Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 132/2021 de 29 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação29 Dezembro 2021
Gazette Issue220
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SectionSérie 1

Considerando que a Portaria n.º 24/2019, de 27 de março, aprova as regras a que deve obedecer a classificação do leite cru à produção na Região Autónoma dos Açores;

Considerando a proposta de alteração das características do leite padrão, designadamente matéria gorda e matéria proteica bruta, apresentada pelos industriais de lacticínios das ilhas de São Miguel e Terceira, e aprovada em sede de Comissão Técnica de Acompanhamento para a Classificação de Leite de São Miguel;

Considerando que foram consultados todos os membros das demais Comissões Técnicas existentes na Região, sem que tenha havido qualquer oposição;

Considerando, por outro lado, a necessidade de compatibilizar a designação das provas laboratoriais, nomeadamente pesquisa de antibióticos e índice de crioscopia, no âmbito do processo de acreditação pela norma NP EN ISO/IEC 17025:2018.

Assim, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT