processo ordinário

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988

    ...ância ou função económica e social do prédio; c) Utilizar processos de cultura ou culturas comprovadamente depauperantes da potencialidade ... 28.º têm carácter de urgência, seguem os termos de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, e, enquanto estiverem pendentes, não pode ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Artigo 2.º Remissões 1 - As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum. 2 - Nos processos de natureza civil não previstos no Código de ...

  • Acórdão nº 00376/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. 2. Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar pois esta só se realiza quando a complexidade da causa ou

    ... ou a notificação a que alude o artigo 512º do Código de Processo Civil, não tendo também em algum lado fundamentado que o processo já ... Ao contrário do que sucede na forma de processo ordinário, no processo sumário a regra é a da dispensa da audiência preliminar ...

  • Acórdão nº 1690/10.1TBSCR-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo os embargos de terceiro sido instaurados antes da entrada em vigor do CPC de 2013, aplica-se-lhe as regras do CPC anterior. II. À luz do CPC de 1961, na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96, de 25.9, seguindo os embargos de terceiro a forma de processo ordinário, o juiz pode dispensar a realização de audiência preliminar, ainda que tencione conhecer...

    ... nos autos para o dia 09.9.2013, suspendendo-se os termos do processo e restituindo-se a posse ao embargante, com as demais consequências. Os ... as partes primitivas, seguindo-se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor. In casu, o valor dos ...

  • Acórdão nº 1872/12.1TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2012

    “É da competência originária dos juízos cíveis a preparação e o julgamento da acção de interdição. Às varas cíveis apenas compete a realização do julgamento de tal acção” no caso de haver contestação ou no caso de, findo o interrogatório e o exame do requerido, o processo não fornecer elementos suficientes para a decisão imediata, casos em que a acção passa a seguir os termos do processo...

    ... superior ao da alçada do tribunal da Relação e que a lei de processo preveja em abstracto a intervenção do tribunal colectivo, como é o ...ordinário, não contestadas e em que, portanto, não há lugar à intervenção do ...

  • Acórdão nº 181/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    I. De acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II. A lei nada diz sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº

    ... os efeitos do disposto no artigo 1377.°, n.O 3, do Código de Processo Civil, escolheu para preencher a sua quota, por ordem decrescente, as ..., então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº 1396º, nº1 do CPC. “O despacho ...

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961

    Decreto-Lei n.º 44129 1. O processo civil anterior às reformas empreendidas a partir de 1926 assentava, como ... na legislação nacional, já antes de 1939, para o processo ordinário, quando se aboliu o registo das provas produzidas em audiência. Esta ...

  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2013

    1. Pode definir-se a sentença condicional como aquela que só impõe a sua eficácia ou procedência à posterior verificação de um evento futuro e incerto; sentença de condenação condicional é a sentença em que nela se decide que ao demandante assiste certo e determinado direito mas cujo atinente exercício está sujeito a um evento futuro e incerto. 2. Os tratadistas vêm propendendo para a...

    ..., instaurou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra BB e CC, residentes na Rua 00, 00, 000, 0000e, Vila do ...

  • Acórdão nº 179/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    I - A tramitação do recurso da arbitragem, desenhada pelos arts. 58.º e ss. do CEXP de 1991, revela que se trata de um processo, a um passo, aproximado de um recurso, mas simultaneamente estruturado como um processo declarativo especial, destinado à determinação final da indemnização a pagar, no qual o requerimento de interposição de recurso desempenha a função de petição inicial, a que se segue...

    Acordam, no Supremo Tribunal de Justiça: 1.No âmbito de um processo de expropriação por utilidade pública, no qual figuram como ... norma contida no n.º 2 do artigo 523.° do CPC para o processo ordinário não colhe no âmbito do recurso da decisão arbitral em expropriação ...

