Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
| Data de publicação | 04 Agosto 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Resolução da Assembleia da República n.º 191/2017
Recomenda ao Governo que aprove um regime de isenção parcial e temporário das contribuições para a segurança social para os produtores de leite de vaca cru
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que aprove um regime de isenção de 35 % das contribuições para a segurança social, pelo período de nove meses, para os produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e...
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