estatuto da carreira docente politécnico
3663 resultados para estatuto da carreira docente politécnico
-
Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
... de 31 de Agosto, que procede alterao do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
-
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e cente do ensino superior politécnico, completa -se a profunda reforma do ensino ... superior veio também consagrar, na carreira dos docentes do ensino superior politécnico, a ... , qualificaçáo na base da carreira, estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), ...
-
Decreto-Lei n.º 69/88, de 03 de Março de 1988
... a relação contratual do pessoal docente do ensino superior politécnico ... A ...
-
Despacho n.º 2433/2019
... do disposto no artigo 83.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), ... Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), republicado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Despacho n.º 9302/2020
... Regulamento de Contratação do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Santarém, ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
-
Decreto-Lei n.º 45/2016
Decreto-Lei n.º 45/2016de 17 de agostoO Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de ...
-
Despacho n.º 7374/2019
... : Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Em cumprimento do disposto no artigo 29-A do ...
-
Decreto-Lei n.º 112/2021
... docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica ... O presente ... : (i) a revisão dos estatutos de carreira docente ... em 2009 contribuiu para a estabilização do corpo docente no subsistema de ensino politécnico, ... designadamente pelo alargamento dos lugares ... artigo 84.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo ...
-
Despacho n.º 11515/2016
... para a Contratação de Pessoal Docente, especialmente contratado ao abrigo do artigo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) da ESHTE, de 14 de outubro de 2009, e ...
-
Parecer n.º 6/2018
... sobre o projeto de lei de alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.A iniciativa legislativa encontra a sua ...
-
Lei n.º 65/2017
... ção dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de ... ído de dispensa ou redução de serviço docente para efeitos de conclusão de doutoramento podem, ... previsto no artigo 10.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
-
Despacho (extrato) n.º 10606/2020
... serviço, ao abrigo do artigo 36.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), na sua redação atual, a José Mira ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... a aplicao das disposies transitrias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
-
Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2017
I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
-
Acórdão nº 225/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2020
O disposto no nº 5 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aditado pela Lei nº 7/2010, de 13 de Maio, permite aos actuais professores-adjuntos que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de 15 anos transitar para categoria superior à que detinham.
-
Acórdão nº 1086/05.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2020
... obter doutoramento com dispensa total do serviço docente, apresentou relatório de actividades, referente ao período de prorrogação por três anos da nomeação provisória que reflecte a sua situação, se os docentes escolhidos pelo Conselho Cientifico do Recorrido, analisado aquele relatório, emitiram parecer favorável à sua nomeação definitiva e se o Conselho Cientifico reuniu, analisou, discutiu e, por 16 votos favoráveis, 6 brancos e 4 contra,...
-
Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015
... artigos 93º e 95º do RCTFP não têm aplicação aos docentes abrangidos pelo cit. DL 272/2009. IV - Nesse contexto, é lícito o contrato (anual) de trabalho em funções públicas com termo resolutivo certo.
-
Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05-01-2017
... dos estabelecimentos em que prestam serviço, uma carreira paralela à dos docentes do ensino superior público. VI - Exercendo o Autor funções de docente na Escola Superior de Ensino, quanto à carreira dos seus docentes é de aplicar a disciplina que se encontra regulamentada para o ensino público, previsto no DL n.º 185/81 de 01.07 diploma que aprovou o estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico.
-
Acórdão nº 0200/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-03-2016
... um parecer instrutório, emitido pelo instituto politécnico respectivo no sentido da exigência de uma «maioria qualificada» para aceitação da nomeação definitiva do candidato.
-
Acórdão nº 01120/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-10-2015
... do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e garantias consagrados no art. 05.º do mesmo diploma. II - Tais princípios aplicam-se ao concurso para professor-coordenador regulado pelo [art. 26.º do DL n.º 185/81, de 01.07 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 207/2009] e daí a necessidade de...
-
Acórdão nº 3145/05.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-11-2021
... nomeação definitiva prevista no artigo 11.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, não prevê ter lugar a audiência prévia dos interessados, mas tal não obstaria à sua realização, por aplicação subsidiária do regime do CPA/1991, em conformidade com o disposto no respetivo artigo 2.º, n.º 5. II. Por estar em causa um procedimento sem instrução, decorria do...
-
Acórdão nº 04375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-10-2014
... procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da atividade pedagógica, científica e de investigação que hajam desenvolvido nesse período (cfr....
-
Acórdão nº 11343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-01-2015
I - Por força do artigo 40º/3 do DL nº 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os docentes que prestavam serviço em instituição diferente nos termos dos números anteriores de tal artigo tinham direito, sem prejuízo do subsídio complementar referido no n.º 3 do artigo 35.º do diploma, ao pagamento das horas de serviço efetivamente prestadas. II - Como nunca chegou a ser definido numa lei o pagamento...
-
Acórdão nº 11/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-02-2020
... de discricionariedade na decisão do Instituto Politécnico de renovar ou não o contrato, que no caso tem de ser conjugada com a invocação de restrições orçamentais, que obstavam a tal renovação.
-
Acórdão nº 1131/11.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2022
... ando-se ao caso dos autos o artigo 6.º, n.º 7, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, na redação da Lei n.º 7/2010, de 13 de maio, estando o autor contratado como equiparado a Professor Adjunto em dedicação exclusiva, inscrito em programa de doutoramento e contando com mais de 5 anos continuados de serviços em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, merece procedência a sua pretensão de ver...