Alienação fiduciária

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  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2018

    I - Para além das garantias previstas na lei – garantias tout court –, sejam pessoais ou reais, pode surgir a utilização de outros institutos ou figuras jurídicas com finalidade diversa prevista na lei, que as partes utilizam, por acordo, para desempenhar funções de garantia. II - Dentro do género, surge a figura da alienação fiduciária ou venda em garantia, a qual constitui um negócio...

    ...ários com fim de garantia», mais precisamente na chamada «alienação fiduciária em garantia» que corresponde aquela em que «um sujeito ...

  • Acórdão nº 5671/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2007

    I- É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II- Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...

    ... 409º do Código Civil que prescreve: 1- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ...na alienação fiduciária para garantia do direito brasileiro, em que o credor e proprietário ...

  • Acórdão nº 4139/2007-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2007

    I- O procedimento cautelar de apreensão de veículo automóvel previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro visa apenas as situações decorrentes de contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade e não o mútuo com reserva de propriedade registada a favor do mutuante. II- Não se verifica nexo de instrumentalidade entre a providência de apreensão de...

    ... propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação". E o seu nº 3, de acordo com o qual, ".. transitada em julgado a ... à possibilidade da outorga de um contrato de alienação fiduciária em garantia que, de acordo com Lima Pinheiro, "poderia combinar-se com ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 105/2004 - Regime jurídico dos contratos de garantia financeira

    ... nos seus efeitos, podendo revestir tanto a modalidade de alienação fiduciária em garantia como a de penhor financeiro, consoante implique, ...

  • Acórdão nº 0092378 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 2002

    I - É inadmissível a penhora de bens do próprio exequente e é isso o que acontece quando este instaura execução sendo titular de registo de reserva de propriedade que não pretende cancelar. II - Não vale a instauração da execução como acto tácito de renúncia, nem tão pouco releva qualquer declaração expressa nesse sentido quando afinal o exequente se recusa a proceder em conformidade...

  • Acórdão nº 3403/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2007

    1 - A acção de autorização judicial para alienação ou oneração de bens sujeitos a fideicomisso, que é especial, não tem carácter cominatório. 2 - Logo, o juiz pode negar a autorização para a alienação ou oneração, embora o pedido não tenha sido impugnado. 3 - Mas deverá tomar a resolução que lhe parecer razoável, em face do que tiver sido alegado e provado, conforme entender que está ou...

    ...A.], peticionando que o tribunal conceda autorização para a alienação de seis prédios sitos na ilha das Flores. Alegou, em síntese, que, por ..., a Autora invoca os requisitos de utilidade e necessidade da fiduciária, na alienação dos bens imóveis sujeitos a fideicomisso, dado que os ...

  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência entre a...

    ... fiduciário, já que não dela não consta qualquer cláusula fiduciária, nem, aliás, se poderia fazer a prova de tais pretensas estipulações ..., na verdade, de um negócio fiduciário, na modalidade de alienação fiduciária em garantia (ponto 4); – Nulidade consequente do contrato de ...

  • Acórdão nº 279/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2011

    1. Não pode configurar-se como venda «a retro» o negócio jurídico de venda de imóvel, celebrado por escritura pública, que omite qualquer cláusula resolutiva, validamente estipulada, reconhecendo ao vendedor o direito potestativo de resolver o contrato, mediante restituição do preço e acessórios – não sendo possível inferi-la do acordo verbal e informal subjacente à escritura , de que resulta...

    ...., documentado por escritura pública, que menciona o preço da alienação e da qual nada transparece quanto aos possíveis fins indirectos de ...á uma invalidade, mas por esse motivo e não pela causa "fiduciária". É evidente também que a autonomia privada sofre limitações várias, ...

  • Acórdão nº 2037/13.0TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2017

    I - O contrato celebrado reflecte-se em determinados aspectos tutelados pelo direito, como é o caso de ao inquilino se conceder o direito de preferência na compra do imóvel arrendado. II - Quando assim acontece a liberdade de contratar e transfiguração de contratos típicos não deve, de modo nenhum, atingir os interesses e direitos de terceiros de boa-fé que, reflexamente, derivam do contrato.

    ... 32. Os elementos essenciais da “alienação”; O empréstimo de 30.000,00€ nas condições que reflexamente ... A escritura não exibe a cláusula fiduciária, mas ela está patenteada nos elementos probatórios adquiridos, ...

  • Decreto-Lei n.º 64/2016

    ... o ano civil relevante; e ii) A totalidade da receita bruta da alienação ou resgate dos ativos financeiros paga ou creditada na conta durante o ano ... comandita por ações cotada em bolsa ou num trust (estrutura fiduciária), bem como notas, obrigações, ou outros títulos de dívida; b) ...

  • Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011

    ... de contratos de garantia finan- ceira, designadamente, a alienação fiduciária em garantia e o penhor financeiro, que se distinguem ...

  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou contratual a que...

    ... de uma inadmissível estipulação do pacto comissório) e a alienação ou venda fiduciária em garantia, imediatamente geradora de um efeito ...

