Leite cru
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Despacho Normativo N.º 17/1978 de 22 de Maio
S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ... Despacho Normativo Nº 17/1978 de 22 de Maio ... A rotura do abastecimento do leite às populações que de há tempos a esta parte se vem verificando em diversas zonas do Arquipélago, com consequências graves na sua dieta ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016O programa do XXI Governo constitucional assume como fundamental o apoio ao setor do leite e produtos lácteos, num contexto em que o mesmo atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado.Com efeito, o fim do regime de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A
... Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/ACriação das Comissões Técnicas de Acompanhamento para a Classificação de Leite à ProduçãoA Portaria n.º 75/2009, de 17 de setembro, alterada pela Portaria n.º 161/2015, de 14 de dezembro, aprovou as regras a que deve ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2017/A de 8 de junho de 2017
... 75/2009, de 17 de setembro, alterada pela Portaria n. 161/2015, de 14 de dezembro, aprovou as regras a que deve obedecer a classificao do leite cru produo na Regio Autnoma dos Aores.Na sequncia daquela portaria deveriam ter sido criadas Comisses Tcnicas de Acompanhamento da Classificao de ...
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Despacho Normativo n.º 8-A/2016
... 8-A/2016O Regulamento Delegado (UE) 2016/1612, da Comissão, de 8 de setembro, prevê a atribuição de uma ajuda à redução da produção de leite na União Europeia, com vista a ajudar os produtores que voluntariamente se empenhem a contribuir para encontrar um novo equilíbrio no contexto da ...
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Despacho n.º 3057/2019
... Senhora da Conceição - Angra do HeroísmoHabilitações académicas:Mestrado em Saúde Pública Veterinária - Avaliação da qualidade do leite de ovelha na Beira Baixa com base em contagem de células somáticas - Faculdade de Medicina Veterinária - Universidade Técnica de Lisboa ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
... a uma conjuntura internacional desfavorvel, resultante da subida acentuada nos preos dos fatores de produo e combustveis.A bovinicultura de leite a produo agrcola que manifesta uma verdadeira dimenso multifuncional nos Aores pelo seu pendor social, com especial incidncia na criao de emprego e ...
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Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são...
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório “F - COOPERATIVA AGRÍCOLA E DOS PRODUTORES DE LEITE” E “A - UNIÃO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE” intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra ... -
Acórdão nº PROC. Nº 1405/14.5TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
I- O artigo 5º nº 1 do Decreto-Lei 240/2002, de 5/11 visa também proteger interesses públicos e, como tal, tem carácter imperativo, pelo que a compra de leite e seus derivados por quem se não encontra aprovado configura uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 294º do Código Civil. II – As normas atinentes à comercialização de leite previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, são...
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório “F - COOPERATIVA AGRÍCOLA E DOS PRODUTORES DE LEITE” E “A - UNIÃO DAS COOPERATIVAS DE PRODUTORES DE LEITE” intentaram a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra ... -
Despacho n.º 10014/2022
... Técnica de Lisboa (2002); ... Mestrado em Saúde Pública Veterinária — Avaliação da qualidade do leite de ovelha na Beira ... Baixa com base em contagem de células somáticas — Faculdade de Medicina Veterinária — Uni- ... versidade Técnica de ...
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Despacho n.º 9433/2020
... , entre outros planos e de entre as diferentes funções destaca-se a coordenação da implementação do PCOL - Plano Oficial de Controlo do Leite Cru na RAA.2008 - Assumiu funções de Chefe de Divisão de Epidemiologia. De entre as funções da Chefia de Divisão, foi o ponto de contacto da ...
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Despacho Normativo n.º 17/2017 de 17 de maio de 2017
Considerando a necessidade de acompanhar a aplicao do sistema de classificao de leite produo, tendo em vista a sua permanente atualizao; Considerando a necessidade de envolver todas as entidades com interesses na fileira do leite no ...
