modelo carta
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Portaria n.º 368/88, de 04 de Junho de 1988
... 5.º Carta de curso O grau de licenciado a que se referem os n.os 1.º, 2.º e 3.º modelo anexo a esta portaria ... Ministério da Educação ... Assinada em 3 de ...
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Portaria n.º 229/88, de 14 de Abril de 1988
... 3.º Carta de curso O grau de licenciado a que se refere o n.º 1.º é titulado por uma carta de curso do modelo anexo a esta portaria ... Ministério da Educação ... Assinada em 16 ...
- Portaria n.º 510/90, de 05 de Julho de 1990
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... singulariza claramente no contexto do direito comparado e por cujo modelo começam agora a orientar-se os movimentos de reforma de muitos países, ... da competência territorial da entidade que proferir a ordem; b) Carta: quando se tratar de acto a praticar fora daqueles limites, denominando-se ...
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Acórdão nº 1061/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
I. Nos termos do artigo 149.º do CIRS o acto de liquidação de IRS originado pela entrega (fora de prazo) do Modelo 3 de IRS (ano de 2001) é sujeito a notificação por mera carta registada, « considerando-se a notificação efetuada no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja útil.» ( cfr. n.º 3 do artigo 149.º do CIRS). II. Estabelece o artigo 149.º,
... entregaram no serviço de finanças de Lisboa … a declaração "modelo 3" referente a rendimentos do ano de 2001, na qual declaravam o ... ção); 9) Em Maio de 2005, os impugnantes tomaram conhecimento por carta postal registada, cujo conteúdo aqui se dá por integralmente ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ... cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. Artigo 293.º ...
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Portaria n.º 361/90, de 11 de Maio de 1990
... Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, aprovar o modelo de carta de curso do grau de bacharel conferido pelo Instituto ...
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Portaria n.º 761/85, de 04 de Outubro de 1985
... -Lei n.º 270/85, de 16 de Julho, o seguinte: 1.º São aprovados o modelo da carta de caçador e o do impresso do requerimento de carta de caçador ...
- Portaria n.º 421/86, de 01 de Agosto de 1986
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 ... dos mandatários judiciais, devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública profissional, com expressa ...
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Acórdão nº 539/06.4TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Junho de 2008
Para efeitos do nº 3 do artº 256º do CP, o formulário ou modelo em que o arguido declarou o falso extravio da sua carta e requereu, com esse fundamento, a emissão de uma segunda via da mesma,não é nem documento autêntico nem equiparado.
... ção do Centro, em Coimbra, e ai declarou ter-se extraviado a sua carta de condução n.º C-344450 por causas desconhecidas, após o que ... a partir do qual o arguido preencheu e assinou o formulário ou modelo, constituindo “documento” o que nele declarou ... No entanto, ... -
Acórdão nº 3574/19.9T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
... de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de receção, aplicando-se as determinações do ... terá que ser assegurada ao citando ou notificando - através do modelo uniforme constante do Anexo II e na língua oficial do Estado-Membro do ...
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Acórdão nº 3574/19.9T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
I – Enquanto a falta de citação consubstancia uma nulidade processual, sanável pela intervenção do citando no processo sem a arguir imediatamente, de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada em qualquer estado do processo enquanto não deva considerar-se sanada, a nulidade da citação é arguível pelo interessado dentro do prazo indicado para a contestação. II – A citação de pessoa...
... de tratado ou convenção, a citação é feita por via postal, em carta registada com aviso de receção, aplicando-se as determinações do ... terá que ser assegurada ao citando ou notificando - através do modelo uniforme constante do Anexo II e na língua oficial do Estado-Membro do ... -
Portaria N.º 94/2009 de 5 de Novembro
Considerando a necessidade de se estabelecer o modelo da guia de apreensão/entrega da carta de caçador, referido no nº5, do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... que considerem convenientes para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta pelo órgão ao qual se ... 1 - As notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do notificando ou, no caso de este o ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... tribunais de 1ª instância, com medida legislativa que, baseada no modelo da acção sumaríssima, o simplifica, aliás em consonância com a normal ... No prazo de 5 dias, o secretário judicial notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, para, em 15 dias, pagar ao requerente a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de ... informações, provas ou denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o efeito, exceto se o ...
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Acórdão nº 00178/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2011
I- Os prazos de caducidade do direito à liquidação encontram-se hoje regulados no artº 45º da LGT; II- O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro – Cfr. artº 45º-1 da LGT; III- O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se, nos impostos periódicos, a partir do termo do
... , os impugnantes foram notificados da conclusão da inspecção, por carta registada, remetida no dia 11.11.2005, e não através do contacto pessoal ... anterior efectua-se por carta- -aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo Director-Geral dos Impostos, contendo os seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... ção dos auxiliares, pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos previstos na lei; m) ... do ano seguinte ao da sua realização, em impresso próprio, de modelo a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento ...
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Acórdão nº 07P3867 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2008
... 17 - O arguido utilizava o veículo automóvel BMW, modelo 535I, de cor azul, com a matrícula 00-00-KB, registado em nome da empresa ... não apurada mas sensivelmente uma semana antes da recepção da carta redigida em Língua Russa, o arguido AA contactou telefonicamente o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na ... carta de uso e ocupação do solo de Portugal continental; ... q) «Territórios ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... a administração do notificando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local obtido junto de ... imediato de taxa de justiça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no seguinte valor: a) Um ...
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Acórdão nº 00238/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2006 (caso NULL)
1. O legislador previu, para utilização em processos de execução fiscal, dois tipos de citações: as “citações meramente provisórias” e as “citações definitivas”; nas primeiras enquadram-se as citações através de postal ou postal registado e nas segundas recostam a citação pessoal e a citação edital. 2. A citação pessoal deve, no presente, ser efectuada, em regra, por carta
... 236º do CPC”, constando do verso da respectiva carta, enviada em 14.2.2000, selo contendo a menção de “Devolvido ao ... , em regra, por carta registada com aviso de recepção, de modelo" oficialmente aprovado, nos termos dos arts. 192.º n.º 1 CPPT e 233.º n.\xC2" ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... carta fechada continua a presidir o juiz da execução, quando é imóvel o bem ... faz-se por meio de carta registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e endereçada para a sua ...
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Portaria n.º 680/93, de 20 de Julho de 1993
... o Governo, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte: 1.° Carta doutoral O modelo de carta doutoral da Universidade do Algarve é o ...