Nascituro
249 resultados para Nascituro
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Decreto-Lei n.º 81/2022
... f) A importância da declaração célere de uma eventual gravidez, atendendo aos riscos de ... exposição para o nascituro"; ... g) A importância de ser anunciada a intenção de amamentar, tendo em vista os riscos de ... exposição para o lactente em caso de incorporaç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Condições particulares de trabalho Cláusula 86.ª 1 - Em situação de ri sco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... ça em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... ça em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Decreto n.º 19/2018
... provocar cancro", "pode provocar anomalias genéticas", "pode provocar cancro por inalação", "pode afetar a fertilidade", "pode afetar o nascituro", quando o caudal mássico da soma dos compostos considerados for igual ou superior a 10 g/h. 6. No caso das categorias de fontes enumeradas nos n.os ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... Licença em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clíni co para a trabalhadora grávida ou para o nascituro, impeditiv o do exercício de funções, independentemente do mo tivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... período de gravidez, se for apresentado atestado médico qu e certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... restante período de gravidez, se for apresentado atestado médico que certifique que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; c) Durante todo o tempo que d urar a amamentação, se for apresentad o atestado médico que certifique que tal é necessário para a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... ça em situação de risco clínico durante a gravidez 1 - Em situação de risco clínico para a trabalhadora grávida ou pa ra o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento e esteja este ou não relacionado com as ...
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Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho de 2008
... nascituro ... Em caso de morte ou de incapacidade física ou psíquica da mãe, nas situações de parto de nado -vivo, pode ser concedido ao pai subsídio ...
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Acórdão nº 149/18.8YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018
O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.
... Art.º 733. - O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ... -
Acórdão nº 385/18.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
1. Os direitos económicos emergentes do contrato de trabalho desportivo representam uma expectativa jurídica ou um direito sujeito a condição suspensiva: se o jogador for transferido na vigência do contrato, o clube/entidade patronal receberá tais vantagens patrimoniais; se isso não suceder, nada terá a receber; não se confundem com os direitos federativos; esses direitos económicos têm a...
... - A questão dos direitos económicos do jogador é um direito eventual, falando-se a este respeito em “germe de direito”, em “direito nascituro que pode surgir e pode ainda abortar” ... N - Existe uma panóplia de situações em que não há qualquer receita para a entidade empregadora em ... -
Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... verdadeiramente urgente, e que levaria à necessidade de acionamento do helicóptero, por existir um risco para a vida da mãe ou do nascituro, das situações em que o parto decorre com toda a normalidade podendo fazer-se o transporte pela estrada em ambulância ... Afigura-se que o ...
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Acórdão nº 659/12.6 JACBR.C3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - A regra proibitiva contida no art. 355.º, do CPP inculca a necessidade de salvaguarda de exposição do arguido a uma intrusão, desabusada e alheia ao iter processual probatório do processo de formação da convicção do tribunal (de julgamento), de elementos de prova que não hajam sido avaliados e postos à disposição dos sujeitos processuais interessados e involucrados no julgamento do caso...
... 13) Tal como nunca comprou quaisquer artigos próprios para o seu estado de gravidez, para si ou para o nascituro ... 15) No dia 31 de Agosto de 2012, cerca das 04.00 h., quando se encontrava no interior da sua residência sita na ... , a arguida sofreu uma ... -
Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... c) Haja seguros motivos para prever que o nascituro" venha a sofrer, de forma incurável, de grave doença ou malformação, e seja realizado nas primeiras 16 semanas de gravidez; ... \xC2" ...
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Portaria n.º 328/2021
... a gravidez, com vista a substituir o ... rendimento de trabalho perdido, em ... caso de risco clínico para a grávida ... ou para o nascituro ... Inicia com o processamento do pedido ... e termina com a comunicação do ... montante a atribuir ... Inclui análise da situação mediante os ...
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Portaria n.º 315/2023
... rendimento de trabalho perdido, em caso de risco clínico ... para a grávida ou para o nascituro. Inicia com o ... processamento do pedido e termina com a comunicação ... do montante a atribuir. Inclui análise da situação ... mediante os ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... 8 — Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que a conferência de in- teressados deveria ter sido convocada até ao nascimento do interessado ...
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Lei n.º 44/2010, de 03 de Setembro de 2010
... relativamente à entrega aos interessados dos bens que lhes couberem ... 5 - Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir do momento em que deveria ser marcada a conferência de interessados e da partilha até ao momento do nascimento ...
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Portaria n.º 112/2023
... com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido, em caso de risco ... clínico para a grávida ou para o nascituro. Inicia com o processamento do ... pedido e termina com a comunicação do montante a atribuir. Inclui análise ... da situação mediante os ...
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Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014
... 5 - Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado.” Uma causa ...
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Acórdão nº 1902/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...
... O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual da união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que ... -
Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
... ecografia e os resultados do exame de rastreio bioquímico que não foram ultrapassados em ordem a obter seguros motivos para prever que o nascituro virá a sofrer, de forma incurável, de doença grave ou malformação congénita, e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, comprovadas ...
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Acórdão nº 1318/11.2TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
I – Do texto do artº 272º, nº 1 do NCPC (279º/1 do anterior CPC) resulta que, existindo motivo justificado para tal, o tribunal tem o poder de decretar a suspensão da instância, especificando o artigo em análise um desses motivos que se considera como justificado para esse efeito: o da pendência de uma causa prejudicial; ou seja, nos dizeres da lei, "quando a decisão da causa estiver...
... 5. Havendo interessado nascituro, o inventário é suspenso desde o momento em que se deveria convocar a conferência de interessados até ao nascimento do interessado.» ... Por ... -
Acórdão nº 2965/18.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2020
... ção, depende a saúde e até a vida da criança que vier a nascer e o pai, mesmo durante a gestação, tem poderes de representação do nascituro (art. 1878º/1). O cálculo desta pensão obedece aos requisitos gerais da carência ou necessidade da mãe e das possibilidades do pretenso pai ...