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Despacho Normativo n.º 3/2018
... a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como os produtos primários de origem animal (ovos, leite cru, mel e colostro). Excluem-se os medicamentos veterinários.(9) [ ... ]RLG 5 - [ ... ]RLG 6 - [ ... ]RLG 7 - [ ... ]RLG 8 - [ ... ]1 - [ ... ]2 - [ ... ]2.1 - ...
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Portaria n.º 58/2019 de 28 de agosto de 2019
A Portaria n. 18/1990 de 10 de abril, alterada pela Portaria n. 30/1990 de 19 de junho, veio proibir a venda de queijo fresco, feito a partir de leite cru de vaca estreme, ou em mistura, nas ilhas de Santa Maria, So Miguel, Terceira e So Jorge.Considerando a alterao dos pressupostos iniciais que ...
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Aviso n.º 10560/2016
... , de 17/10, relativo às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca; Decreto-Lei n.º 560/99, de 18/12 Rotulagem, ...
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Portaria n.º 157/2020 de 23 de novembro de 2020
... Podem candidatar-se à atribuição de direitos individuais ao Prémio à Vaca Aleitante os produtores de leite que satisfaçam as seguintes condições: a) No ano civil de 2019 tenham efetuado entregas de leite nas ilhas de São Miguel ou Terceira, ou ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A
... subida acentuada nos preços dos fatores de produção e combustíveis ... A bovinicultura de leite é a produção agrícola que manifesta uma verdadeira dimensão mul- ... tifuncional nos Açores pelo seu pendor social, com especial incidência na ...
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Despacho Normativo n.º 1/2019
... a ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como os produtos primários de origem animal (ovos, leite cru, mel e colostro). Excluem-se os medicamentos veterinários e o fornecimento direto, a nível local, de pequenas quantidades de produção ...
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Aviso n.º 10628/2017
... º 1138/2008, de 10/10); Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e marca de identificação, ao leite cru e aos produtos lácteos, bem como aos ovos e ovoprodutos e a certos produtos da pesca (Regulamento (CE) n.º 1020/2008, de 17/10); Regras ...
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Portaria n.º 7/91, de 02 de Janeiro de 1991
... de Maio de 1989, e 89/384/CEE, de 20 de Junho de 1989, que estabelecem, respectivamente, as regras sanitárias e de polícia sanitária para o leite tratado termicamente, as condições gerais de higiene a observar nas explorações leiteiras e as regras de controlo do ponto crioscópico do leite ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... Desde há muito que os Açores são uma referência na produção de carne e de leite, quer ao nível da quantidade, quer, sobretudo, ao nível da qualidade, sendo que em ambos os setores se têm verificado crescimentos assinaláveis ...
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Portaria n.º 56/2018 de 29 de maio de 2018
... ser incorporado num alimento para animais produtores de géneros alimentícios, bem como os produtos primários de origem animal (ovos, leite cru, mel e colostro). Excluem -se os medicamentos vet erinários. (3) – […] (4) – […] Área n.º 2.1 — […] Área n.º ...
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Decreto-Lei n.º 337/2007, de 11 de Outubro de 2007
... No leite de vaca cru e o leite de vaca completo incluídos no anexo II no código 04.01; para os outros géneros alimentícios dos códigos NC 04.01, 04.02, ...
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Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... íodo compreendido entre o dia 1 de janeiro e a data limite para a apresentação dos respetivos pedidos de ajuda ao prémio aos produtores de leite" a efetuar pelos requerentes, para o ano em causa. 3 – […]. 4 – […]. Artigo 27.º […] 1 – […]. 2 – É atribuído um suplemento ao pr\xC3" ...
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Aviso n.º 29/2022/M
... O uso desta Indicação Geográfica fica reservado ao produto lácteo fresco, resultante da pre- ... cipitação ou coagulação pelo calor do leite de vaca inteiro, acidificado naturalmente pela ação das ... bactérias lácticas nativas que se desenvolvem no leite cru, sem adição de qualquer ...