impostos estaduais

791 resultados para impostos estaduais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2041/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2001

    I- Tendo a impugnação judicial sido deduzida apenas contra a liquidação do imposto de sisa e não também contra o acto de avaliação que lhe está na base, embora nela se invoquem vícios próprios deste acto, o prazo para impugnar conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, nos termos do artº89-a) do CPT " ex vi" do artº 155º do CISSD, aplicáveis à data. II- A usurpação de...

  • Acórdão nº 02912/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2005

    Nos termos do art. 119 al. b) do nº 1 do CPT, a falta de informações oficiais é nulidade insanável, sendo informações oficiais as previstas no nº 2 do art. 129 do CPT, a prestar pela entidade liquidadora dos emolumentos em causa. 2. Sendo a informação trazida pela impugnante clara, suficiente e bastante para se apreciar a questão, não se verifica falta de informações oficiais, improcedendo a...

    ... da Fazenda Pública competir a director de finanças, funcionário da Direcção-Geral dos Impostos que não sabe, e salvo melhor, não tem que saber nada sobre a matéria discutida nos presentes ... e as taxas e que os emolumentos notariais ou do registo são receitas tributárias estaduais. Anote-se, ainda, que a actual redacção de tal normativo, resultante da redacção conferida pelo ...

  • Primeira fase: Primeiro Movimento Autonomista, A Livre Administração dos Açores pelos Açorianos

    Razão de ordem - II. Antecedentes - A) Razão de ordem - B) O Código Administrativo de 1886 - 1. Junta geral - 2. Comissão distrital - 3. Governador civil - 4. Critica - C) Leis administrativas de 1892 - 1. Comissão distrital - 2. Governador civil - 3. Critica - D) Proposta de Aristides da Mota - 1. Junta geral - 2. Delegado do governo - 3. Crítica - E) Proposta da comissão autonómica do distrito

    ...- sobre lançamento de impostos distritais. Estes consistiam numa percentagem adicional às contribuições directas do Estado;82 o ...- deliberar definitivamente sobre todas as matérias estaduais que não possam ser delegadas;. - deliberar sobre tudo que não seja ofensivo dos direitos ...

  • Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008

    Não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 16.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º e 59.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na...

    ... comunicada por via electrónica pela respectiva câmara municipal à Direcçáo -Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos. 3 - A ausência da ...b) Violaçáo dos direitos autonómicos na participaçáo das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regióes autónomas. A este propósito é alegada uma orientaçáo ...

  • Acórdão nº 499/08 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2008

    O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, ao abrigo do artigo 281.º, nº 2, al. g), da Constituição da República Portuguesa (CRP), vem requerer a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas contidas nos artigos 19.º, n.º 1, al. c), 20.º e 59.º da Lei nº 2/2007, de 15 de

    ... comunicada por via electrónica pela respectiva câmara municipal à Direcção-Geral dos Impostos, até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos. 3 – A ausência da ...    b) Violação dos direitos autonómicos na participação das receitas dos impostos estaduais gerados e cobrados nas regiões autónomas .             A este propósito é alegada ...

  • Acórdão nº 03579/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2010

    1. A Câmara Municipal de Sintra, identificada nos autos, dizendo-se inconformada com a sentença proferida pela M. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra - 2.ª Unidade Orgânica - que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Fábrica da Igreja do A..., veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas al...

    ... quanto a quaisquer outras entidades ali não mencionadas, pelo que são devidos todos os impostos, emolumentos, taxas e encargos de mais valias devidas aos municípios e freguesias. 9. A lei das ... a Santa Sé, de 7 de Maio de 1940, a impugnante goza da isenção de quaisquer impostos, estaduais ou autárquicos, englobando não só os templos como os seus edifícios e os objectos neles ...

  • Acórdão nº 853/17.3T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    I – A conduta de administrador judicial provisório que desconsidera o voto emitido por um credor por não concordar com a motivação do voto invocada por esse credor traduz a violação de regras procedimentais. II – Tal violação deve, porém, ser negligenciada se a contabilização do voto desconsiderado, no universo de votos emitidos, não afectava a aprovação/não aprovação do plano. III – O crédito

    ...a) do Regime Geral das Infrações Tributárias, onde se incluem não só os impostos, mas também as taxas cuja cobrança caiba à Administração Tributária; 15.ª Atenta a natureza ... Os tributos – que podem ser fiscais ou parafiscais e estaduais, regionais ou locais – compreendem os impostos e outras espécies tributáveis criadas por lei, ...

