impostos estaduais

358 resultados para impostos estaduais

  • Classificação vLex
  • Parecer n.º 2/2019

    ...31 - Impostos e taxas com relevância ambiental (2017, valores provisórios, INE) Quadro ..., que podem servir para compensar dívidas relativas a impostos estaduais sobre o rendimento e o património ou ser reembolsados, com condições, ...

  • Acórdão nº 2041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001

    I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios próprios deste acto, o prazo para impugnar conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos do artº89-a) do CPT " ex vi" do artº 155º do CISSD, aplicáveis à data. II- A usurpação de...

  • Acórdão nº 02912/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005

    1. Nos termos do art. 119 al. b) do nº 1 do CPT, a falta de informações oficiais é nulidade insanável, sendo informações oficiais as previstas no nº 2 do art. 129 do CPT, a prestar pela entidade liquidadora dos emolumentos em causa. 2. Sendo a informação trazida pela impugnante clara, suficiente e bastante para se apreciar a questão, não se verifica falta de informações oficiais, improcedendo a...

    ... a director de finanças, funcionário da Direcção-Geral dos Impostos que não sabe, e salvo melhor, não tem que saber nada sobre a matéria ... emolumentos notariais ou do registo são receitas tributárias estaduais. Anote-se, ainda, que a actual redacção de tal normativo, resultante da ...

  • Acórdão n.º 430/2016

    ..., para a tributação por IRC e não para quaisquer outros impostos". O regime de tributação dos grupos, nomeadamente o artigo 70.º do ...-se de uma figura tributária recente no panorama dos impostos estaduais, apenas tendo sido prevista na Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho. A ...

  • Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

    I. Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do...

    ...- sobre lançamento de impostos distritais. Estes consistiam numa percentagem adicional às ...- deliberar definitivamente sobre todas as matérias estaduais que não possam ser delegadas;. - deliberar sobre tudo que não seja ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ...ção séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos. SECÇÃO III. Organização. Artigo 26.º Órgãos. 1 - Constituem ...2 - As fundações públicas estaduais ou regionais são instituídas por diploma legislativo. 3 - As fundações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos ... de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018

    ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 181/2019

    ... por ordem decrescente de bilateralidade: taxas, contribuições e impostos -, sintetizada do seguinte modo no Acórdão n.º 539/2015: «O imposto ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...

  • Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987

    ...b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo ... dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros ...

  • Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008

    ...ónica pela respectiva câmara municipal à Direcçáo -Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os ... autonómicos na participaçáo das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regióes autónomas. A este propósito é alegada ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

    ... a ser a unilateralidade ou bilateralidade do tributo: enquanto os impostos têm uma natureza unilateral (não sinalagmática), na medida em que ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...

  • Acórdão nº 499/08 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2008

    ...ónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os ... autonómicos na participação das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regiões autónomas .             A ...

  • Acórdão nº 03579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010

    ... entidades ali não mencionadas, pelo que são devidos todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais valias devidas aos municípios e ... de 1940, a impugnante goza da isenção de quaisquer impostos, estaduais ou autárquicos, englobando não só os templos como os seus edifícios e ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ...ário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações ... 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os ...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980

    ... e tarifas; e) Administração de portos e aeroportos, incluindo impostos e taxas portuárias e aeroportuárias; f) Pescas; g) Agricultura, ... dos funcionários e agentes dos quadros regionais nos quadros estaduais, e o direito de ingresso dos funcionários e agentes do Estado nos quadros ...

  • Acórdão nº 853/17.3T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – A conduta de administrador judicial provisório que desconsidera o voto emitido por um credor por não concordar com a motivação do voto invocada por esse credor traduz a violação de regras procedimentais. II – Tal violação deve, porém, ser negligenciada se a contabilização do voto desconsiderado, no universo de votos emitidos, não afectava a aprovação/não aprovação do plano. III – O...

    ... Geral das Infrações Tributárias, onde se incluem não só os impostos, mas também as taxas cuja cobrança caiba à Administração Tributária; ... Os tributos – que podem ser fiscais ou parafiscais e estaduais", regionais ou locais – compreendem os impostos e outras espécies tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 273/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2015

    ... . Na verdade, o pagamento dos impostos legítimos corresponde a um dever fundamental autónomo imediatamente ... impostos esses meios ou instrumentos de realização das tarefas estaduais. Por isso, a tributação não constitui, em si mesma, um objetivo (isto ...

  • Acórdão nº 229/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Abril de 2019

    ... a) As taxas rodoviárias não. se confundem com os impostos por lhes ser inerente um quid pro quo entre o. Estado e o contribuinte, ... a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite. compreender que os impostos assentem essencialmente na ...

  • Parecer n.º 4/2016

    ..., o Produtor: (a) ficar obrigado a pagar ou ficar sujeito a Impostos Relevantes que à data da assinatura deste Contrato não existissem ou ... tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais...

  • Acórdão nº 775/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Dezembro de 2019

    ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que. permite compreender que os impostos assentem essencialmente na ...

  • Acórdão nº 70/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2004

    ... - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto ... possibilidade de a lei conferir às autoridades administrativas (estaduais, regionais ou locais) a faculdade de fixar dentro de limites legais mais ...

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    ... impostos. . No que concerne ao mérito do pedido, sustentou a legalidade das. ...ção” (não são de todo beneficiados com as atividades estaduais que a. receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que ...

  • Resolução n.º 1/89/M, de 21 de Fevereiro de 1989

    ...V - A devolução de funções estaduais A razão de ser do Estado unitário regional postula uma ampla ... próprio das regiões autónomas consiste na faculdade de criar impostos regionais ao abrigo de lei da Assembleia da República que defina os ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

    ...ção graciosa ou impugnação judicial da liquidação dos impostos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, ... 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os ...