impostos estaduais

554 resultados para impostos estaduais

  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... daquele Estatuto, estabelece e regula isenções, quer em sede de impostos sobre o rendimento, quer em sede de imposto do selo. De resto, este é, ... vem associado à extrafiscalidade criada para outros impostos estaduais, como acontece, na citada norma, a propósito da isenção em sede de IRC ...
  • Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao tribunal...

    ..., a presente ação sempre será da competência dos Tribunais Estaduais", por força do n.º 3 da clausula 9.ª do contrato de fornecimento e do n.\xC2"... por juízes não profissionais, e podem ser necessários, quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões, ou voluntários, ...
  • Acórdão nº 2041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001

    I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios próprios deste acto, o prazo para impugnar conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos do artº89-a) do CPT " ex vi" do artº 155º do CISSD, aplicáveis à data. II- A usurpação de...

  • Acórdão nº 02912/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005

    1. Nos termos do art. 119 al. b) do nº 1 do CPT, a falta de informações oficiais é nulidade insanável, sendo informações oficiais as previstas no nº 2 do art. 129 do CPT, a prestar pela entidade liquidadora dos emolumentos em causa. 2. Sendo a informação trazida pela impugnante clara, suficiente e bastante para se apreciar a questão, não se verifica falta de informações oficiais, improcedendo a...

    ... a director de finanças, funcionário da Direcção-Geral dos Impostos que não sabe, e salvo melhor, não tem que saber nada sobre a matéria ... emolumentos notariais ou do registo são receitas tributárias estaduais. Anote-se, ainda, que a actual redacção de tal normativo, resultante da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações ... 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os ...
  • Acórdão nº 0472/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2014

    I – De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II – Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a...

    ... XXXIII) E, também a distinção entre impostos" estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplic\xC3"...
  • Acórdão nº 01229/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2014

    I - A derrama, face à redacção do artº 14º da Lei das Finanças Locais, anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, deve incidir sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro individual de cada uma das sociedades, quando for aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades. II - Aquele artº 14º, na redacção que lhe foi dada pelo artº 57º da Lei nº 64-B/2011, de 30...

    ... XXXIII) E, também a distinção entre impostos" estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplic\xC3"...
  • Acórdão n.º 430/2016
    ..., para a tributação por IRC e não para quaisquer outros impostos". O regime de tributação dos grupos, nomeadamente o artigo 70.º do ...-se de uma figura tributária recente no panorama dos impostos estaduais, apenas tendo sido prevista na Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. A ...
  • Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

    I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...

    ...- sobre lançamento de impostos distritais. Estes consistiam numa percentagem adicional às ...- deliberar definitivamente sobre todas as matérias estaduais que não possam ser delegadas;. - deliberar sobre tudo que não seja ...
  • Acórdão nº 087/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2021

    I – O IUC é um imposto local, para os efeitos da isenção prevista no artigo 7.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho. II – Os impostos locais a que se refere a alínea d) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de Junho, nunca podem ser os impostos locais cujos factos tributários se encontram situados no território nacional, mas tão só no território regional.

    ...” a elas relativos, não se incluindo, porém, no seu âmbito os impostos eventualmente devidos, sejam eles estaduais, regionais ou locais, ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores provisórios, INE) Quadro ..., que podem servir para compensar dívidas relativas a impostos estaduais sobre o rendimento e o património ou ser reembolsados, com condições, ...
  • Acórdão nº 0206/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2012

    I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a...

    ... XXXIII) E, também a distinção entre impostos" estaduais e municipais nos leva à conclusão de que o RETGS não é aplic\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
    ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019
    ... por ordem decrescente de bilateralidade: taxas, contribuições e impostos -, sintetizada do seguinte modo no Acórdão n.º 539/2015: «O imposto ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
    ...b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo ... dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros ...
  • Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ...ónica pela respectiva câmara municipal à Direcçáo -Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os ... autonómicos na participaçáo das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regióes autónomas. A este propósito é alegada ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017
    ... a ser a unilateralidade ou bilateralidade do tributo: enquanto os impostos têm uma natureza unilateral (não sinalagmática), na medida em que ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...
  • Acórdão nº 499/08 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2008
    ...ónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os ... autonómicos na participação das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regiões autónomas .             A ...
  • Acórdão nº 03579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010
    ... entidades ali não mencionadas, pelo que são devidos todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais valias devidas aos municípios e ... de 1940, a impugnante goza da isenção de quaisquer impostos, estaduais ou autárquicos, englobando não só os templos como os seus edifícios e ...
  • Acórdão nº 01301/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2013

    I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo...

    ...ário, directo, real, periódico e no estadual, e, considerando-se impostos acessórios aqueles que existem ou dependem de outros — denominados ... ao lançamento da derrama; XVI - Sendo que, os impostos estaduais têm por fundamento a existência de necessidades colectivas gerais e ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... e tarifas; e) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias; f) Pescas; g) Agricultura, ... dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais, e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros ...
  • Acórdão nº 853/17.3T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – A conduta de administrador judicial provisório que desconsidera o voto emitido por um credor por não concordar com a motivação do voto invocada por esse credor traduz a violação de regras procedimentais. II – Tal violação deve, porém, ser negligenciada se a contabilização do voto desconsiderado, no universo de votos emitidos, não afectava a aprovação/não aprovação do plano. III – O...

    ... Geral das Infrações Tributárias, onde se incluem não só os impostos, mas também as taxas cuja cobrança caiba à Administração Tributária; ... Os tributos – que podem ser fiscais ou parafiscais e estaduais", regionais ou locais – compreendem os impostos e outras espécies tribut\xC3"...
  • Acórdão nº 01302/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2013

    I - De acordo com o actual regime que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a derrama...

    ...ário, direto, real, periódico e rio estadual, e, considerando-se impostos acessórios aqueles que existem ou dependem de outros — denominados ... ao lançamento da derrama; XVI — Sendo que, os impostos estaduais têm por fundamento a existência de necessidades coletivas gerais e ...
  • Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019
    ... a) As taxas rodoviárias não. se confundem com os impostos por lhes ser inerente um quid pro quo entre o. Estado e o contribuinte, ... a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite. compreender que os impostos assentem essencialmente na ...