Portaria N.º 94/2009 de 5 de Novembro

Considerando a necessidade de se estabelecer o modelo da guia de apreensão/entrega da carta de caçador, referido no nº5, do artigo 48º, do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2009/A, de 5 de Maio, que regulamenta o regime jurídico da gestão dos recursos cinegéticos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º17/2007/A, de 9 de Julho, manda o Secretário Regional da Agricultura e Florestas o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovado o modelo da guia de apreensão ou de entrega da carta de caçador, referido no n.º 5, do artigo 48.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que consta do anexo à presente...

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