Nascituro
249 resultados para Nascituro
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...
... da gravidez por vontade da mulher grávida, por várias ordens de razões, entre elas a existência de “seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, …” (al ... -
Acórdão nº 700/08.7TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... andar de roupa suja e desadequadas às condições meteorológicas (e) desadequação na alimentação ao nascituro ... 3) Eram as vizinhas, E………. e G………., que prestavam os cuidados básicos ao B……… ... quando ele nasceu, dando-lhe banho, de comer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 130.º Registo lavrado por assento ... Artigo 131.º Assentimento do perfilhado ... Artigo 132.º Perfilhação de nascituro ... Artigo 133.º Assento secreto ... Secção III Casamento ... Subsecção I Processo preliminar de casamento ... Artigo 134.º Competência para a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... das direcções regionais de educação são as únicas entidades competentes para avaliar da verificação da situação de risco para o nascituro que, para a docente grávida, constitua fundamento para dispensa dos seus deveres funcionais no respectivo estabelecimento de educação ou deensino ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322/90 . Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social
... ao evento, e a partir do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário ... 2 - Tratando-se de nascituro, a pensão só é devida a partir do mês seguinte ao do nascimento ... 3 - Nos casos em que a atribuição do direito à pensão dependa de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Acordo de Empresa N.º 1/2008 de 8 de Setembro
... d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ... -
Acórdão nº 097/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2008
I - Integra um acto ilícito culposo, por violação das legis artis, o comportamento dos funcionários de um Hospital público - pessoal médico e de enfermagem - se, perante a situação que se lhes deparava, deviam ter optado pela realização de um parto por cesariana e se, para além disso, tendo optado, erradamente, pelo parto por via vaginal não adoptaram, comprovadamente, as práticas que se impunham.
... O mesmo acontece com o marido --- resposta ao artigo 53°- da base instrutória ... A apresentação pélvica do nascituro era de modo pés --- resposta ao artigo 54°- da base instrutória." II Direito A ... Recurso interposto pelo réu, o Hospital da ... , do despacho ... -
Acórdão nº 01069/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2005
I - Em acção de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito em que o A. pretende obter a condenação de um determinado hospital público no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, consubstancia uma omissão ofensiva das "regras técnicas e de prudência comum" ou o "dever geral de cuidado" integrante da ilicitude nos termos abrangentes como ela é...
... é se encontrava - insuficiência cardíaca - tudo aconselhava maiores cautelas e fundamentalmente uma maior rapidez, sob pena de a vida do nascituro correr sérios riscos o que, aliás, se verificou, já que e após o seu nascimento ocorreu uma paragem cardíaca ... Convém ainda salientar que, ... -
Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... Artigo 132.° Perfilhação de nascituro 1 - O assento de perfilhação de nascituro só pode ser lavrado se for posterior à concepção e o perfilhante identificar a mãe ... 2 - O ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... 3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Lei n.º 99/2003
... nascituro, impeditivo do exercício de funções, ... independentemente do motivo que determine esse ... impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício ...
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Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Estando em causa saber se os cônjuges tinham direito à indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a morte de filho nascituro provocada pelo acidente de viação, em que foi atingida a mulher, grávida de nove meses, e tendo esse direito sido reconhecido pelas instâncias, ...
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Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ém, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do Código do Trabalho, em situação de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, que seja distinto de risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o ...
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Perfilhação
1. Quem pode perfilhar? 2. Como é que a Lei Portuguesa permite a Perfilhação? 3. Qual o momento a partir do qual se pode efectuar a Perfilhação? 4. Onde é que pode ser feita a Perfilhação? 5. Custos Emolumentares.
... A lei permite a perfilhação de filho já concebido (concepturo) mas ainda não nascido (nascituro) ... A perfilhação de maior de idade ou emancipado, ou de já falecido que tenha descendentes vivos maiores ou emancipados, só produz ... -
Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2008
I. O DL nº48051, de 21.11.67, prevê e regula três tipos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública: a responsabilidade por actos ilícitos e culposos [artigos 2º e 3º], na qual se exige, além do mais, o requisito culpa [sob a forma de dolo ou de negligência] dos órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública; a...
... complementares ou ordenando o internamento imediato, viu como consequência necessária da sua conduta que a parturiente viesse a ter um nascituro com malformações congénitas, nomeadamente padecendo do síndrome de Down e outros potenciais [artigos 19º e 20º] e conformou-se com a ... -
Acórdão nº 397/03.0GEBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... Estando em causa saber se os cônjuges tinham direito à indemnização dos danos não patrimoniais sofridos com a morte de filho nascituro provocada pelo acidente de viação, em que foi atingida a mulher, grávida de nove meses, e tendo esse direito sido reconhecido pelas instâncias, ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... física ou psíquica da mulher grávida e for realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez; c) Houver seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e for realizada nas primeiras 16 semanas de gravidez; ou d) Houver sérios ...
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Protecção garantida nas situações de doença profissional
1. Doença profissional-. 2. Prestações.
... * 14 a 30 dias, conforme prescrição médica, no caso de aborto; ... * Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, o subsídio é atribuído antes do parto, durante o período necessário para prevenir esse risco, mediante prescrição médica ... QUAL O ...