  • Acórdão nº 934/15.8T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2016

    I – Da interpretação literal do artº 409º C. Civil resulta de uma forma clara que a estipulação da reserva de propriedade sobre uma coisa só é válida nos contratos de alienação, traduzindo-se na sujeição do efeito translativo destes negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. ...

    ... de propriedade nos termos seguintes: 1 – Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ...Civil - numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida ...

  • Acórdão nº 3225/12.2YXLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Agosto de 2013

    I – A reserva da propriedade (art. 409 do CC) só pode ser estipulada a favor do alienante, mas isso não impede que a reserva possa ser estipulada para garantia do pagamento de crédito do mutuante (isto ao abrigo da parte da previsão “ou até à verificação de qualquer outro evento” que consta do nº. 1 do art. 409 do CC) e que depois possa seja transmitida para este, com sub-rogação dele nos...

    ... reserva de propriedade, ganhando contornos semelhantes aos da alienação fiduciária em garantia, vigente noutros sistemas, mas que não logrou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...ção, utilização, fruição e venda ou outra forma de alienação dos seus investimentos no seu território. 2 - O tratamento concedido por ... de garantia financeira; ii) Crie ou contribua para uma conta fiduciária; iii) Subscreva um tipo específico de seguro por um montante determinado; ...

  • Acórdão nº 1626/12.5TBMTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    - Para haver simulação do contrato e a sua consequente nulidade, será necessário que se prove a divergência entre a vontade declarada e a vontade real, o acordo das partes no sentido dessa divergência e o intuito de enganar terceiros. - Numa venda de um imóvel, não ficando demonstrado o intuito de enganar terceiros e apurando-se que as partes pretendiam respectivamente vender e comprar, embora...

    ...ão contratual existente entre a ré e o réu integra uma venda fiduciária, que é válida, já que não existe, nem foi alegada a existência de ... um instituto que, já se encontrando contemplado na lei para a alienação fiduciária por contrato de garantia financeira, previsto no DL 105/2004 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado ... em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente ...

  • Acórdão nº 1320/11.4TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 2015

    - A simples venda, tendo como função indirecta a garantia de um crédito, não se confunde com a titularidade de um direito real de garantia que é susceptivel de consubstanciar “pactum fiduciae” proibido pelo artº 694º do CC, se faculta a apropriação dos bens por ela onerados, em caso de incumprimento, “convertendo” a garantia real em direito de propriedade. - O conceito de usura, prescrito no...

    ... imobiliário? ii) Tais contratos constituíram uma alienação fiduciária em garantia, à qual se deverá aplicar por extensão ...

  • Acórdão nº 664/14.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2015

    I - A redacção do art. 13º da LAP vai no sentido de deixar ao critério do julgador as averiguações que tenha por justificadas, ou seja, o princípio não será o da legalidade estrita, mas o da adequação, pelo qual, nos termos exarados no art. 547º do CPC., o juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que

    ... A alienação da Companhia de Seguros T é ilegal, nomeadamente por falta de acordo ... de garantia financeira, designadamente, a alienação fiduciária em garantia e o penhor financeiro, que se distinguem consoante tenham, ou ...

  • Acórdão nº 300/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi” pode traduzir um vício de ineptidão, que acarrete a nulidade do processado e consequente absolvição do réu da instância, ou apenas uma deficiência de alegação. II - Quando tenham sido alegados os factos essenciais e apenas seja necessário o seu complemento ou a sua concretização, impõe-se o convite ao aperfeiçoa

    ... X”, como permaneceu intocável a sua convicção de que a alienação nunca representou mais do que uma mera formalidade, um acto de cortesia ..., que se subsumem a uma outra realidade jurídica – venda fiduciária). Assim, dos factos alegados resultaria sempre a validade das ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008

    ... epígrafe «Reserva de propriedade»: «1 -- Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... legislação autónoma (o penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia, instituídos pelo Decreto -Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio). ...

  • Acórdão nº 1710/09.2TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Abril de 2010

    ... só o incumprimento e consequente resolução do contrato de alienação conduz à apreensão e entrega do veículo alienado, a cláusula da ... C.C.), ou convertida (artº 293º, do C.C.), numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida ...

  • Acórdão nº 5956/2004-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2004

    ... a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos. No caso sob análise, encontramos uma situação algo ... que a nossa Lei não reconhece: tal é o caso da alienação fiduciária em garantia" - Sumário do Ac. desta Relação de 1-12-02, relatado pelo ...

  • Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2008

    «A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

    ...Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao ... de legislação autónoma (o penhor financeiro e a alienação fiduciária em garantia, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 105/2004, de 8 de Maio). ...

  • Acórdão nº 0651966 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2007

    I - A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos...

    ... do preço para momento posterior ao da outorga do contrato de alienação e à entrega da coisa ao adquirente [1]. Esta "concessão de crédito" ... C.C.), ou convertida (artº 293º, do C.C.), numa alienação fiduciária em garantia, cuja admissibilidade no nosso sistema jurídico é defendida ...