processo ordinário

... ísticas e regras próprias, totalmente distinto do processo ordinário, não estando a AdC vinculada aos termos da minuta de transação não confirmada pelo visado, não sendo legítima a confiança deste em que tal venha a acontecer.

• Legislação

... execução, mas controvertido o valor em dívida, o processo deve seguir para julgamento, competindo aos executados a prova dos factos modificativos ou extintivos da obrigação exequenda, conforme a regra do art. 342º do CCivil.

... dos artigos 508º a 512º-A, ambos do Código de Processo Civil (de 2009). 3. Em processo sumário os documentos destinados a fazer prova dos factos articulados na petição inicial devem ser apresentados com este articulado - artigo 523º do Código de Processo Civil (de 2009). * * Sumário elaborado pelo relator

... são, impugnando uma pretensão e dando origem a um processo judicial, tudo se passando como na citação. V - O despacho de adjudicação e a decisão arbitral não são cindíveis, tratando-os a lei como mesmo acto para efeitos de notificação e funcionando a prolação daquele despacho como um pressuposto para a notificação e subsequente interposição de recurso da decisão arbitral.

... para pagamento de quantia certa, sob a forma de processo ordinário, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram cinco dias desde a prática pelo exequente dos atos solicitados pelo tribunal visando o aperfeiçoamento da instrução do requerimento executivo, para efeitos de interrupção da prescrição, por aplicação da norma do artigo 323.º, n.º 2, do CCivil (citação ficta), ainda que o exequente não solicite expressamente a citação do...

... exequenda. III. O art.º 846º é uma norma do processo executivo ordinário para pagamento de quantia certa, que não é expressamente afastada por qualquer norma específica da execução por alimentos. E, portanto, aplica-se à execução por alimentos, nos termos que vêm previstos no art.º 551 nº 4 do CPC, que manda aplicar subsidiariamente às execuções especiais as disposições do processo ordinário de execução.

... (artigo 436 do CPCivil). IV - Igualmente num processo de expropriação poderá ser determinada a junção á pare contrária de um documento em seu poder, existindo interesse e pertinência para a boa decisão da causa (artigo 429 do CPCivil).

... proferidos pela Relação e pelo STJ numa acção de processo ordinário e num processo de embargos de executado, já transitados em julgado, cujos sujeitos processuais foram os mesmos da presente acção de processo comum, emergindo os pedidos e a causa de pedir da mesma materialidade fáctica e realidade, têm força e autoridade de caso julgado em relação a esta última acção. VIII) - A litigância de má fé abarca actualmente não só a conduta dolosa, mas

... 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer imediatamente do mérito da causa, se as questões relevantes já tiverem sido suficientemente debatidas nos autos e a sua apreciação revestir manifesta simplicidade. III. A titularidade de direito de retenção sobre imóvel penhorado nos autos, por parte de terceiro seu promitente-comprador, não

... para concluir que a Embargada utilizou o processo de forma dolosa ou, sequer, abusiva. III - A disposição legal do art.º 858.º do CP Civil apenas se aplica ao processo sumário de execução, face à sua inserção no Capítulo do Processo Sumário e à análise comparativa do regime processual do processo ordinário com o regime processual do processo sumário.

... dos próprios embargos. II - Seguindo o processo, segundo os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, nenhum aproveitamento ulterior terão os depoimentos colhidos na fase liminar do incidente. Essa prova nada pode significar para a ulterior apreciação do mérito dos embargos, até porque ocorre num momento processual em que o contraditório nem está instalado plenamente. III - Da definição constante do art. 216º do C. Civil...

... tutela jurisdicional efetiva, na dimensão de um processo materialmente justo, conforme acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/16, de 4/01.

... são arbitral - regulou de forma ajustada a todo o processo expropriativo a sua tramitação, por forma a torna-la diversa da disciplina processual comum aos demais recursos, regulada nos artigos 684.º e segs, do Código de Processo Civil (635º NCPC), e, por isso rejeitou qualquer aplicação subsidiária das normas processuais comuns, neste campo, o que aliás é próprio das normas especiais. 8. O art. 58º do C.Exp. não é inconstitucional. 9. O direito

... n.º 3 do CPC (aplicação subsidiária das normas do processo executivo ordinário), pois, atento o disposto no art.º 734º, quem pode conhecer depois também pode e deve conhecer antes, quer por aplicação subsidiária das normas do processo declarativo comum (art.º 551º n.º 1), considerando a previsão do nº 1 do art.º 590º, que, mesmo nos processos onde não está prevista a existência de despacho liminar, prevê que, por determinação do juiz, lhe seja...

... 3.ª ré pelo crédito desta, exigido na acção com processo ordinário n.º 586/07.9TVLSB, da 3.ª secção da 15.ª Vara Civil de Lisboa”, constitui uma sentença condicional e, por isso, rejeitada pelo nosso ordenamento jurídico.

... contrato. VIII - Seguindo a execução os termos do processo ordinário (art. 724.º e ss. do CPC), com citação precedente à penhora, pode o executado deduzir oposição, sustentando a inexigibilidade da obrigação, quando tenha sido citado após a penhora, por se ter seguido os termos do processo sumário (art. 855º e ss. do CPC – em que a penhora antecede sempre a citação, com excepção do previsto no nº 5 do art. 855º do CPC). IX - Atendendo a...

... previstos no art. 629.º, n.º 2, do Código de Processo Civil [cf. art. art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil]. II. — Quando o motivo por que não cabe recurso ordinário seja o art. 370.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, o art. 629.º, n.º 2, alínea d), decompõe o fundamento da recorribilidade em três requisitos: que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente proferido pela Relação, denominado de...

... findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do processo ordinário, devendo então ser remetida às varas cíveis, “para julgamento e ulterior devolução”. (da responsabilidade do Relator)

I-A acção de interdição por anomalia psíquica deve ser interposta nos juízos cíveis, por poder acontecer que, por falta de oposição, se não perspective a intervenção do tribunal colectivo; II-Havendo contestação, seguem-se os demais articulados previstos para o processo ordinário e, findos os mesmos, a acção será remetida às Varas para posterior desenvolvimento.

... ecução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts. 726.º e 727.º do CPC). II - Essa interpelação apenas confere à...

... (artº 1376º, nº1). V. Num tal caso, segue-se o processo de composição de quinhões, previsto no artº 1377º do CPCivil. VI. Tal processo não tem em vista corrigir o mapa de partilha, pelo que, só indirectamente, se prende com o despacho determinativo desta. VII. Consequentemente, o despacho judicial decisório da composição dos quinhões dos interessados, previsto no nº 4 do artº 1377º não é consequência necessária do despacho determinativo da...

• Diário da República

... situação que deveria ter sido arguida no próprio processo ou em recurso ordinário de apelação, ao processo principal não o tendo feito, e tendo ocorrido, como vimos o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, nada há agora a convolar

• Diário da República