Nascituro
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... c) Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro" impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de funç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... 2. Na doação feita a nascituro presume-se que o doador reserva para si o usufruto dos bens doados até ao nascimento do donatário ... ARTIGO 953.º (Casos de indisponibilidade ...
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Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... d) Houver seguros motivos que indiciem risco de que o nascituro venha a sofrer, de forma incurável, de HIV (síndroma de imunodeficiência adquirida) e for realizada nas primeiras 24 semanas de gravidez, ...
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Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... Artigo 132 ... Perfilhaçáo de nascituro ... 1 - O assento de perfilhaçáo de nascituro só pode ser lavrado se for posterior à concepçáo e o perfilhante identificar a máe ... 2 - O ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... o restante período de gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2007 de 1 de Março
... 4 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... o restante período de gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; ... c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... c) Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Acórdão nº 08B2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
... nascituro, mesmo não tendo personalidade jurídica, é um indivíduo com personalidade física; e sendo a vida humana um bem jurídico inviolável (art. 24º ...
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Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... da matéria assente que, em meados de Janeiro de 2005, a mulher do recorrente fez uma interrupção da gravidez devido a malformação do nascituro e que, logo em Fevereiro de 2005, a recorrida deu ordens ao recorrente para realizar a rota de Castelo Branco, motivo pelo qual aquele teria de ficar ...
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Acórdão nº 1279/08.5TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2011
... ) – A polémica manteve-se aberta, e supõe-se que se mantém aberta, ainda que com argumentário diverso, por via da atribuição ao nascituro ...
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Acórdão nº 401/08.6TTVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... da matéria assente que, em meados de Janeiro de 2005, a mulher do recorrente fez uma interrupção da gravidez devido a malformação do nascituro e que, logo em Fevereiro de 2005, a recorrida deu ordens ao recorrente para realizar a rota de Castelo Branco, motivo pelo qual aquele teria de ficar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... 3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 89/2009 . Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
... grávida ou para o nascituro, certificado por médico da especialidade, durante o período de tempo necessário para prevenir o ... risco, o qual deve constar expressamente do ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Modo de fixaçáo da pensáo ... 1 - A pensáo por morte é fixada em montante anual. 2 - A pensáo por morte, incluindo a devida a nascituro, vence -se a partir do dia seguinte ao do falecimento do sinistrado e cumula -se com quaisquer outras ... Artigo 57 ... Titulares do direito à ...
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Decreto-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro de 2000
... 3 - O disposto nos números anteriores é também aplicável em situação de risco clínico, para a trabalhadora ou para o nascituro", que seja distinto de risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, se o mesmo não puder ser evitado com o exerc\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... a partir do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 48.º 2 - Tratando-se de nascituro, a pensão só é devida a partir do mês seguinte ao donascimento ... 3 - Nos casos em que a atribuição do direito à pensão dependa de ...
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Lei n.º 98/2009
... Modo de fixação da pensão ... 1 — A pensão por morte é fixada em montante anual ... 2 — Apensão por morte, incluindo a devida a nascituro, ... vence-se a partir do dia seguinte ao do falecimento do ... sinistrado e cumula-se com quaisquer outras ... Artigo 57.º ... Titulares do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
... d) Em caso de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determina esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... 5 - Se um dos interessados for nascituro, o inventário é suspenso a partir da conferência de interessados até ao nascimento do interessado ... Artigo 19 ... Questóes definitivamente ...
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Acordo de Empresa N.º 124/2004 de 30 de Dezembro
... Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...
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Lei n.º 17/95, de 09 de Junho de 1995
... o restante período da gravidez, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou para a do nascituro; c) Durante todo o tempo que durar a amamentação, se for apresentado certificado médico que ateste que tal é necessário para a sua saúde ou ...
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Portaria n.º 184/97, de 17 de Março de 1997
... (h) Esta cota de referência tem lugar apenas quando o filho, à data do assento, for já falecido ... Nota. - Se o assento respeitar a nascituro, deve fazer-se a necessária adaptação do modelo ... Modelo do livro de assentos de casamento Frente ... Formato das folhas: A4 ... Margem para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... 3 - Nas situações de risco clínico para a trabalhadora ou para o nascituro, impeditivo do exercício de funções, independentemente do motivo que determine esse impedimento, caso não lhe seja garantido o exercício de ...