Nascituro
249 resultados para Nascituro
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Acórdão nº 6990/06.2TCLRS.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
I– As declarações da testemunha, amiga e colega de trabalho da A., no depoimento por si prestado em audiência, não têm a relevância necessária para na conjugação com os outros elementos se sobreporem na convicção que para o tribunal advém da percepção e parecer especializados plasmados no relatório médico, quando a A. foi examinada por quem tem conhecimentos técnicos especiais. II–...
... O embate do motociclo no corpo da A. E causou-lhe lesões físicas e, encontrando-se ela grávida, levou à morte do nascituro". Pediram os AA. a condenação solidária dos RR. no pagamento da quantia de € 222.690,00, à A. EGO, e da quantia de € 62.500,00 ao A. MAO, a t\xC3"... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
...pág. 300. . ) - Apud José Tavares, in "Os Princípios Fundamentais do Direito Civil", pág. 15. . ) - O nascituro que trataremos páginas a seguir. . 16 . . no Código Civil . se tornem possíveis alguns actos que directa ou indirectamente lhe dizem respeito; ... -
Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... os vestígios de sangue existentes no local, pegou no corpo que se encontrava na sanita, de cabeça para baixo, reparando tratar-se de um nascituro do sexo feminino, que alega ter nascido sem vida e embrulhou-o no seu casaco do camuflado. 11. Ato continuo, dirigiu-se ao seu quarto e pediu à ... -
Acórdão nº 357/09 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2009
... à vida intra-uterina constitui um facto ilícito gerador de responsabilidade (2); para reparar a perda do direito à vida do filho nascituro da autora é ajustada a quantia de 50.000,00 (3); deve ser fixada no montante peticionado a indemnização para reparar o sofrimento do filho da ...
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Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos complementares ou...
...c) do Código Penal. Que em 10/01/2014, a grávida realizou ecografia que não juntou aos autos e na qual o nascituro tinha 22 semanas e não foram encontradas ou apontadas pelo especialista em causa quaisquer problemas nos vários itens em ponderação E até às 24 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, im peditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
....ª Licença em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro", impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as condiç\xC3"...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico par a a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse im pedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico par a a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse im pedimento e esteja este ou não relacionado com ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... 4 - Nas situações de r isco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro", impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exerc\xC3"...
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Acórdão nº 346/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
...ão a possibilidade do legislador preferir, como meio de proteção da vida intrauterina numa fase inicial da gravidez em que a mulher e o nascituro ainda se apresentam como uma unidade, “ganhar” a grávida para a solução da preservação da potencialidade de vida, através da promoção de ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... é acrescido de 30 dias por cada gemelar, além do primeiro; d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, i ndependentemente do motivo que determina esse im pedimento, caso não lhe seja garantido o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... restante períod o de gravidez, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; c) Durante todo o tempo que d urar a amamentação, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
...nascituro" em consequência de facto ilícito imputável a terceiros é indemnizável. . II. Têm direito à indemnização as pessoas indicadas no n.\xC2"...
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Acórdão nº 2101-11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- “As wrongful birth actions” surgem quando uma criança nasce mal-formada e os pais, em seu próprio nome, pretendem reagir contra o médico, por ter interpretado, erroneamente, ou porque não comunicou os resultados verificados possibilitando a interrupção em face do diagnóstico pré-natal. - Na responsabilidade contratual, a culpa só se presume se a obrigação assumida for de resultado,
...142º alínea c): “ quando houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez…” Como ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... é acrescido de 30 dias por cada gemelar, além do primeiro; d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro", impeditivo do exerc ício de funções, i ndependentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exerc\xC3"...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022
...O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não. havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados. por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ...
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Acórdão nº 136/20.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020
“A circunstância de o divórcio consensual ter sido obtido, no Brasil, não por sentença judicial, mas antes mediante escritura pública, tal como o possibilita a lei processual vigente nesse País, não obsta, ou dispensa, a que se aplique o procedimento previsto nos artigos 978.º e seguintes do nosso Código de Processo Civil.”.
..., de 16 de Março de 2015): “O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ... -
Acórdão nº 533/16.7PBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Inexiste violação do princípio “in dubio pro reo” se do texto da decisão não consta qualquer expressão evidenciadora de que, ainda que por momentos, o Tribunal tivesse admitido outra situação, ou um decurso dos factos diferente daquele que resultou como provado. II - Quando o Tribunal condenou a arguida pelo crime de homicídio qualificado apenas se referindo ao n.º 2 do art. 132.
...á-lo e, bem assim, em momento que não se logrou apurar, mas, pelo menos, quando se iniciaram os sinais do parto, decidiu livrar-se do nascituro, matando-o logo após o nascimento. 4) Em consonância com tal resolução, AA nunca se dirigiu a um médico ginecologista ou obstetra, durante toda ... -
Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC,...
... ou a complexidade da matéria de facto que lhes está subjacente, não devam ser incidentalmente decididas; c) Se houver um interessado nascituro, a partir do conhecimento do facto nos autos e até ao nascimento do interessado, exceto quanto aos atos que não colidam com os interesses do ... -
Acórdão nº 91/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II. Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão
...nascituro, nos termos do disposto no Artigo 24.º e n.º 1 do Artigo 25.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e no Artigo 1.º da Carta dos ... -
Acórdão nº 25735/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
1. Constitui causa de pedir nas acções de investigação da filiação o facto jurídico da procriação biológica, e esta pode ser demonstrada de forma directa, através dos exames hematológicos ou outros métodos cientificamente comprovados, ou de forma indirecta através do recurso das presunções legais estabelecidas no artigo 1871.º do Código Civil, ou de presunções naturais ou judiciais, apelando às...
...ão a possibilidade do legislador preferir, como meio de proteção da vida intrauterina numa fase inicial da gravidez em que a mulher e o nascituro ainda se apresentam como uma unidade, “ganhar” a grávida para a solução da preservação da potencialidade de vida, através da promoção de ... -
Acórdão nº 154/12.3JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - O recorrente cometeu um crime de homicídio qualificado, p. p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, als. b) e c), do CP, a que corresponde uma pena de 12 anos a 25 anos de prisão. II - Em matéria de fins das penas é preciso readquirir a noção da importância fundamental que assume a justa retribuição do ilícito, e da culpa, compreendendo o princípio da culpa quer uma função...
...ções de se legalizar no país para poder arranjar um emprego que lhe permitisse prover ao sustento da sua família, a vítima e o filho nascituro de ambos, tendo, inclusiva mente contactado um advogado para tal; 14° Concluindo-se que este trágico desfecho se deveu a um acto completamente ... -
Decreto-Lei n.º 81/2022
...f) A importância da declaração célere de uma eventual gravidez, atendendo aos riscos de. exposição para o nascituro;. g) A importância de ser anunciada a intenção de amamentar, tendo em vista os riscos de. exposição para o lactente em caso de incorporação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Condições particulares de trabalho Cláusula 86.ª 1 - Em situação de ri sco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...