  • Acórdão nº 11979/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    A inadmissibilidade de aproveitamento, num processo disciplinar, de escutas legalmente efetuadas e utilizadas num processo criminal resulta da vontade do legislador ordinário (ainda que submetido ao art. 18º da CRP), no quadro do direito fundamental à não ingerência na correspondência e demais meios de comunicação (art. 34º da CRP). 

    ...ões das transcrições das escutas telefónicas retiradas do processo 509/06.2 TAFUN, que corre termos pelo Tribunal Judicial de Gondomar. * ... Em suma, o legislador ordinário, corporizando a mencionada exigência constitucional, rodeou de especiais ...

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984

    ...ão de pretensões de diversa complexidade, fixaram-se 3 formas de processo que se designam por 'processo especial', 'processo ordinário' e 'processo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... no artigo 1793.º é aplicável nas acções pendentes e nos processos findos à data da entrada em vigor do novo Código Civil. ... Prazos da prescrição Artigo 309.º (Prazo ordinário) O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos. ...

  • Acórdão nº 320/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Junho de 2011

    I – Na fase jurisdicional, o processo de expropriação litigiosa é um processo especial, na medida em que a sua tramitação constitui um desvio relativamente às formas de processo comum. II – Como tal, é regulado, como decorre do nº1, do art. 463 do C.P.C., pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns; em tudo quanto não estiver prevenido numas e noutras, é-lhe...

    ... determinada a fls 47 vº do Proc nº 321/98 a apensação deste processo a estes autos. Nestes autos foram proferidos as seguintes decisões: a) ... do agravo, com um duplo fundamento: - por caber recurso ordinário de agravo, nos termos gerais, do Acórdão recorrido para o Supremo ...

  • Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2006

    I - A obrigatoriedade de o titular do direito real expropriado ser justamente indemnizado devido à extinção do seu direito é imposta quer pela C.R.P., quer pelo Código das Expropriações, quer ainda pelo C. Civ. - artº 1310º - e tem a sua razão de ser num princípio que orienta as ordens jurídicas actuais na aplicação prática da regra da função social da propriedade - o princípio de que os...

    ..., organizou o processo de expropriação litigiosa, tendo sido realizada a vistoria "ad perpetuam ..., nas disposições gerais e comuns e nas regras do processo ordinário (artigo 463º, nº l, do Cód. Proc. Civil)[ Acórdãos do STJ de 23/01/96 ...

  • Acórdão nº 319937/10.3YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2012

    I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

    ... pedido reconvencional por ser a reconvenção inadmissível nos processos de injunção; seguidamente opôs-se à matéria alegada pelo réu. 4. ... tramitada segundo a forma mais solene que é de processo comum ordinário. 38. Afigura-se-nos, assim, que as condições que a lei impõe para que ...

  • Acórdão nº 10180/15.5T8CBRT-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - Seguindo a execução para pagamento de quantia certa a forma de processo comum ordinário – na qual a citação prévia constitui o procedimento-regra – a citação levada a efeito vale como interpelação judicial aos executados nos termos e para os efeitos do art. 805.º, n.º 1, do CC, no caso, para cumprimento das prestações e acréscimos do contrato de mútuo considerados como estando em dívida (arts.

    ...Juíza de 1ª instância que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais prova, apreciar a totalidade do pedido. ...

  • Acórdão nº 1544/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2006

    A alteração da forma de processo ordinário para sumaríssimo não afecta a designação do juiz inicial não havendo, por isso, que proceder a nova distribuição, mas observar o regime previsto na al. b) do art° 220° do CPC.

    ... B, no Tribunal Judicial da Comarca de …, acção declarativa com processo comum e sob a forma ordinária, a qual foi distribuída ao 2º Juízo. ...íssimo) e descarregado da 1.a espécie (acções de processo ordinário), nos termos do disposto nos artigos 221.° e 220.°, alínea b) do ...

  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... para a atribuiçáo das licenças para produçáo em regime ordinário e para a comercializaçáo de electricidade, bem como para a atribuiçáo ...-lei e aos procedimentos nele previstos enquadram-se no âmbito do processo de liberalizaçáo do sector, resultante da Directiva n.o 2003/54/CE, do ...