  • Acórdão nº 70/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2004

    O PROVEDOR DE JUSTIÇA, usando os poderes conferidos pelo art. 281º, n.º 2, alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 32º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2003).               

    ... 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos ... excluída a possibilidade de a lei conferir às autoridades administrativas (estaduais, regionais ou locais) a faculdade de fixar dentro de limites legais mais ou menos abertos, por ...

  • Resolução n.º 1/89/M, de 21 de Fevereiro de 1989

    RATIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA REGIONAL NUMERO 10/87/M, DE 11 DE NOVEMBRO, REFERENTE A REVISÃO CONSTITUCIONAL.

    ...V - A devolução de funções estaduais A razão de ser do Estado unitário regional postula uma ampla descentralização, pela entrega às ... que o poder tributário próprio das regiões autónomas consiste na faculdade de criar impostos regionais ao abrigo de lei da Assembleia da República que defina os termos do seu exercício ...

  • Acórdão nº 7/19 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Centro de Arbitragem Administrativa, A., S.A., interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º

    ... vinculada aos tribunais arbitrais para a apreciação de questões respeitantes a. impostos. . No que concerne ao mérito do pedido, sustentou a legalidade das. liquidações impugnadas, ... “contribuição” (não são de todo beneficiados com as atividades estaduais que a. receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela é suposto. colmatar) ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... CPP).— c)Extraia certidão do acórdão e remeta à Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Divisão Operacional Norte para processo autónomo de contraordenação ... e de julgamento, autolimitando-se o Estado e proibindo-se o legislador e demais poderes estaduais à perseguição penal múltipla e, consequentemente, que exista um julgamento plural dos mesmos ...

  • Acórdão nº 418/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2017

    1. A., S.A., (anteriormente, A1, S.A., aqui referida como Impugnante) deduziu, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, uma impugnação contra um ato de liquidação de taxas do Município de Vila Nova de Gaia, no valor de €47.262,52, referente a “taxa municipal de proteção civil” (dora...

    ... competência legislativa da Assembleia da República, no que tange à criação de. impostos. . 77. Por força do exposto,. verifica-se, consequentemente, em nosso entender, a violação, ... apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que. permite compreender que os impostos assentem essencialmente na capacidade. contributiva ...

  • Acórdão nº 273/15 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2015

    1. A., ora recorrido, na sequência de um acidente de viação em que foi atropelado por um veículo seguro na B., S.A., intentou no Tribunal Judicial de Gondomar uma ação declarativa contra esta última, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização de € 326 000,00, acrescido do valor das despesas e restantes danos derivados de futuras inte...

    ... . Na verdade, o pagamento dos impostos legítimos corresponde a um dever fundamental autónomo imediatamente decorrente da própria ideia ... justamente os impostos esses meios ou instrumentos de realização das tarefas estaduais. Por isso, a tributação não constitui, em si mesma, um objetivo (isto é, um objetivo ...

  • Acórdão nº 1119/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    O prazo para requerer a intimação judicial é de 20 dias, a contar do termo do período gracioso aplicável ou do indeferimento ou da satisfação parcial do pedido formulado, cfr.art.105º do CTPA "ex vi" do art.146º nº.1, do CPPT. 2. Os referidos 20 dias são contados após o termo do período gracioso aplicável ou do indeferimento ou da satisfação parcial do pedido formulado. 3. No que...

    ... os tributos da seguinte forma: 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, ...

  • Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980

    Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980.

    ...No domínio da política fiscal, destacam-se as medidas estabelecidas em relação aos impostos profissional e complementar, com vista à redução do peso da tributação sobre os rendimentos do ... o valor do imposto de comércio e indústria e de adicionais a vários impostos estaduais pelas autarquias locais (5,6 milhões de contos), cuja transferência para o Estado estava já ...

  • Decisões Sumárias nº 254/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    1. “A., Lda.” deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação da designada “Taxa de Segurança Alimentar Mais”, no montante de € 6.099,60, levada a cabo pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 119/2012, impugnação essa que correu os seus termos no Tribun...

    ... i) Criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das ..., e que, por isso, tem apenas a contrapartida genérica do funcionamento dos serviços estaduais. O que permite compreender que os impostos assentem essencialmente na capacidade contributiva dos ...

