao ... feto-nascituro, quer quanto à grávida; ... – Que no seu âmbito se constitui uma ... relação biológica e potencialmente afetiva entre a grávida e o feto; ...
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Acórdão nº 066035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1976
Não é exagerado o montante de 100000 escudos atribuído para compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima de acidente de viação, quando a autora, que à data do acidente tinha 17 anos de idade, ficou com anomalia na coluna vertebral, suportou fortes dores físicas das lesões sofridas que lhe determinaram doença e incapacidade para o trabalho durante 65 dias, para além de sofrimentos
... durante 65 dias, para além de sofrimentos de natureza psíquica resultantes do temor das consequências que o acidente poderia ter para o nascituro, ... -
Acórdão nº 066035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1976 (caso None)
Não é exagerado o montante de 100000 escudos atribuído para compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima de acidente de viação, quando a autora, que à data do acidente tinha 17 anos de idade, ficou com anomalia na coluna vertebral, suportou fortes dores físicas das lesões sofridas que lhe determinaram doença e incapacidade para o trabalho durante 65 dias, para além de sofrimentos
... durante 65 dias, para além de sofrimentos de natureza psíquica resultantes do temor das consequências que o acidente poderia ter para o nascituro, ... -
Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... ção escrita aos utentes sobre o valor da vida, da maternidade e paternidade responsáveis, nomeadamente quanto a cuidados devidos ao nascituro e criança na primeira infância ... Artigo 5.º ... Alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril ... Os artigos 2.º e 6.º da Lei n.º 16/2007, ...
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Lei n.º 110/2019
... nascituro ou criança com deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; ...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos complementares ou...
... c) do Código Penal ... Que em 10/01/2014, a grávida realizou ecografia que não juntou aos autos e na qual o nascituro" tinha 22 semanas e não foram encontradas ou apontadas pelo especialista em causa quaisquer problemas nos vários itens em ponderação ... E até \xC3" ... -
Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-10
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... os vestígios de sangue existentes no local, pegou no corpo que se encontrava na sanita, de cabeça para baixo, reparando tratar-se de um nascituro do sexo feminino, que alega ter nascido sem vida e embrulhou-o no seu casaco do camuflado ... 11. Ato continuo, dirigiu-se ao seu quarto e pediu ... -
Acórdão nº 07B4692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
... 1 O artº 24ºda Constituição protege o direito à vida e integridade física e psíquica do ser humano, englobando nessa protecção o nascituro ... 2 A ofensa do direito à vida intra-uterina constitui um facto ilícito gerador de responsabilidade ... 3 Para reparar a perda do direito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... ça em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... ça em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja II SÉRIE N.º 149 QUINTA-FEIRA, ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... , médicos e administrativos; f) A importância da declaração célere de uma eventual gravidez, atendendo aos riscos de exposição para o nascituro; g) A importância de ser anunciada a intenção de amamentar, tendo em vista os riscos de exposição para o lactente em caso de incorporação de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... nascituro em consequência de facto ilícito imputável a terceiros é indemnizável ... II. Têm direito à indemnização as pessoas indicadas no ...
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Acórdão nº 1062/20.0T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-20
Nos casos de reclamação da relação de bens em que o tribunal tiver remetido as partes para os meios comuns, o inventário prossegue sempre os seus termos quanto aos demais bens, não sendo possível suspender a instância até à decisão da acção comum.
... c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, excepto quanto aos actos que não colidam com os interesses do ...