  • Acórdão nº 347/11.0TVLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2011

    I Dispõe o artigo 97º, nº1, alínea a) da LOFTJ que compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas (cíveis comuns ou especiais) de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei de processo preveja a intervenção do Tribunal colectivo. II Na acção especial de interdição por anomalia psíquica a Lei prevê a possibilidade de intervenção do Tribunal colectivo,...

    ... incompetente para conhecer da acção, em razão da forma de processo aplicável e ordenou a sua remessa aos Juízos Cíveis por serem os ... e como tal permanecem, apesar da remissão para o processo ordinário. - Embora especiais, por confronto com as comuns, não se pode concluir ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    Processo nº 11744/13.7TDPRT.P1 Data do acórdão: 9 de Março de 2016 Relator: ... de homicídio, sob a forma tentada - e não tendo o legislador ordinário previsto a possibilidade de reabertura do processo, ao abrigo do número 2 ...

  • Acórdão nº 52/ 09. 8TCGMR.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2009

    1. A competência dos "Juízos Cíveis", confrontando-a com a competência das "Varas", assume a natureza de uma competência residual: àqueles compete preparar e julgar os processos de natureza cível cuja competência não esteja especificadamente atribuída às "Varas"; e este enquadramento legal estende-se, naturalmente, a todos os processos cíveis, designadamente às acções

    ... competência, negando a própria, para proceder ao julgamento do processo de interdição por anomalia psíquica n.º 52/ 09. 8TCGMR. Foi cumprido ... decidir, a acção prosseguirá segundo as regras do processo ordinário. Deste regime jurídico-processual destacamos dois pontos: - ...

  • Acórdão nº 0536128 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2006

    I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...

    ... B……. instaurou acção com forma de processo ordinário contra C…… . Pediu que o réu seja condenado a pagar-lhe a ...

  • Acórdão nº 52/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2008

    1.A declaração de que o facto biológico da maternidade não pode ocorrer, por impossibilidade fisiológica da mulher, nomeadamente, em virtude da sua idade, não pode ficar à mercê da livre autonomia da vontade daquela ou de qualquer outra pessoa; a acção, cujo pedido é a declaração de que a ré «não apresenta quaisquer condições para concepção ou ter filhos», respeita a relações jurídicas...

    ... os seguintes fundamentos: Intentou uma acção declarativa, com processo ordinário, contra sua mãe, Marcolina P.., pedindo que seja «declarado ...

  • Acórdão nº 0150112 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    I - Não constitui obstáculo à cumulação sucessiva, prevista no artigo 53 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, a circunstância de se ter iniciado uma execução sob a forma de processo ordinário a que se aplica o disposto no Decreto-Lei n.274/97 de 8 de Outubro e se pretender cumular, com esta, execução que segue forma de processo ordinário. II - O tribunal deve aplicar o princípio da...

    ... ordinária para pagamento de quantia certa, segundo os termos do processo sumário, contra António..., residente no lugar de..., freguesia de..., ... à execução de um título corresponda a forma de processo ordinário e à de outro a forma de processo sumário, mas como se vê no n° 3 (do ...

  • Acórdão nº 0150112 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2001

    I - Não constitui obstáculo à cumulação sucessiva, prevista no artigo 53 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil, a circunstância de se ter iniciado uma execução sob a forma de processo ordinário a que se aplica o disposto no Decreto-Lei n.274/97 de 8 de Outubro e se pretender cumular, com esta, execução que segue forma de processo ordinário. II - O tribunal deve aplicar o princípio da...

    ... ordinária para pagamento de quantia certa, segundo os termos do processo sumário, contra António..., residente no lugar de..., freguesia de..., ... à execução de um título corresponda a forma de processo ordinário e à de outro a forma de processo sumário, mas como se vê no n° 3 (do ...