estatuto da carreira docente politécnico

1455 resultados para estatuto da carreira docente politécnico

  • Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
    ... de Agosto, que procede à alteraçáo do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. A Assembleia da República decreta, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ...de 31 de Agosto. Com a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, ...çáo, e docente do ensino superior politécnico, completa -se a profunda reforma do ensino ...
  • Decreto-Lei n.º 69/88, de 03 de Março de 1988
    ... a relação contratual do pessoal docente do ensino superior politécnico. A especificidade ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ..., desde que fornecidos por detentores do Estatuto de Agricultor Familiar. Artigo 48.º Procedimento ...ável aos trabalhadores integrados na carreira médica ou especial médica. 2 - Em casos ... Os encargos relativos ao acolhimento dos docentes chineses, bem como ao pagamento dos transportes, ... Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, nos termos dos números seguintes. 2 - Podem ser ...
  • Despacho n.º 9302/2020
    ... Regulamento de Contratação do Pessoal Docente do Instituto Politécnico de Santarém, ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Decreto-Lei n.º 45/2016
    ... Decreto-Lei n.º 45/2016de 17 de agostoO Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de ...
  • Despacho n.º 7374/2019
    ...: Regulamento de Contratação de Pessoal Docente Especialmente Contratado ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. Em cumprimento do disposto no artigo 29-A do ...
  • Despacho n.º 11515/2016
    ... para a Contratação de Pessoal Docente, especialmente contratado ao abrigo do artigo Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) da ESHTE, de 14 de outubro de 2009, e ...
  • Parecer n.º 6/2018
    ... sobre o projeto de lei de alteração ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.A iniciativa legislativa encontra a sua ...
  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
    ...á integrar o contributo dos estudantes e docentes, através de formas de participaçáo e ... da Autonomia das Universidades, a Lei do Estatuto e Autonomia dos Estabelecimentos de Ensino or Politécnico e o Estatuto do Ensino Superior Particular e ... e os professores -coordenadores da carreira do ensino superior politécnico recrutados ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
    ...ção das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico. A Assembleia da República resolve, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
    ...politécnico e universitário, à luz da experiência europeia ...ção de inquéritos aos estudantes e docentes tendo em vista esse fim; A fixação do número ... as que se referem à adequação das carreiras profissionais em diversos domínios, nomeadamente ... de provas públicas nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... especial intentada contra Instituto Politécnico do Porto (R. …) e Instituto Superior de ...; B) A contratação deste pessoal docente" especialmente contratado tinha assim como condiç\xC3"... serão equiparadas às categorias da carreira do pessoal docente do ensino superior ... 17.°, n.° 2, alínea e), dos, então, Estatutos do ISCAP) e também teria que ser objeto de uma ...
  • Despacho (extrato) n.º 10606/2020
    ... serviço, ao abrigo do artigo 36.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), na sua redação atual, a José Mira ...
  • Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2017

    I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...

    ... F…, G… e H…, da sua progressão na carreira e das suas habilitações. 12. O Tribunal a ...docentes – na véspera do julgamento, não permitindo ... de ensino superior privados nem os estatutos da escola onde o Autor leccionava – artigos ... na Ré ao do ensino superior politécnico público, nomeadamente, nos termos descritos pelo ...
  • Acórdão nº 04375/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    I - Em face dos termos em que se encontra gizado o procedimento de nomeação definitiva (artº 11º do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL. nº 185/81, de 1 de Julho) cabe ao professor interessado o seu impulso através da apresentação ao Conselho Científico da sua escola (até 90 dias do termo do período de nomeação provisória) de um relatório pormenorizado da

    ...ção de Lisboa (ISCAL) e o Instituto Politécnico de Lisboa (devidamente identificados nos autos), ..., designadamente, que: «o número de docentes com direito a voto era de 15, pelo que as ...nº 185/81, de 1 de Julho). O Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 1086/05.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    1. Nos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de nomeação inicial e definitiva dos professores-adjuntos e professores-coordenadores; 2. O acto de nomeação definitiva, da competência do presidente do Instituto Politécnico, é o último acto daquele...

    ... contra o Presidente do Instituto Politécnico de Leiria (IPL), inconformado veio interpor ... o processo de nomeação definitiva dos docentes do politécnico implicava que o relatório de ... Em parte alguma do DL n° 185/81 ou dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão se ... declarou que se pretendia manter na carreira, tendo-lhe sido concedida a prorrogação da ...
  • Acórdão nº 11712/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    I – O artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados por tempo indeterminado, com período experimental de 5 anos, com a obtenção do título de especialista/doutoramento, os docentes com 10 anos de serviço à data de 14 de Maio de 2010, de acordo com os...

    ...docente por certo período”, não tem cabimento na ... de especialista, o direito de acesso à carreira docente do ensino superior politécnico, na ... 13 de Maio, introduziu alterações ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 34/11.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I – O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de Junho, autorizava a contar “para quaisquer efeitos legais, todo o tempo de serviço docente prestado, antes ou depois da entrada em vigor deste decreto-lei, em qualquer grau ou ramo de ensino oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se reporta a pretensão...

    ... pelo Autor no ensino superior politécnico, entre 1.04.1999 e 31.08.2004, com todas as ...ão na estrutura remuneratória da carreira docente do ensino básico e secundário). As ... tacitamente revogado pelo novo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...
  • Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa, será lesivo...

    ... Fiscal de Coimbra contra o INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA (igualmente devidamente identificado ..., entre as avaliações de outros docentes da Escola Superior de Educação de Coimbra ... define os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem ... o DL nº 207/2009, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 11343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - Por força do artigo 40º/3 do DL nº 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os docentes que prestavam serviço em instituição diferente nos termos dos números anteriores de tal artigo tinham direito, sem prejuízo do subsídio complementar referido no n.º 3 do artigo 35.º do diploma, ao pagamento das horas de serviço efetivamente prestadas. II - Como nunca

    ... DE TECNOLOGIA E GESTÃO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE. Pediu ao T.A.C. de Castelo Branco ... depois, sobre o índice 135 do respetivo estatuto remuneratório; 2 - Como nunca foi funcionário ..., prestou desde então o autor serviço docente como equiparado a assistente do 2° triénio, ... artigo 40º/3 do DL 185/81 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o

    ... os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da ... n° 185/81, de 1 de Julho (que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico – ECPDESP) – vide cláusulas 1ª e 8ª dos ...
  • Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à data),...

    ... para além das típicas funções docentes, designadamente a elaboração do seu único ... os docentes universitários, ou seja, do Estatuto da Carreira Docente Universitária – DL nº ... pessoal docente do ensino superior politécnico, inicialmente de €: 1865,15, entretanto ...
  • Acórdão nº 11/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. Decorre das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, 5.º e 9.º, n.º 4, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que a segunda renovação do contrato como assistente exige o desempenho por este de funções de professor-adjunto no decurso do 2.º triénio, a par da obtenção das habilitações...

    ... forma ordinária, contra o Instituto Politécnico de Tomar, na qual pede se reconheça o seu ... conta a vontade demonstrada de manter a docente a prestar funções no departamento, bem como a ...ção da sua associada à categoria da carreira de pessoal docente do ensino superior ... a que se referia o n°2 do artigo 3° do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...

    ... foi prejudicada na progressão da sua carreira por ter sido feito apenas em 2003 o enquadramento ...Aos docentes do ensino superior privado não se aplicam as ... de progressão na carreira previstas no Estatuto do Ensino Público. 2. O regime aplicável é o ... pessoal docente do ensino superior politécnico, sendo de notar que a própria instituição, ora ...