  • Acórdão nº 09128/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Por tudo quanto a Recorrente se bateu, quer durante o procedimento administrativo, quer na petição de impugnação, quer, por último, neste recurso, foi, pois, pela criação da dúvida sobre o momento em que nasceu a obrigação tributária, com o propósito de sustentar, no que concerne a duas das mangueiras - que diz instaladas no ano de 2003- , a caducidade do direito de liquidação da Entidade...

    ... para determinar a natureza do tributo é o destino da receita, pois, como é sabido, os impostos servem para financiar a generalidade das tarefas estaduais e, por esse motivo, as despesas ...

  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... 2 – A taxa de juros de mora é igual à estabelecida para as dívidas de impostos ao Estado e é aplicada da mesma forma.” 2) Em segundo lugar, o estabelecido na Lei Geral ... Dispõe o primeiro que: “ – Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 – Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e ...

  • Acórdão nº 01860/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013

    I - No caso posto está em causa definir se as partes convencionaram a competência exclusiva do tribunal arbitral ou, antes, a competência desse tribunal cumulativamente com a do tribunal judicial e, no caso dessa competência ter sido exclusiva, se ocorreu preterição da jurisdição arbitral fundamentadora da absolvição da instância. II - A arbitragem voluntária é um meio alternativo à justiça...

    ... errónea interpretação das declarações negociais, em violação dos critérios legais impostos pelos artigos 236º e 238º Código Civil, nos temos dos quais a convenção valerá com o sentido ... de esperar, sem que tal compromisso de competência concorrente dos tribunais arbitrais e estaduais estivesse objectiva e suficientemente consagrado na cláusula, ainda que de forma menos perfeita, ...

  • Acórdão nº 143/13.0TBLSD-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - As contribuições para a segurança social vencidas antes da declaração de insolvência – e elas vencem-se no último dia do mês em que o trabalho foi prestado (arts. 37 e 38 do CRCSPSS) – não são dívidas da massa (arts. 47 e 51 do CIRE). II – As acções de natureza tributária, que não sejam execuções, não estão abrangidas pela excepção da parte final do art. 89/2 do CIRE. III – Se a certidão...

    ...ção dos tributos’: 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais. 2 - Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, ...

  • Acórdão nº 01163/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2007

    - Estando em causa uma deliberação camarária em que se declara aceitar a comparticipação nos custos da intervenção na encosta até ao valor de 750.000€ sem prejuízo de informação mais detalhada por parte dos serviços Técnicos do Departamento de Obras Municipais, a mesma está intimamente conexionada com o contrato de concessão celebrado entre o ora recorrente e o Município de Tomar. II)- A razão...

    ... Acresce que os tribunais arbitrais são tribunais não estaduais, compostos por juízes não profissionais (art. 209, nº 2 da Constituição), podendo ser rios ou voluntários. Enquanto os primeiros são impostos pela lei para o julgamento de determinadas questões (arts. 1525 a 1528 do CPC), os segundos são ...

  • Aviso n.º 7921/2008, de 13 de Março de 2008

    Projecto de Regulamento do Cemitério Municipal de Palmela - discussão pública

    ...b) Os documentos comprovativos do pagamento dos impostos municipais ou estaduais que forem devidos;. c) Autorizaçáo da transmissáo, pelo Presidente da ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... instituição passou a ser cliente da arguida, com as obrigações inerentes e os deveres impostos por lei a um qualquer advogado face a um qualquer cliente. ..., não criando, por incompleta estruturação administrativa – que certas concepções estaduais, considerações financeiras, ou puramente pragmáticas podem justificar – certas funções ou ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... instituição passou a ser cliente da arguida, com as obrigações inerentes e os deveres impostos por lei a um qualquer advogado face a um qualquer cliente. ..., não criando, por incompleta estruturação administrativa – que certas concepções estaduais, considerações financeiras, ou puramente pragmáticas podem justificar – certas funções ou ...

  • O direito à informação acerca dos tributos que incidem sobre o consumo de produtos e serviços

    O artigo aborda a omissão legislativa em regulamentar o § 5º, do art. 150, da Constituição Federal, o qual preleciona que “a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. A relevância do tema reside no reconhecimento do direito do consumidor como garantia fundamental, bem como na certeza de que o consumidor bem...

    ...õe que: “lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços”. Apesar de tratar-se de norma clara e de fundamental ...Para tanto, foi questionada, especificamente, a incidência de nove tributos federais, estaduais e municipais, conforme se verá a seguir. 5.2.1. ICMS (Imposto sobre operações relativas à ...