estatuto da carreira docente politécnico

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I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

O disposto no nº 5 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aditado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, permite aos actuais professores-adjuntos que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos transitar para categoria superior à que detinham.

... obter doutoramento com dispensa total do serviço docente, apresentou relatório de actividades, referente ao período de prorrogação por três anos da nomeação provisória que reflecte a sua situação, se os docentes escolhidos pelo Conselho Cientifico do Recorrido, analisado aquele relatório, emitiram parecer favorável à sua nomeação definitiva e se o Conselho Cientifico reuniu, analisou, discutiu e, por 16 votos favoráveis, 6 brancos e 4 contra,...

... artigos 93º e 95º do RCTFP não têm aplicação aos docentes abrangidos pelo cit. DL 272/2009. IV - Nesse contexto, é lícito o contrato (anual) de trabalho em funções públicas com termo resolutivo certo.

... dos estabelecimentos em que prestam serviço, uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público. VI - Exercendo o Autor funções de docente na Escola Superior de Ensino, quanto à carreira dos seus docentes é de aplicar a disciplina que se encontra regulamentada para o ensino público, previsto no DL n.º 185/81 de 01.07 diploma que aprovou o estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.

... um parecer instrutório, emitido pelo instituto politécnico respectivo no sentido da exigência de uma «maioria qualificada» para aceitação da nomeação definitiva do candidato.

... do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e garantias consagrados no art. 05.º do mesmo diploma. II - Tais princípios aplicam-se ao concurso para professor-coordenador regulado pelo [art. 26.º do DL n.º 185/81, de 01.07 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 207/2009] e daí a necessidade de...

... nomeação definitiva prevista no artigo 11.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, não prevê ter lugar a audiência prévia dos interessados, mas tal não obstaria à sua realização, por aplicação subsidiária do regime do CPA/1991, em conformidade com o disposto no respetivo artigo 2.º, n.º 5. II. Por estar em causa um procedimento sem instrução, decorria do...

... procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da atividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período (cfr....

I - Por força do artigo 40º/3 do DL nº 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os docentes que prestavam serviço em instituição diferente nos termos dos números anteriores de tal artigo tinham direito, sem prejuízo do subsídio complementar referido no n.º 3 do artigo 35.º do diploma, ao pagamento das horas de serviço efetivamente prestadas. II - Como nunca chegou a ser definido numa lei o pagamento...

... de discricionariedade na decisão do Instituto Politécnico de renovar ou não o contrato, que no caso tem de ser conjugada com a invocação de restrições orçamentais, que obstavam a tal renovação.

... ando-se ao caso dos autos o artigo 6.º, n.º 7, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto em dedicação exclusiva, inscrito em programa de doutoramento e contando com mais de 5 anos continuados de serviços em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, merece procedência a sua pretensão de ver...