Leite cru
- Em vigor Decreto-Lei n.º 27/2016 . Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos
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Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... -Lei n.º 240/2002, de 5 de novembro, estabeleceu as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente -leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas diretamente para consumo, mais conhecido pelo regime de gestão das quotas ...
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Portaria n.º 125/2016 - Diário da República n.º 88/2016, Série I de 2016-05-06
Portaria n.º 125/2016 ... de 6 de maio ... Para responder às dificuldades que os setores da produção do leite e da produção de carne de suíno enfrentam, foi determinado no Orçamento do Estado para 2016 a preparação de medidas urgentes que se reflitam ...
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Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de Março de 2013
... comum dos mercados agrcolas e disposies especficas para certos produtos agrcolas, no que diz respeito s relaes contratuais no setor do leite e dos produtos lcteos ... Efetivamente, e na sequncia, designadamente, das reco- mendaes formuladas pelo Grupo de Peritos de Alto Nvel para o Setor ...
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Decreto-Lei n.º 27/2016
... , o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - O presente decreto-lei cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.2 - A primeira linha de crédito tem como objetivo apoiar encargos de tesouraria dos produtores referidos no ...
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Decreto-Lei n.º 27/2016
... Artigo 1.º ... 1 — O presente decreto-lei cria duas linhas de crédito ... garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e ... aos produtores de suínos ... 2 — A primeira linha de crédito tem como objetivo ... apoiar encargos de tesouraria dos ...
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Portaria n.º 196/2013, de 28 de Maio de 2013
... 196/2013 de 28 de maio O Decreto-Lei n. 42/2013, de 22 de maro, estabeleceu o regime aplicvel a todos os contratos de compra e venda de leite cru de vaca proveniente de qualquer Estado-Mem- bro da Unio Europeia celebrados entre produtores, inter- medirios e transformadores ... Nos termos ...
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Portaria n.º 132/2021 de 29 de dezembro de 2021
Considerando que a Portaria n. 24/2019, de 27 de maro, aprova as regras a que deve obedecer a classificao do leite cru produo na Regio Autnoma dos Aores;Considerando a proposta de alterao das caractersticas do leite padro, designadamente matria gorda e matria ...
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Portaria n.º 24/2019 de 27 de março de 2019
... de setembro, alterada pela Portaria n 161/2015, de 14 de dezembro.Foram consultadas as Comisses Tcnicas de Acompanhamento para a classificao do leite e a Federao Agrcola dos Aores.Assim, ao abrigo do disposto na alnea d) do n. 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico Administrativo da Regio Autnoma dos ...
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Decreto-Lei n.º 27/2016
... , o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - O presente decreto-lei cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de suínos.2 - A primeira linha de crédito tem como objetivo apoiar encargos de tesouraria dos produtores referidos no ...
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Portaria n.º 117-A/2022
... de 21 de março ... Sumário: Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de ... leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para finan- ... ciamento das suas atividades ... O Decreto-Lei n.º 27/2016, de ...
- Despacho Normativo n.º 13/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07
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Decreto-Lei n.º 237/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Decreto-Lei n.º 237/2015 ... de 14 de outubro ... A produção de leite em Portugal atravessa atualmente uma etapa difícil, em resultado da conjugação de diversos fatores, dos quais se destacam o fim do regime de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
... ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cruA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que aprove um regime de ...
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Despacho Normativo n.º 7/2016
... n.º 7/2016O Decreto-Lei n.º 27/2016, de 17 de junho, vem prever no n.º 2 do seu artigo 4.º, como limite máximo do apoio aos sectores do leite de vaca cru e aos criadores de suínos, o valor de (euro) 15 000 (quinze mil euros), calculados em termos de equivalente-subvenção bruto. Importa ...
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Portaria N.º 75/2009 de 17 de Setembro
... CAPITULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... A presente portaria aprova as regras a que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região Autónoma dos Açores ... Artigo 2.º ... Para efeitos do disposto nesta portaria, entende-se por: ... a) Leite cru: o ...
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Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
... Directiva n.° 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho, que adopta as normas sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, e a necessidade de proceder à sua transposição para o direito interno; ...
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Portaria n.º 1068/95, de 30 de Agosto de 1995
... a ordem jurídica interna a Directiva n.° 92/46/CEE, do Conselho, de 16 de Junho, que adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de leite, destinados ao consumo humano, e à sua colocação no mercado; Considerando a ...
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Despacho n.º 25679/2002(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2002
Despacho n.º 25 679/2002 (2.' série). - O leite e os produtos à base de leite constituem uma importante fonte de alimentação para a população em geral, o que determinou que a União Europeia ...
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Regulamento (CE) n.° 1662/2006 da Comissão de 6 de Novembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal
A comissão das comunidades europeias. Adoptou o presente regulamento. Anexo I. Anexo II. Capítulo I: leite cru e colostro - produção primária. I. Requisitos sanitários aplicáveis à produção de leite cru e de colostro. II. Higiene nas explorações de produção de leite e de colostro. III. Critérios aplicáveis ao leite cru e ao colostro. Capítulo II: Requisitos aplicáveis aos produtos lácteos e
... (5) O colostro é considerado um produto de origem animal mas não está abrangido pela definição de leite cru constante do anexo I do Regulamento (CE) n.° 853/2004. O colostro é produzido de forma semelhante e pode considerar-se que representa um ... -
Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... Alegaram as AA. que, em 1-10-2003, celebraram com o R. um contrato pelo qual este último se obrigou a vender leite cru à A. “Cooperativa” ... Após, em 30-8-2013, o R. deixou de fornecer leite às AA., tendo passado a fazê-lo a terceira entidade ... -
Portaria N.º 6/1989 de 21 de Fevereiro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS ... Portaria Nº 6/1989 de 21 de Fevereiro ... Verificando-se um aumento do preço do leite à produção, nas ilhas do Pico e Flores, o que levou a um aumento do preço do leite ao consumidor, torna-se imperioso alterar os valores referidos ...
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Portaria N.º 18/1990 de 10 de Abril
... Considerando que o consumo de queijo fresco produzido com leite de animais brucélicos é susceptível de transmitir a doença ao homem: ... Considerando que se desconhece a origem do leite com o qual são feitos ...
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Portaria N.º 55/1989 de 14 de Agosto
... DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DA ECONOMIA ... Portaria Nº 55/1989 de 14 de Agosto ... Tendo-se verificado um aumento do preço do leite à produção, na ilha de São Miguel, a partir do dia 1 de Abril, sem que contudo tenha havido um aumento do preço ao consumidor, torna-se ...
- Portaria N.º 30/1990 de 19 de Junho