contrato trabalho figuras afins

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  • Acórdão nº 0643849 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2006

    I. Apesar de o contrato de trabalho e o contrato de aprendizagem parecerem ser figuras afins, pois em ambos se desenvolve uma actividade, sendo um dos sujeitos orientado pelo outro, o qual recebe uma certa importância, a verdade é que têm natureza jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa,...

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... de trabalho parecem ser figuras afins(2), pois em ambos se ...

  • Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2002

    1) - As expressões "ordens", "direcção" e "fiscalização", são claramente conclusivas e, como tal, devem ser consideradas quando o que está em causa é, precisamente, a caracterização do elemento "subordinação jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil...

    ..., em 28.2.97, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de ...ção por cessação do contrato; e) 2.958.000$00 de proporcionais de ... o contrato de trabalho e as figuras afins. Aqui, as expressões ...

  • Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ... (redução de horário de trabalho semanal) estão, pois, correctas, ... que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também ...

  • Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008

    1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de

    ... de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente ... que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também ...

  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente se...

    ...: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, ...ça: «[a] distinção das figuras contratuais com base no critério da ... verdadeiramente próximas e/ou afins, a tornar difícil a definição de ...

  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ... de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo ... relativamente a outras figuras contratuais afins, como a ...

  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ... a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora ... e o diferencia de outras figuras afins.” (Vide Acórdão do Supremo ...

  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... a existência e validade do contrato de trabalho celebrado entre as ... lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a ... distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...

  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no ... fiscalização celebrou um contrato de trabalho com aqueles e comunicou ... da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores ...

  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual ... permite distinguir as duas figuras contratuais. XXVII. A ... distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...

  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção, através da...

    ..., validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, ... certidões comerciais e actos afins, pesquisa e consulta de acórdãos e ... lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a ...

  • Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...

    ... considere a existência de contrato de trabalho entre autora e ré; - a ... na distinção das duas figuras. O art. 1º da LCT, aprovada pelo ... distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ..., indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ...BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre ... a que se reportam ambas as figuras.     Sendo uma espécie ... de agente infiltrado e afins (desde Costa Andrade a Germano ...

  • Acórdão nº 1567/09.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - A presunção de laboralidade constante dos arts. 12º do CT/2003 e do CT/2009 não é aplicável à relação contratual iniciada em data anterior à da entrada em vigor do mencionados Códigos (salvo se, após essa data, haja a relação sido objeto de qualquer alteração essencial), pelo que, perante tal inaplicabilidade, cabe ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da existênci

    ... mora, desde a cessação do contrato até efectivo pagamento, sendo os ... com o Réu um contrato de trabalho, pelo qual passou a exercer para ... desde logo que todas as figuras afinscontrato de prestação de ...

  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ...Os contratos de distribuição comercial regulam os circuitos económicos de ... um vínculo de subordinação jurídica como no contrato de trabalho 473 , pelo que o agente pode organizar livremente, ou de modo ...

  • Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2012

    I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

    ... processo comum emergente de contrato" individual de trabalho contra IFAP \xE2\x80"... de trabalho em relação às figuras afins (prestação de serviços e ...

  • Acórdão nº 40/12.7TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013

    A presunção de laboralidade a que se reporta o art. 12º, nº 1, do CT/2009 não tem aplicação em matéria de responsabilidade contraordenacional.

    ... para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima única de ... ter celebrado qualquer contrato de trabalho”; “Nunca tendo ... da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores ...

  • Acórdão nº 506.06.8TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2010

    ... : I - A transmissão do contrato de trabalho para a entidade para ... e o diferencia de outras figuras afins (vg. do contrato de ...

  • Acórdão nº 244/08.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2010

    ...ário: Não consubstancia contrato de trabalho, aquele em que a autora, ... lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a ... distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...

  • Acórdão nº 244/08.7TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...ário: Não consubstancia contrato de trabalho, aquele em que a autora, ... lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a ... distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...

  • Acórdão nº 03561/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2008

    1. A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de

    ... de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente ... que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também ...

  • Acórdão nº 434/09.5TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2012

    I - A qualificação jurídica do contrato celebrado entre um praticante desportivo e um clube é independente de (i) o jogador se encontrar inscrito como amador ou profissional na Federação Portuguesa de Futebol; (ii) de o clube participar em competições – estatuto jurídico-desportivo – amadoras ou profissionais, (iii) bem como da forma jurídica do clube: associação sem fim lucrativo, sociedade...

    ..., intentou no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... e que os distingue de figuras jurídicas afins. Consiste, pois, a ...

  • Acórdão nº 12627/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004

    1.A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de relações jurídicas afins. 2. Na relação jurídica de emprego público ao vínculo de subordinação jurídica acresce a vinculação ao interesse público. 3. Fundamentar um acto consiste na indicação dos motivos, das razões de facto e, quando a...

    ..., mais do que cinco dias de trabalho seguidos. Não beneficia de ... que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também ...

  • Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2004

    I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...

    ...ão declarativa emergente de contrato de trabalho contra Caixa de Crédito ... o contrato de trabalho de figuras contratuais afins, vg. do contrato ...

  • Acórdão nº 803/07.5TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...122º, d) do C. Trabalho, é proibido ao empregador ...- reconhecido como laboral o contrato que existiu entre autora e ré e que ... lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a ... distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...